peculato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, § 1º, por 1.318 vezes, na forma do CP, art. 71.

2 - TJSP PECULATO -

pneus da municipalidade de Carapicuíba - prova oral que confirma a prática delitiva - emendatio libelli - caso em que os acusados subtraíram o bem valendo-se da facilidade do cargo, não havendo que se falar em peculato apropriação. ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Peculato. Caracterização. Desvio de dinheiro. Autarquia mista. Funcionário público. Equiparação. Apelação-crime. Peculato. CP, art. 312, «caput.

«Agente que se valendo da facilidade proporcionada pela condição de funcionário de instituição financeira, desvia dinheiro da conta de clientes para proveito próprio. Cometimento do delito de peculato. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

4 - STJ Peculato. Tipicidade. CP, art. 312, § 1º.

«O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. ... (Continua)

5 - TJSP Peculato. Caracterização. Modalidade peculato-furto. Materialidade e autoria comprovadas. Alegação de tratar-se de peculato de uso. Inadmissibilidade. Desclassificação para crime de apropriação indébita. Descabimento. Funcionárias públicas para os fins penais. Condenação mantida. Dosimetria penal bem fixada. Recursos não providos.

6 - TJMG Peculato. Apelação criminal. Peculato. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para o delito de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida

«- Equipara-se a funcionário público para efeitos penais pessoa empregada de entidade paraestatal que fora contratada pelo Estado para prestar serviços públicos, a teor do CP, art. 327. Assim, não há falar-se em desclassificação para o delito de apropriação indébita, devendo ser mantida a condenação pelo crime de peculato. ... (Continua)

7 - STJ Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.

1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. ... (Continua)

8 - STF Peculato. Configuração. CPM. Art. 303. O tipo penal peculato, previsto no CPM, art. 303. CPM, resulta de apropriar-se de dinheiro público ou particular.

9 - TJSP PECULATO

e USO DE DOCUMENTO FALSO - Acolhimento da preliminar de ocorrência de prescrição em relação ao crime de uso de documento falso - Mérito - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prova oral em consonância com os documentos juntados ao feito - Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato - Impossibilidade - Penas dosadas de acordo com os parâmetros legais - Atenuante da confissão não configurada, por se tratar de admissão parcial da culpa - Incidência do CP, art. 327, § 2º - Regime fundamentadamente imposto - Custas na forma da lei. Preliminar acolhida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STF Peculato. Cessão de contrato.

«No peculato-desvio, exige-se que o servidor público se aproprie de dinheiro do qual tenha posse direta ou indireta, ainda que mediante mera disponibilidade jurídica. O fato de não constar da denúncia o modo relativo ao núcleo do tipo, não sendo para tanto suficiente o grau de parentesco com sócios da cessionária, impossibilita o recebimento da peça.... (Continua)

11 - TJMG Peculato. Objeto jurídico. Proteção. CP, art. 312.

«No caso de peculato, a finalidade principal do legislador, a par de tutelar o dinheiro e o patrimônio público, é garantir a moralidade administrativa, sem a qual se torna impossível o regular desenvolvimento da atividade estatal.... (Continua)

12 - STF Peculato. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Modalidade desvio. Atipicidade. Inocorrência. Dolo específico. Funcionário público. Conceito.

«1. O peculato desvio caracteriza-se na hipótese em que terceiro recebe armas emprestadas pelo juiz, depositário fiel dos instrumentos do crime, acautelados ao magistrado para fins penais, enquadrando-se no conceito de funcionário público. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato. Desclassificação. Peculato. Inserção de informações falsas em sistema de informações. Tipificação correta. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos entenderam que as pacientes praticaram crime de peculato ao desviar dinheiro público em favor de terceiros por meio não só da inclusão de funcionários fantasmas na folha de pagamentos do Estado de Roraima, mas também pelo aliciamento de pessoas, em geral humildes, que lhes forneciam procurações para que o dinheiro depositado em razão dos pagamentos «fantasmas fossem movimentados na rede bancária. ... (Continua)

14 - TJSP PECULATO.

Recurso defensivo. ... (Continua)

15 - TJSP CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA EM CONCURSO MATERIAL COM PECULATO -

Prova clara e precisa quanto ao peculato - Depoimentos das testemunhas seguros no sentido de evidenciar a responsabilidade do réu pelo peculato - Acusado que lançou no livro de saída da Delegacia o encaminhamento de armamento ao fórum, que, por sua vez, negou o seu recebimento, sendo inequívoco o desvio praticado pelo réu - Condenação mantida - Absolvição quanto à falsidade ideológica, pois se constitui em crime meio para a prática do peculato - Dosimetria - Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, g, para evitar bis in idem - Precedente - Regime aberto e restritiva de direitos suficientes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Quatro crimes de peculato-furto. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO.

Sentença que condenou o apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa, à razão mínima unitária, pela prática do art. 312 do C.Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. MÉRITO. Pleito de absolvição do delito de peculato que não se sustenta. Materialidade e autoria encontram-se suficientemente comprovadas nos autos pelas peças técnicas acostadas aos autos. Os depoimentos constantes dos autos relatam toda a dinâmica delitiva, apontando o acusado como o autor do fato. Conforme se verifica dos autos, o acusado, à época exercia a função de gerente do Banco do Brasil, tendo se apropriado indevidamente, em benefício próprio, da quantia de US$ 86.940,00 (oitenta e seis mil, novecentos e quarenta dólares) e R$22.000,00 (vinte e dois mil reais), depositados à disposição do Juízo da 17ª Vara Criminal, os quais só poderiam ser resgatados mediante a expedição de alvará pelo respectivo Juízo. Da mesma forma, inviável o pelito desclassificatório, eis que para a caracterização do peculato culposo exige, o § 2º CP, art. 312, exige que «o agente concorra para que outrem pratique o crime, ou seja, que o acusado, por negligência, imprudência ou imperícia, leve uma outra pessoa a cometer o ilícito, não sendo está a hipótese dos autos. Prequestionamento que não se conhece. DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO. Mantidos os termos da sentença guerreada.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato. Indeferimento liminar da petição inicial. Peculato. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Atipicidade. Agravo desprovido.

«1 - Entende essa Corte que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços não comete peculato, porquanto o crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - PECULATO -

Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras dos, então, funcionários da Prefeitura, bem como das demais testemunhas ouvidas - Pena e regime mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Peculato. Não caracterização. Apropriação de verba pública. Inocorrência. Funcionário público. Vencimentos. Recebimento. Contraprestação. Inexistência. Apelação crime. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Peculato. Percepção de vencimentos por funcionário público sem a devida contraprestação. Não caracterização.

«Não procede a arguição de inépcia da inicial, calcada em falta de adequada descrição dos fatos tidos como delituosos, quando o contrário se observa da sua leitura. Peça acusatória que atribuiu à apelante a percepção de vencimentos ao longo de 10 meses sem que tenha, durante esse período, exercido efetivo labor. O crime de peculato pressupõe a posse, pelo funcionário público, em razão do cargo, de bens ou valores, tanto que se caracteriza exatamente quando da inversão da natureza dessa posse, mediante apropriação ou desvio em benefício próprio ou de terceiro. Nessa medida, a simples percepção de vencimentos, mesmo que substancialmente indevida (em razão da falta de contraprestação), não caracteriza peculato. Apelante que nunca detivera a posse daqueles valores em razão do cargo e que, justo por isso, recebendo-os a títulos de vencimentos, mesmo que indevidos, somente poderia responder pelo peculato na condição de partícipe, na medida em que se visse beneficiada pela ação de outro funcionário público que houvesse realizado diretamente a conduta do tipo penal de desviar. Hipótese, porém, em que denunciada apenas a apelante, e como se houvesse, diretamente, incidido no tipo penal. Apelo provido para a absolvição.... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade da conduta imputada ao paciente. Alegação de peculato de uso. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Ordem denegada.

«I - Com efeito, é consabido que o trancamento da ação penal, bem como do inquérito policial, constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

24 - TJRS Peculato. Prefeito municipal. Dispensa indevida de licitação. Aquisição de combustíveis. Contratação de empresa para realizar auditoria. Incentivo pago a indústria calçadista. Peculato de uso não caracterizado. CP, art. 312.

«1 - Município que adquire combustível sem licitação, havendo vários postos de distribuição de combustível na cidade, crime de dispensa indevida de licitação caracterizado. Em se tratando de Prefeito Municipal, não há como alegar falta de dolo ou culpabilidade, nessa modalidade delituosa. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PECULATO-DESVIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO -

Defesa pleiteia a absolvição pela ausência probatória ou pela ausência de dolo - Cabimento - Indícios insuficientes para embasar o édito condenatório - Absolvição que se impõe - RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - STF Peculato. Configuração. Autoria. Testemunha.

«O simples fato de cidadão assinar convênio como testemunha não sinaliza participação em desvio de verbas públicas, ocorrido na execução de obra.... (Continua)

28 - TJSP Peculato. Caracterização. Crime do CP, art. 312, § 1º. Guarda municipal fardado e em serviço que, ao vistoriar automóvel seguindo procedimento da corporação, subtrai bens que se encontram no interior do veículo. Peculato-furto configurado. Recurso ministerial provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato.

30 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de peculato. Desvio de verbas de prefeitura. Possíveis recursos do fundef/fundeb. Não comprovação da origem do recurso subtraído. Competência da Justiça Estadual para apreciação do delito de peculato.

«1. Compete à Justiça estadual processar e julgar os atos tidos como delituosos que, em princípio, não forem praticados em «detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral» (CF/88, art. 109, IV). ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PECULATO. PEDIDO INDEFERIDO.

I. Caso em Exame: Revisão criminal ajuizada por Júlio César Cardozo e Esmeraldino Guedes de Oliveira contra acórdão da 8ª Câmara de Direito Criminal que os condenou por peculato. Júlio César foi condenado a 4 anos de reclusão e Esmeraldino a 3 anos, ambos em regime inicial aberto, com penas substituídas por restritivas de direitos. A defesa alega ausência de dolo e de prejuízo ao erário, buscando absolvição ou desclassificação para crime menos grave. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a condenação foi contrária à evidência dos autos, justificando a revisão criminal. III. Razões de Decidir: 1. A revisão criminal é meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, restrita às hipóteses legais. 2. A condenação não se mostra em descompasso com as provas, que indicam a responsabilidade penal dos requerentes pelo crime de peculato. IV. Dispositivo e Tese: Pedido de revisão criminal indeferido. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não se presta a reexame de provas. 2. A condenação não foi contrária à evidência dos autos. Legislação Citada: CP, art. 312, caput; art. 327, § 2º; art. 29; art. 315, caput. CPP, art. 621... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. 1. Wellington Coutinho de Figueiredo, escrivão de polícia, foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto e 13 dias-multa, por apropriação de R$ 9.543,55, quantia que deveria ter sido depositada em razão de seu cargo. A defesa apelou buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a redução das sanções e fixação do regime aberto. ... (Continua)

33 - TJSP PECULATO -

materialidade - inquérito policial, documentos administrativos e prova oral. ... (Continua)

34 - STF Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.

«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. ... (Continua)

35 - STM Crime militar. Peculato culposo. CPM, art. 303, § 3º. Inocorrência.

«O crime de peculato é contra a Administração Pública e não contra o patrimônio. O dano, na espécie, necessário e suficiente para sua integração - dever de fidelidade para com a administração - não restou demonstrado nestes autos. Da mesma forma, não se vislumbra do contexto probatório, relação direta entre a ação do Apelado e o assalto praticado por meliantes armados. Sentença absolutória mantida. Apelo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. CP, art. 312 e CP, art. 313-A. Peculato-desvio. Atipicidade da conduta. Existência de Lei autorizativa. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. Conduta sem significado penal. Inexistência do peculato (crime-fim).

1 - «No delito de peculato-desvio, previsto no CP, art. 312, caput (segunda figura), o dolo é representado pela consciência e vontade de empregar a coisa para fim diverso daquele determinado, aliado ao elemento subjetivo do injusto, consistente no especial fim de agir, que é a obtenção do proveito próprio ou alheio» (REsp. 1257003, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 12/12/2014). ... (Continua)

37 - STJ Crime de peculato. Autoria e materialidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de peculato e, entender de modo diverso, intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado demandaria o revolvimento material fático probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Penal. Sonegação fiscal e peculato. Crimes conexos. Arquivamento do inquérito policial quanto ao delito de sonegação fiscal, de competência da Justiça Federal. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime remanescente (peculato).

«Hipótese em que o Juízo Federal arquivou o inquérito policial que tinha por objetivo a investigação do crime que atraiu a sua competência por conexão (Lei 8.137/1990, art. 1º - sonegação fiscal). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSOS DESPROVIDOS. 

Caso em Exame  ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido. Incabível o pleito. Pedido de desclassificação da conduta de peculato doloso para peculato culposo. Ausência de plausibilidade jurídica da tese. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo improvido.

«I. O entendimento pacífico da 5ª Turma desta Corte é no sentido de que, além dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão liminar de efeito suspensivo a Recurso Especial, exige-se a admissibilidade do apelo especial pelo Tribunal a quo, a fim de franquear a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO DOLOSO. AUTORIA COMPROVADA. ERRO DE TIPO NÃO COMPROVADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL QUE ABARCA SOMENTE A HIPÓTESE DE PECULATO CULPOSO. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. 1.

Na espécie, a ré, servidora pública, lotada em uma escola municipal apropriou-se indevidamente de um computador notebook, bem afetado ao estabelecimento de ensino localizado no município de Cabo Frio. A diretora da escola soube que a ré havia emprestado um computador a funcionários de outro colégio no município de São Pedro da Aldeia, sendo que a diretora foi até o local e constatou que se tratava do computador subtraído da escola lesada. 2. Consoante a regra prevista no CPP, art. 156, que traz a distribuição do ônus da prova, conclui-se que, diante das circunstâncias em que se deu a apropriação do bem afeto à municipalidade, a demonstração de veracidade da tese defensiva, segundo a qual a acusada imaginava que tratava-se de seu computador pessoal, passou a incumbir à apelante e sua defesa, que não lograram êxito em demonstrar o alegado erro de tipo, sendo este o ônus que lhes competia. 3. O bem jurídico tutelado pelo CP, art. 312 é a própria Administração Pública, em especial, o erário e a moralidade pública. O delito de peculato não possui cunho exclusivamente patrimonial, objetiva, outrossim, o resguardo da probidade administrativa, a qual não pode ser ressarcida (HC 88.959/RS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 6/10/2009). Assim, é irrelevante a devolução do bem ao erário, sendo que a extinção da punibilidade pelo ressarcimento antes da sentença ocorre somente no peculato culposo. 4. Dosimetria estabelecida no mínimo legal, fixado o regime inicial aberto e substituída e pena corporal por duas restritivas de direitos e decretada a perda do cargo, nos termos do CP, art. 92, I, a. Recurso desprovido.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Atipicidade da conduta. Agravo improvido.

1 - A Corte Especial do STJ considera que servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato (Apn 475/MT, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/5/2007, DJ 6/8/2007, p. 444) ... (Continua)

43 - STJ Peculato-desvio. «Animus rem sibi habendi. Restituição do valor desviado. Irrelevância. CP, art. 312.

«No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no afastamento do «animus rem sibi habendi, até porque, para a caracterização do tipo penal do art. 312 é irrelevante a efetiva obtenção da vantagem ilícita.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJMG Peculato. Disposição indireta do numerário desviado. Irrelevância para configuração do crime. CP, art. 312.

«Para a configuração do crime de peculato, o fato de os réus não terem a detenção direta do numerário desviado, que se encontrava depositado em uma instituição financeira, não é relevante. O que importa é que eles tinham o poder de dispor do mesmo, podendo desviá-lo para suas contas, quando lhes aprouvesse.... (Continua)

46 - STM Crime militar. Embargos infringentes. Peculato-furto. Receptação culposa. CPM, art. 255.

«O delito de peculato-furto, previsto no CPM, art. 303, § 2º, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção de um bem móvel público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de militar ou funcionário. Para a caracterização da receptação culposa, não se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos do CPM, art. 255, bastando o preenchimento de qualquer deles para o reconhecimento do delito. Embargos da Defesa rejeitados. Decisão majoritária.... (Continua)

47 - TJSP PECULATO -

materialidade - boletim de ocorrência, procedimento administrativo e prova oral. ... (Continua)

48 - STJ Crime tributário. Peculato. Condenação. Sonegação fiscal de renda proveniente de atuação ilícita. Tributalidade.

«Inexistência do «bis in idem. Bens jurídicos tutelados nos tipos penais distintos. Punibilidade. São tributáveis, «ex vi do CTN, art. 118, as operações ou atividades ilícitas ou imorais, posto a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial fechado. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Peculato mediante erro de outrem. Condenação em primeira instância. Reclassificação em sede de apelação. Peculato. Alteração do delito e da reprimenda. Manifestação acerca do regime inicial de cumprimento de pena. Ausência. Omissão. Expedição de mandado de prisão em regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Concessão da ordem.

«1. A Corte de origem, muito embora tenha reclassificado a conduta do paciente - condenado em primeira instância pelo delito de peculato mediante erro de outrem - para o delito de peculato, alterando, ainda, a reprimenda imposta, deixou de se manifestar acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda, o que configura constrangimento ilegal, em especial diante da expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente determinando o cumprimento da reprimenda corporal em regime inicial fechado. ... (Continua)