1 - STJ Sociedade de economia mista. Natureza jurídica. Ente de direito privado. Prazo prescricinal. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.
«As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-lhes a prescrição vintenária atribuída às ações pessoais, consoante o disposto no CCB, art. 177.... ()
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2 - STJ Sociedade anônima. Responsabilidade de administradores. Prazo prescricinal. Prescrição. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2.
«O termo «a quo do prazo prescricional, para apurar a responsabilidade de administradores, a pedido de acionistas, é a «data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido (Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2). Não releva o momento em que o acionista tenha tido conhecimento do fato.... ()
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3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PANDEMIA E ATAQUE CIBERNÉTICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS.
1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE É O QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º.... ()
