policia militar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO INTERNO DA POLICIA MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE CABO.

Candidato eliminado do certame por não ter apresentado de forma tempestiva a inspeção anual de saúde (IAS) e o teste de aptidão física (TAF). Prazo até o dia anterior à publicação do edital (publicado em 06 de junho de 2021). Portaria do CMT G PM 1-3/02/20, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a regularização para fins de promoção na carreira. Ausente ilegalidade no ato administrativo impugnado. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

3 - TJSP RI. Fazenda Estadual. Policia Militar. RETP. Portaria CMTG PM 1-4.02.11. Vencimento integral. Adicional de insalubridade. Não incorporação. Recurso da FESP Provido

4 - TJSP POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária individual. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União, objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Individual. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CORONEL DA POLICIA MILITAR. ACUMULAÇÃO DE FUNÇÃO. MAGISTÉRIO INTERNO NA CORPORAÇÃO. Honorários de docente Polícia Militar. Hora-Aula. Leis Complementares 1249/14 e 731/93. Não incidência do teto remuneratório constitucional. Sentença que aplica as teses firmadas no julgamento dos Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal. Acúmulo de funções que impõe a observância do teto remuneratório isoladamente para cada cargo ou função, nos termos da Emenda Constitucional 41/2003. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.PRECENTES.

1.Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2.Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL-PRELIMINAR-AUSÊNCIA DIALETICIDADE-CONHECIMENTO PARCIAL RECURSO-AÇÃO ANULATÓRIA MULTA AMBIENTAL-PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE-COMPETÊNCIA COMUM ENTES FEDERADOS-AUTO INFRAÇÃO-LAVRATURA-COMPETÊNCIA POLICIA MILITAR-PRESUNÇÃO LEGITIMIDADE-VERACIDADE ATO ADMINISTRATIVO.

-Não tendo a parte apelante, em suas razões recursais, atacado, especificamente, os fundamentos adotados na sentença recorrida, não há como se conhecer do apelo, ante a patente ofensa ao princípio da dialeticidade. - A legitimidade da atuação fiscalizatória exercida pela Polícia Militar encontra-se amparada na proteção ao meio ambiente, que é realizada entre os órgãos da União, Estados e Municípios, na forma disciplinada pelo art. 23, I, CF/88, art. 225 e pela Lei 6.938/81, art. 6º, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. -No âmbito do Estado de Minas Gerais, a competência da Policia Militar para exercer a fiscalização e aplicação de penalidade decorre Convênio 1371010401012, celebrado com a SEMAD, IEF, FEAM e IGAM, publicado em 05/04/2012 e renovado em 05/06/2017, por meio do Convênio 137101040117, publicado em 06/06/2017, na forma autorizada pelo art. 49 do Decreto Estadual 47.383/18- O auto de infração goza de presunção de legitimidade e veracidade, incumbindo ao devedor a desconstituição do conteúdo do documento, o que, in casu, não se verificou. -Recurso parcialmente provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Reintegração no quadro da polícia militar. Ato de exclusão de soldado, por deserção. Fato caracterizador de infração administrativa. Competência do comandante geral da policia militar para aplicação da sanção. Processo administrativo disciplinar. Submissão ao conselho de justiça militar. Obrigatoriedade, por força dos arts. 58 e 100, § 7º, da constituição do estado de goiás.

1 - Trata-se de recurso ordinário no qual se discute a regularidade do ato de exclusão de soldado do quadro da polícia militar do Estado de Goiás.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Integrante da policia militar e corpo de bombeiros do antigo distrito federal. Transferência para o estado da guanabara. Lei 5.959/73. Ausência de vínculo com a União. Norma revogada expressamente pela Lei 10.486/2002, art. 68.

1 - Com a mudança da capital federal para... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Policia militar. Correção dos salários. Legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Ex-policial militar. Condenação definitiva. Recolhimento junto ao quartel do comando-geral da policia militar do estado do espírito santo. Impossibilidade. Afastamento da força pública. Lei estadual 6.868/01. Ausência de comprovação de risco à segurança pessoal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do que já estabelecido pela jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça, a perda da condição de policial militar impossibilita o recolhimento a quartel ou prisão especial nas hipóteses de custódia cautelar. Com maior razão, esse entendimento se aplica às prisões definitivas, como a do caso em tela. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policia militar do distrito federal. Concurso público. Requisitos. Lei 7.491/86. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça restou consolidada no sentido de que, a despeito de ser formalmente federal, a lei que regula as relações jurídicas próprias do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, tal como ocorre com a Lei 7.491/86, que regulamentava disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 713.487/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2015; AgRg no AREsp 397.370/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/08/2015; AgRg no REsp 1.451.433/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2015. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Vpe. Vantagem pecuniária especial. Membro inativo da policia militar. Mandado de segurança coletivo. Irrelevância de lista nominal. Substituição processual configurada. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de execução individual de título executivo judicial contra a União objetivando a implantação de VPE - Vantagem Pecuniária Especial. Na sentença, o processo foi julgado extinto sem a resolução do mérito. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido a fim de dar prosseguimento a execução. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar colocado como adido em Operação Especial da Policia Militar «Operação Inverno 2021 e «Operação Verão 2021/2022"- Deslocamento temporário não faz jus a diária para indenizar despesas com alimentação e pousada, caso estes sejam fornecidos - Previsão no art. 5ª, § 4º Decreto 48.292, de 2 de dezembro de 2003 - Pacificação do tema pelo PUIL 0000074-85.2023.8.26.9043 - Recurso provido. 

18 - STJ Agravo interno. Administrativo. Processo seletivo. Curso de formação de sargento da policia militar do estado Mato Grosso do Sul. Alegação de ilegalidade do edital. Análise de Lei local. Impossibilidade Súmula 280/STF.

«1 - A análise da controvérsia exigiria o exame de legislação local, providência vedada em recurso especial a teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Gratificação de encargos especiais. Coronéis da ativa da policia militar e do corpo de bombeiros do estado do rio de janeiro. Extensão aos demais militares. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já sedimentou o entendimento de que a Gratificação de Encargos Especiais-GEE, concedida a Coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar por ocasião do processo administrativo E/12/790/94, não se estende a outros militares, ativos ou inativos, haja vista falta de previsão legal.... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Concurso interno para seleção de promoção à graduação de cabo da Policia Militar. Candidato que teve sua classificação prejudicada por não suprir requisito exigido no edital. Cabimento. Ordem denegada. Recurso não provido.