Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO RECONHECIDA. DECRETO 20.910/32, art. 1º. PANDEMIA E ATAQUE CIBERNÉTICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS.
1. O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO SUB JUDICE É O QUINQUENAL, CONFORME O DISPOSTO NO DECRETO 20.910/32, art. 1º.... ()
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