presente de natal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Compra pela internet. Presente de natal. Não entrega da mercadoria. Violação a direito de personalidade não comprovada no caso concreto. Danos morais indevidos.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem assinalado que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. ... (Continua)

2 - TJSP Consumidor - Atraso na entrega de produto - Presente de natal para o filho ainda criança - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência - Condenação a ser mantida - Quantum fixado com razoabilidade - Recurso a que se nega provimento

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO EM LOJA ONLINE, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. BEM QUE SERIA PRESENTEADO À NORA DA RECLAMANTE EM FESTIVIDADES DE NATAL. PEDIDO QUE CONSTAVA COMO REMETIDO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA DE QUE O PRESENTE SERIA ENTREGUE A TEMPO. TRATAMENTO DESIDIOSO DA FORNECEDORA QUE EXTRAPOLA A SIMPLES FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em função da negativa de entrega de calçado adquirido via internet, o qual seria presenteado pela reclamante à nora, nas festividades de Natal. Foi proferida sentença de parcial procedência, condenando-se a reclamada à restituição do montante pago pela compra; rejeitou-se, contudo, o pleito de indenização por danos extrapatrimoniais. Em suas razões de recurso, a reclamante alega que a situação experimentada lhe importou abalo moral, já que perdeu tempo útil na tentativa de resolução do problema, além de não conseguir presentear sua nora durante as comemorações natalinas. 2. Ainda que a ausência de entrega de produto adquirido pela internet não seja capaz de causar dano moral, no caso em apreço houve situação excepcional, a justificar a condenação pretendida em recurso. Isso porque o bem objeto da discussão seria presenteado por parte da reclamante, a qual confiou à reclamada tal responsabilidade. A compra foi realizada com um mês de antecedência, para que fosse entregue antes do Natal e o pedido constava como remetido na plataforma reclamada, a gerar legítima expectativa na consumidora de que o bem chegaria a tempo das festividades. Assim, o descaso com a consumidora extrapolou a simples falha na prestação do serviço, levando à conclusão de que a situação experimentada gerou abalo moral indenizável à reclamante.  3. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO. PISCINA DE PLÁSTICO. PRESENTE DE NATAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNO DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 1.500,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000062-19.2019.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 21.09.2020). 4. A indenização deve ser fixada tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da recorrida, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. Isso em vista, reputa-se adequado o montante de R$2.000,00 (dois mil reais). 5. Portanto, merece provimento o recurso, acolhendo-se o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)