1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Assembléia Legislativa. Ajuizamento que visa a sanar a ausência de norma específica para a reserva de vagas para deficientes físicos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado. Iniciativa de projeto de lei que é privativamente atribuída à Corte de Contas. Legiferação é ato complexo, a responsabilizar, também, o órgão legislativo. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada
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2 - STF Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.
«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.... ()
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3 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva. Emenda parlamentar. Desvirtuamento.
«A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.... ()
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4 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva. Emenda parlamentar. Desvirtuamento.
«A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.... ()
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5 - TJMG Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Alegação de inconstitucionalidade formal. Desrespeito aos prazos para tramitação de projeto de lei. Ausência de prova
«- Alegada a inconstitucionalidade de lei municipal em razão de não terem sido observados os prazos legais à sua tramitação, se o autor apenas transcreve pequena parte da ata da reunião, deixando de anexá-la aos autos em seu inteiro teor, não há prova hábil a possibilitar a análise da questão controvertida. Ausente a prova dos alegados vícios formais, a serem estampados pela ata das reuniões do órgão legislativo, o pedido é improcedente. ... ()
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6 - TJMG Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orgânica do município de pompéu. Processo legislativo. Rejeição de veto do prefeito a projeto de lei. Quórum diverso do fixado nas constituições estadual e da república. Inconstitucionalidade. Princípio da simetria. Ação julgada procedente
«- As regras atinentes ao processo legislativo federal são de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, tendo em vista o princípio da simetria. ... ()
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7 - STF Remuneração. Servidor cedido. Projeto de lei. Iniciativa.
«Em se tratando de servidor cedido pelo Executivo, a este cabe a iniciativa de lei a alcançar a respectiva remuneração. Relevância e risco no que pretendida liminar para afastar a eficácia de lei que conflita com a premissa.... ()
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8 - STF Projeto de lei. Iniciativa exclusiva do executivo. Emenda parlamentar. Desvirtuamento. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa a projeto de Lei de iniciativa exclusiva do executivo leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal.
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9 - STF Central de atendimento telefônico. Executivo. Disciplina. Iniciativa de projeto de lei.
«A iniciativa de projeto de lei objetivando a disciplina de central de atendimento telefônico de serviço do Executivo cabe a este último e não ao Parlamento.... ()
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10 - TJMG Projeto de lei. Executivo. Aditivo proposto pelo titular. Ação direta de inconstitucionalidade. Partidos políticos desnecessidade de comprovação de pertinência temática Lei complementar 01/2010. Município de são lourenço emenda ao projeto de Lei 2.462/10. Sugestão do poder executivo. Possibilidade
«- Os partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa têm legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, não incidindo, portanto, a condição da ação relativa à pertinência temática. ... ()
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11 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Complementar nº: 63/2008. Projeto de lei de iniciativa do Legislativo, que altera o regime jurídico dos servidores do Município de Guatapará, garantindo-Ihes direito a faltas remuneradas para acompanhamento de parente enfermo. Vício de iniciativa configurado. Competência que disciplina a organização administrativa, incluindo o regime jurídico dos servidores públicos da urbe, é de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes estatais. Os artigos 5º, 24, § 2º, I e LV, 25 e 48, I e II e 144 da Constituição Bandeirante restam violados. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.
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12 - STF Projeto de lei. Iniciativa. Emenda parlamentar. Pertinência temática. Aumento de despesa. Ausência.
«Surge constitucional emenda parlamentar, sem aumento de despesa pública, apresentada a projeto de lei a versar tabela de custas e emolumentos, observada a pertinência temática.... ()
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13 - TJSP DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI. LIMINAR.
Mandado de segurança impetrado pela Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - Tamoio de Ubatuba contra ato da Câmara Municipal e da Prefeita de Ubatuba, visando impedir a alteração da destinação de 30% da arrecadação da Taxa de Preservação Ambiental para o Tesouro Municipal, alegando violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A questão em discussão consiste na legalidade da concessão de medida liminar para suspendê-la. A medida liminar no mandado de segurança requer demonstração de fundamento relevante e perigo de ineficácia, conforme Lei 12.016/2009, art. 7º, III. No caso, não se verificam os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, pois o PL Complementar 10/2024 observou os requisitos legislativos, e a adoção do rito de urgência é prerrogativa regimental da Presidência da Casa Legislativa. Tese de julgamento: 1. A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige demonstração de fundamento relevante e risco de ineficácia. 2. A tramitação de projeto de lei em regime de urgência é matéria interna corporis, insuscetível de controle judicial preventivo. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... ()
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14 - STF Projeto de lei. Servidores públicos. Regime jurídico.
«Surge como princípio sensível a separação de Poderes, cabendo aos entes da Federação observar o disposto no CF/88, art. 61.... ()
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15 - STF Projeto de lei. Servidores públicos. Regime jurídico.
«Surge como princípio sensível a separação de Poderes, cabendo aos entes da Federação observar o disposto no artigo 61 da Carta de 1988.... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO LEGISLATIVO - INADMISSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE DE PROJETO DE LEI -
Pretensão de vereadora municipal de obstar tramitação de projeto de lei municipal em virtude de suposta inconstitucionalidade - Descabimento - Inadmissibilidade de controle prévio de constitucionalidade de projetos de lei (controle preventivo de normas em curso de formação) - Durante o processo legislativo, o Poder Judiciário deve-se limitar à análise de eventual violação ao devido processo legal, restringindo-se a cognição judicial ao aspecto formal ou procedimental, sem adentrar o mérito da discussão legislativa ou as razões políticas evocadas pelos atores do processo legislativo - Precedentes do C. STF e desta C. Câmara. Ordem denegada. Recurso improvido... ()
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17 - TJMG Adin. Ementa parlamentar em projeto de Lei do executivo. Medida cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal 2.260/2013. Município de guaxupé. Projeto de iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento do vencimento básico. Professor da educação infantil. Aumento de despesas. Arts. 68, I, e 173 da cemg. Violação. Medida cautelar. Deferimento
«- Deve ser deferida a medida cautelar para suspender a eficácia do texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que aumenta o vencimento básico do Professor de Educação Infantil, equiparando-o ao previsto para o Professor de Ensino Fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... ()
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18 - TJMG Adin. Emenda parlamentar em projeto de Lei do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Projeto de lei. Iniciativa privativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Professor da educação infantil. Vencimento. Valor previsto para o professor do ensino fundamental. Equiparaçao. Aumento da despesa. Arts. 68, I, e 173, «caput, da cemg. Inconstitucionalidade. Configuração. Procedência da representação
«- Padece de inconstitucionalidade o texto incluído, via emenda parlamentar, no projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Executivo, que majora o vencimento básico do professor de educação infantil, equiparando-o ao previsto para o professor de ensino fundamental I, por importar aumento da despesa prevista, na contramão do disposto nos arts. 68, I, e 173, ambos da CEMG.... ()
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19 - TJMG Adin. Emendas orçamentárias modificativas. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido liminar em caráter cautelar. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de patrocínio do muriaé. Origem. Emendas orçamentárias modificativas nos 05, 06 e 07 do projeto de Lei 056/2015. Que se transformou na Lei 813/2015. Lei orçamentária do município para o exercício de 2015. Orçamento anual do município. Inovação do projeto de lei. Vício de iniciativa. Matéria de competência exclusiva do poder executivo. Eficácia da lei. Suspensão. Extrapolação de competência. Medida cautelar. Deferimento
«- Fumus boni iuris e periculum in mora evidenciados. Verificada a plausibilidade dos fundamentos trazidos pelo requerente e a possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada, impõe-se o deferimento da medida vindicada.... ()
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20 - TJRS Direito público. Improbidade administrativa. Configuração. Documento público. Projeto de lei. Alteração de data. Lei eleitoral. Falsificação. Comprovação. Lei 8429 de 1992, art. 12, III. Sanção. Aplicação. Improbidade administrativa. Falsificação de documento público. Lei. Atas.
«Segundo decisão do STJ, a falsificação de documentos públicos do processo legislativo - atas da Câmara de Vereadores de aprovação de projeto de lei e respectiva sanção - sujeita os agentes políticos - às sanções pela prática de ato de improbidade administrativa. Comprovada, portanto, a falsidade da lei, impõe-se sua condenação nas sanções do art. 12, III, da LIA, dada a gravidade da conduta, já que o ato é da mais alta relevância no regime democrático. Agravo retido desprovido. Apelações desprovidas.... ()
