1 - TJRJ Execução. Condomínio em edificações. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio edilício. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.334, I. CPC/1973, art. 655-A, § 3º.
«O percentual que deve incidir sobre a receita do condomínio não pode causar transtornos ao cumprimento de outras obrigações cuja análise, à luz do caso concreto, deve ser feita pelo juiz. Hipótese em que se impõe a redução de 30% para 15%. Necessidade de nomeação de depositário, a quem incumbirá a forma de levantamento dos recursos e o esquema de pagamento do débito, zelando, inclusive, para que o percentual fixado sobre a arrecadação mensal do condomínio não inviabilize o seu próprio funcionamento (CPC, art. 655-A, § 3º. (REsp 829.583/RJ). Recurso provido.... ()
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2 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A INSURGÊNCIA DO EXECUTADO RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DO DÉBITO APRESENTADO PELO EXEQUENTE E QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% SOBRE A ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE O ABATIMENTO DE VALORES PAGOS PELO CONDOMÍNIO NA ELABORAÇÃO DA PLANILHA DO CÁLCULO. MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOS PAGAMENTOS ANUNCIADOS. NÃO CABIMENTO. PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO MENSAL DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10% PARA NÃO INVIABILIZAR OS PAGAMENTOS DAS DESPESAS MENSAIS DO CONDOMÍNIO, COMPROMETENDO SEU FUNCIONAMENTO, MÁXIME POR SE TRATAR DE CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA, INSTITUÍDO PELA CEF NO REGIME PAR (PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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3 - STJ Execução. Condomínio em edificação. Penhora sobre arrecadação mensal. Meio menos gravoso. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 620, 655, VII, 655-A, § 3º, 668, 671, II e 745, V.
«... II. Da penhora de receita do condomínio (violação ao CPC/1973, art. 620). Alega o recorrente que a constrição sobre a receita constitui medida excepcional, pois, nos termos do CPC/1973, art. 620, a execução deve ser realizada sempre pelo meio menos gravoso para o devedor, concluindo ser «inadmissível a penhora sobre renda de condomínio edilício, sob pena de se privar os condôminos dos mais essenciais serviços (fls. 214). ... ()
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4 - STJ Embargos à execução. Condomínio em edificação. Penhora de mão própria. Equiparação a depósito em dinheiro. Penhora sobre arrecadação mensal de condomínio. Compensação de crédito e débito. Nomeação de depositário. CPC/1973, arts. 655, 655-A, § 3º, 671, II e 745, V.
«Embora a lei não trate expressamente da penhora de mão própria, consistente na possibilidade da constrição recair sobre crédito que o executado possui frente ao próprio exequente, tal modalidade de penhora encontra viabilidade na dicção do CPC/1973, art. 671, II, apenas com a peculiaridade de que o terceiro devedor, nesta hipótese, é o próprio exequente. A penhora de mão própria só é possível se ambos os créditos forem certos, líquidos e exigíveis, hipótese em que, mais do que a garantia do juízo, haverá a compensação «ope legis, até o limite do crédito do executado frente ao exequente. ... ()
