progressao horizontal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor público. Progressão horizontal. Município. Progressão horizontal. Requisitos.

«Estando o benefício trabalhista da progressão horizontal disciplinado em lei, cabia ao ente público providenciar os meios de se averiguar os requisitos legais para sua viabilização, destacando-se que se trata de despesa relativa a benefício trabalhista previsto legislação municipal e aplicável a seus servidores. O impedimento à progressão salarial, oriundo da própria omissão do ente municipal, enseja a presunção de que o reclamante atendeu à condição exigida para as progressões horizontais, conforme se extrai do disposto do artigo 129 do CC.... (Continua)

2 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Diferenças salariais. Progressão horizontal. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do col. TST.

«A omissão do empregador quanto à realização das avaliações de desempenho, exigidas legalmente para a progressão horizontal carreira, não pode prejudicar o empregado, a quem são devidas as diferenças salariais decorrentes da referida progressão. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1/TST, verbis: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas aludido plano.... (Continua)

3 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Lei municipal. Progressão horizontal. Avaliação de desempenho. Ausência.

«A efetiva realização de avaliação de desempenho constitui dever do empregador. Quando o empregador se omite dever de avaliar seu empregado, é de se presumir que o obreiro, se avaliado, obteria o resultado capaz de ensejar a progressão. Aplica-se, por analogia, o artigo 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Uma vez atendido o requisito temporal, a ausência de avaliação não pode obstar a progressão do reclamante.... (Continua)

4 - TST Progressão horizontal por merecimento. Pccs/95

«A deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão horizontal por merecimento, de conteúdo subjetivo e que envolve consideração do desempenho funcional, a ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

Progressão horizontal - Requisitos exigidos cumpridos - Falta de pontualidade não demonstrada - Rasura em documento de ponto - Capacitação comprovada - Necessária observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

Progressão horizontal - Requisitos exigidos cumpridos - Falta de pontualidade não demonstrada - Rasura em documento de ponto - Capacitação comprovada - Necessária observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) - Precedentes - Sentença alterada, nesse aspecto. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista 1. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Quanto à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-i. Recurso de revista não conhecido.

9 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«2.1. Entendimento da Relatora no sentido de que não é possível a compensação entre a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquela prevista no acordo coletivo. É que as progressões concedidas por força de acordo coletivo de Trabalho não impedem a concessão daquelas provenientes do PCCS, uma vez que possuem natureza jurídica distinta, sendo indevida, portanto, qualquer compensação entre elas. De fato, concedidas indiscriminadamente em favor de toda a categoria profissional por meio de acordo coletivo de trabalho, a progressão por antiguidade constitui, em verdade, reajuste salarial. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TST Progressão horizontal.

«Nos termos do CLT, art. 896, «c, não cabe a interposição de recurso de revista com base em alegação de violação de dispositivo de lei municipal. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos da Súmula 296, item I, do TST. ... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Servidora pública municipal, lotada no cargo de Cozinheira, que pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como as diferenças da progressão horizontal - Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau - Insurgência das partes - Decisório que merece subsistir - Laudo técnico elaborado pelo Município que comprova que a autora está exposta a agentes insalubres no grau médio - Adicional de Insalubridade previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI, regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93 - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Progressão horizontal - Lei Municipal 4.274/93 - Comprovação de ocorrências que demonstram o desconto de pontuação para a progressão pretendida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... (Continua)

13 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Pccs/95

«O Tribunal Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1.... (Continua)

14 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Progressão horizontal por antiguidade.

«Consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

17 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - «PEB I - PAULÍNIA - LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL -

Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TST Embargos de declaração. Rejeição. Progressão horizontal por mérito

«Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

19 - TST ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«1.-A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1). ... (Continua)

20 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)