1 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... ()
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2 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. FGTS
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento dos depósitos correspondentes ao FGTS. ... ()
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3 - TST Justiça gratuita. Declaração de precariedade financeira apresentada com a inicial.
«A concessão dos benefícios da justiça gratuita permite o livre acesso ao judiciário e decorre da simples afirmação da parte de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas processuais e custas, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Nesse sentido, é expressa a Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte. Consoante registra o acórdão recorrido, o reclamante juntou declaração de precariedade financeira, sendo-lhe assegurado o benefício da justiça gratuita. Aplicável a Súmula 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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4 - TST Precariedade do contrato. Efeitos. Salários retidos e FGTS
«O Eg. TRT decidiu conforme à Súmula 363/TST, mantendo a condenação ao pagamento de salários retidos e depósitos correspondentes ao FGTS. ... ()
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5 - TJSP USUCAPIÃO. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRECARIEDADE. POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI AD USUCAPIONEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Usucapião. Posse decorrente de contrato de locação, como alegado na inicial. Precariedade. Posse que não se constitui ad usucapionem. Improcedência do pedido mantida.Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento. Precariedade financeira não comprovada pela postulante. Recurso improvido.
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7 - TRT3 Motorista. Insalubridade. Vibração. Precariedade das vias públicas. Irrelevância.
«As regras que definem os agentes insalubres levam em conta o potencial de afetar a saúde humana. Entre os agentes insalubres se insere a vibração, quando atinge a Região C, prevista na ISO 2631-1, como referido na NR 15, Anexo 8, item 2, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Constatado que o empregado trabalhava exposto a agente insalubre, no exercício habitual de suas atividades contratuais, é irrelevante que o agente insalubridade originou-se ou tenha se incrementado pelas condições das vias públicas.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária. Pessoa jurídica. Comprovação da precariedade financeira. Necessidade.
«1. A pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que à pessoa jurídica é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira - mesmo se em regime de liquidação extrajudicial ou falência - , não havendo falar em presunção de miserabilidade. Precedentes. ... ()
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9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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10 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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11 - TST Agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Refeitório. Precariedade das instalações.
«Vislumbrando-se possível afronta ao CF/88, art. 5º, X, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise de suas razões. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA.
-Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o CCB, art. 1.208. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -- MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - PRECARIEDADE DA OCUPAÇÃO DEMONSTRADA.
-Configura-se a detenção, e não a posse, quando a ocupação do imóvel ocorre por mera permissão ou tolerância do proprietário, sem o exercício de animus domini pelo ocupante, conforme dispõe o CCB, art. 1.208. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Revisão criminal. Absolvição. Precariedade das provas. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.
«1. É assente o entendimento nesta Corte de que o pedido de revisão criminal não pode se fundar na precariedade das provas carreadas aos autos, sob pena de se travestir em novo recurso de apelação. Antes, deve se evidenciar a ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas no CPP, art. 621 ... ()
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16 - TRT3 Sucessão trabalhista. Cartório cartório extrajudicial. Transferência de titularidade. Precariedade. Sucessão trabalhista. Inexistente.
«Havendo mudança na titularidade do Cartório Extrajudicial apenas a título precário, em que o novo titular passa a assumir provisoriamente o serviço notarial, não pode ser operada a sucessão de empregadores nos moldes dos art. 10 e 448 da CLT, pois não houve transferência da unidade econômico-produtiva para outro titular, já que o substituto não é efetivamente o titular da Serventia, cujo ingresso nessa atividade depende de aprovação em concurso público.... ()
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17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SENÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE.... ()
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20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA.
1. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL, O BENEFÍCIO DA AJG É EXTENSIVO ÀS PESSOAS JURÍDICAS, DESDE QUE SE VEJAM INVIABILIZADAS DE ACESSO AO JUDICIÁRIO, SE NÃO POR MEIO DESTE INSTITUTO, OU SEJA, QUANDO COMPROVADA A EFETIVA NECESSIDADE. ... ()
