Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, DO ADICIONAL DE PERICULOSIDAE E DA GDAPAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE). POSSIBILIDADE. VERBAS QUE POSSUEM CARÁTER GENÉRICO E SÃO INERENTES À FUNÇÃO. SENTENÇA DE PALCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. RECURSO DA FESP NÃO MERECE PROVIMENTO.