1 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trabalho. Perfuração da córnea. Perda de um olho. Omissão na entrega de Epis. Negligência da empresa. Dano moral reconhecido. Pensão vitalícia. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, arts. 186, 949, 650 e 951.
«Comprovada a negligência da empresa no acidente que resultou na perfuração da córnea e perda da visão do olho direito do trabalhador, vez que não fiscalizava e/ou fornecia equipamentos de proteção adequados (óculos e máscara), descumprindo a NR-6, itens 6.4 e 6.6, da Port. 3.214/78, resulta inequívoco o dever de indenizar os danos materiais e morais decorrentes. A alteração anatômica com perda de qualidade física, mental e psíquica, produzindo limitação profissional e seqüela física permanente, conferem suporte ao decreto condenatório, quer no tocante à indenização por dano moral como à pensão vitalícia, esta associada à redução definitiva da capacidade laborativa. Incidência dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil.... ()
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2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO E CONDIÇÕES AGRESSIVAS - SEQUELAS EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO E NA COLUNA VERTEBRAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - MOLÉSTIA DE ORIGEM DEGENERATIVA - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL MILITAR - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -
Soldado recém-ingressado na Corporação, que ainda estava no Curso de Formação - Realização de reforma do quartel e atribuição de serviço de construção civil ao autor - Acidente sofrido ao cortar treliça metálica, que atingiu seu olho esquerdo, havendo perfuração da córnea - Ausência de uso de EPI - Acidente caracterizado como de serviço, ainda que as atividades conferidas ao servidor não correspondessem ao rol de atribuições de um policial militar - Reforma já obtida ex officio com proventos integrais, equivalentes àqueles a que teria direito ao completar trinta anos de serviço - Reconhecimento, in casu, do direito à sexta-parte e à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior - A promoção decorrente da reforma deve retroagir à data do evento danoso (acidente), com o recebimento das diferenças salariais devidas - Exegese do art. 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 5.451/1986 - Cabimento da indenização por danos morais, mas rejeição do pedido de indenização por danos materiais - Perda do objeto de parte da pretensão - Pedido inicial julgado improcedente pelo juízo a quo - Reforma da sentença - Recurso conhecido em parte e, na parcela conhecida, provido em parte... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Responsabilidade civil. Plano de saúde. Erro médico. Parte autora que alega falha no atendimento médico que por erro de diagnóstico vivenciou grave quadro infeccioso com internação, procedimentos cirúrgicos e perda parcial da visão, com risco de perda do globo ocular, tendo havido perfuração da córnea do olho direito com comprometimento das estruturas intraoculares e desenvolvimento de catarata. Recurso de ambas as partes. Sentença julgou procedentes os pedidos de dano moral e material, sendo improcedente o pedido de tratamento futuro. Legitimidade do Plano de Saúde. Prestadoras de serviço de plano de saúde respondem solidariamente com os estabelecimentos credenciados em decorrência do atendimento prestado. Jurisprudência TJ/RJ e STJ. Laudo pericial que concluiu ter havido imperícia e erro médico, não podendo, portanto, ser afastada a responsabilidade dos réus. Sentença do juízo a quo alinhada com as conclusões do expert. Dever de indenizar. Valor indenizatório arbitrado com adequação e justeza (R$ 40.000,00) a título de danos morais e R$ 3.900,00 relativo às despesas médicas. Súmula 343/TJRJ. Descabimento da condenação ao custeio de tratamento futuro, já que o autor não comprovou a necessidade de continuidade do tratamento, o que poderia ter sido objeto de prova pericial específica. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS da 1ª RÉ e da parte AUTORA, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.... ()
