prazo de recolhimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração mediante Portaria. Impossibilidade.

«O prazo de recolhimento do IPI, fixado em lei, não pode ser alterado através de Portaria.... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação. Decretos estaduais. Legitimidade.

«Não estando previsto nas hipóteses taxativamente elencadas no CTN, art. 97, o «prazo de recolhimento do imposto, já fixado por Decreto estadual, pode ser validamente alterado por outro Decreto, sem que disso decorra ofensa ao princípio da legalidade.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144).... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Antecipação mediante decreto. Impossibilidade. CTN, art. 105, CTN, art. 116 e CTN, art. 144.

«É defeso ao Poder Executivo encurtar, mediante decreto, prazo de recolhimento de tributos (CTN, CTN, art. CTN, art. 105, art. 116 e CTN, art. 144).... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração por portaria. Impossibilidade. Precedentes.

«A Eg. Primeira Seção deste Tribunal, em inúmeros julgados, firmou o entendimento de que o prazo legalmente estabelecido para recolhimento do IPI (Lei 4.502/1964 e Decreto-lei 326/67) , não pode ser alterado por portaria, norma hierarquicamente inferior. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. IPI. Prazo de recolhimento. Alteração. Portaria. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«Em havendo lei que fixa o prazo de recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através de lei, formalmente elaborada.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. PEREMPTORIEDADE DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

8 - STJ Tributário. ICMS. Fato gerador já ocorrido. Alteração do prazo de recolhimento do tributo.

«O tributo deve ser recolhido no prazo previsto pela legislação vigente na data do fato gerador da obrigação tributária; é o que resulta da interpretação, «a contrario sensu, do CTN, art. 105, segundo o qual a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. BENEFÍCIO JÁ NEGADO EM RECURSO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENESSE INDEFERIDA, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. PEREMPTORIEDADE DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO

10 - STJ Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Matéria não sujeita a reserva legal. CTN, art. 97. Extensão.

«No sistema de apuração mensal, como no caso do ICMS, a obrigação tributária nasce somente no último dia do mês de competência, após a compensação dos débitos e créditos do contribuinte. Por isso, a edição de decreto antecipando o prazo de recolhimento do ICMS, ainda durante o período (mês) de competência, não agride o princípio da anterioridade. De igual sorte, não há falar em ofensa ao princípio da legalidade, por não se configurar a data de vencimento como elemento constitutivo da instituição do tributo. Hipótese não sujeita ao alcance da norma contida no CTN, art. 97. Recurso improvido, sem discrepância.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO RECURSO. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. DECURSO DO PRAZO SEM PROVIDÊNCIAS. PEREMPTORIEDADE DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES DO C. STJ. DESERÇÃO RECONHECIDA. REVOGAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO

12 - STJ Tributário. IPI. Modificação do prazo de recolhimento do tributo por meio de portaria. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Precedentes do STJ.

«A alteração no prazo de recolhimento de tributo, no caso o IPI, fixado em lei, não pode ser modificado por meio de portaria, por ser norma de hierarquia inferior, exigindo-se, para tanto, expressa previsão legal.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Multa por infração à legislação trabalhista. Prazo de recolhimento com valor reduzido a 50% (CLT, art. 636, §§ 4º e 6º).

«Havendo renúncia ao recurso, o infrator dispõe de 10 (dez) dias para recolher a multa por infração à legislação do trabalho, com redução de 50%, contados a partir da notificação (CLT, art. 636, § 6º).... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo de recolhimento. Lei 7.787/89, arts. 3º e 9º.

«Rechaça-se a interpretação aos Lei 7.787/1989, art. 3º e Lei 7.787/1989, art. 9º que conduziria a só pagar o empregador à Previdência dois meses depois do mês trabalhado, ou um mês depois do pagamento dos salários.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Prazo de recolhimento de Imposto. Alteração. Port. 266/88, do Ministério da Fazenda. Aplicabilidade do princípio da legalidade.

«O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar proeminente, decorrente de regra constitucional, o da legalidade: Só a lei cabe instituir impostos, definir o fato gerador e estabelecer prazos e condições de pagamento. Em havendo lei que fixa o prazo do recolhimento do IPI, portaria ministerial não poderá alterar o marco temporal dizente ao pagamento do imposto, porquanto essa providência impõe ônus maior ao contribuinte, somente possível através da lei, formalmente elaborada. O prazo de recolhimento do IPI, fixado pelo Lei 4.502/1964, art. 26, com a redação dada pelo Decreto-lei 326/1967, art. 1º, não pode ser alterado pela Port. 266/88, disposição normativa de hierarquia inferior e de natureza complementar.... (Continua)

16 - STF PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 145, II E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Em relação à contrariedade ao princípio constitucional da capacidade contributiva, inscrito no art. 145, II, cabe aplicação das Súmulas 282 e 356, posto que a respeito não se pronunciou o aresto recorrido, o qual, por sua vez, não foi objeto de embargos declaratórios. Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade. Recurso extraordinário não conhecido.... (Continua)

17 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. A regra legislativa que se limita a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer outra repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade, por não implicar majoração do tributo. Precedentes.

18 - STF - DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. FINSOCIAL. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PELA LEI 8.218, DE 29.08.91. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. Examinando questão idêntica, decidiu a 1ª Turma: «Improcedência da alegação de que, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição, a lei em referência só teria aplicação sobre fatos geradores ocorridos após o término do prazo estabelecido pela norma. A regra legislativa que se limita simplesmente a mudar o prazo de recolhimento da obrigação tributária, sem qualquer repercussão, não se submete ao princípio da anterioridade. Recurso extraordinário conhecido e provido". 2. Precedentes de ambas as Turmas, nos quais têm sido rejeitados os argumentos em contrário, ora renovados pela agravante. 3. Agravo improvido.... (Continua)

19 - STF Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.

«Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Alteração do prazo de recolhimento. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)