periculosidae
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Doc. LEGJUR 143.1824.1092.1000

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de periculosidae. Motorista que acompanha o abastecimento do veículo.


«O Regional decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento perfilhado por esta Corte, no sentido de que a atividade desenvolvida por motorista que ingressa na área de risco apenas para acompanhar o abastecimento do veículo não se encontra definida no CLT, art. 193 e na NR 16 do Ministério do Trabalho e Emprego como perigosa, sendo indevido, portanto, o adicional de periculosidade nessa hipótese. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º, como óbice ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 791.2523.0779.5156

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDAE E DA GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). POSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E SÃO INERENTES À FUNÇÃO. SENTENÇA DE PALCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP NÃO MERECE PROVIMENTO.

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