1 - TRT3 Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização. Banco. Licitude. Operador de telemarketing.
«Demonstrado nos autos que a reclamante exercia suas atribuições sem subordinação ao Banco reclamado, tendo como funções primordiais divulgar os produtos, encaminhando os potenciais clientes para obtenção de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, não se configura tal atividade como tipicamente bancária. Lícita, portanto, a terceirização.... ()
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2 - TRT3 Operador de telemarketing. Telemarketing. Jornada.
«Com o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST, aplica-se ao operador de telemarketing a jornada reduzida de 06 (seis) horas e duração de 36 (trinta e seis) semanais, em perspectiva analógica ao CLT, art. 227. Trata-se de arbítrio do legislador de redução legal da jornada, equiparando-a à jornada normal de 8h dos demais trabalhadores, porque o tempo de trabalho dos telefonistas e operadores de teleatendimento deve ser menor para compensar a maior penosidade desse tipo de trabalho.... ()
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3 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Exercício de atividade-fim bancária.
«O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvida de que a reclamante, durante a vigência do contrato de trabalho, prestou serviços ligados à dinâmica produtiva empresarial, de necessidade constante do tomador dos serviços. Há, neste processo, evidente demonstração de fraude à legislação trabalhista, caracterizada pela contratação de empregado por empresa interposta, no intuito de obter mão de obra menos onerosa, o que justifica o reconhecimento do vínculo de emprego com o banco reclamado. Isso porque a contratação de empresa interposta constitui mero artifício utilizado pelo tomador de serviços para reduzir os custos com a mão de obra necessária ao implemento de sua atividade-fim, aplicando-se, in casu, o CLT, art. 9º.... ()
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4 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing terceirização. Telemarketing. Banco.
«A oferta de cartões de crédito e cheque especial por empregado operador de telemarketing é atividade tipicamente bancária, situação que implica o reconhecimento da ilicitude da terceirização (posição da maioria).... ()
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5 - TRT3 Bancário. Equiparação. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.
«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse o postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrar-se-ia o reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas do reclamante, limitadas a captação de clientes para concessão de empréstimos e financiamentos, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria, ou mesmo com a de caixa, não o qualificando como bancário.... ()
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6 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing operador de telemarketing. Equiparação com bancários. Impossibilidade.
«Confirmada a licitude da terceirização entre a empresa prestadora de serviços de «telemarketing e a instituição bancária, descabe a pretensão de se caracterizar a relação de trabalho como se bancário fosse a postulante, com a impossibilidade da aplicação das convenções coletivas da categoria profissional correlata. Consoante a jurisprudência mais abalizada, apenas com a demonstração do efetivo exercício da atividade de compensação ou de caixa enquadrarse-ia a reclamante no estatuto legal dos bancários contido nos artigos 224, e seguintes, da CLT, elidindo o contrato de prestação de serviços firmado entre os reclamados. As tarefas da reclamante, limitadas a oferecer crédito pessoal pré-aprovado, através de telemarketing, não se identificam com as inerentes à compensação bancária na acepção própria.... ()
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7 - TRT3 Terceirização. Serviço bancário. Operador de telemarketing. Operador de telemarketing. Terceirização. Ilicitude. Isonomia com os bancários.
«Comprovado que a reclamante fazia oferta de produtos por telefone, tais como cartão de crédito, cheque especial, título de capitalização e seguros, serviços relacionados ao processo produtivo da tomadora, realizando, portanto, atividades imprescindíveis à sua finalidade econômica, fica caracterizada a ilicitude da terceirização. E ante a impossibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a Caixa Econômica Federal, em razão da exigência de concurso público, impõe-se a aplicação do princípio da isonomia, conforme posicionamento sufragado pela OJ 383 da SDI-1 do TST, mantendo-se a r. sentença que deferiu as diferenças salariais postuladas e demais benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis aos empregados da segunda reclamada.... ()
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8 - TST Operador de telemarketing. Exercício concomitante de atividade de digitação.
«A SDI-I do TST já pacificou o entendimento de que o operador de telemarketing que desempenha atividade de digitação de forma simultânea com a função de atendente de telefone submete-se a desgaste físico e mental que justifica plenamente a aplicação analógica do intervalo previsto na CLT, art. 72, bem como na Súmula 346/TST, como medida de proteção à saúde do trabalhador. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TST Operador de telemarketing. Intervalo para descanso.
«O recurso está embasado em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte.... ()
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10 - TRT3 Operador de telemarketing. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Operadores de teleatendimento. Telemarketing.
«Incide no caso concreto a Orientação Jurisprudencial 4, da SDI-1/TST, pela qual não basta a caracterização da atividade insalubre para se deferir o adicional de insalubridade, ou seja, há necessidade, também, de a atividade estar enquadrada em norma legal ou regulamentar como insalutífera. Nos termos da Súmula 460/STF: «Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social.... ()
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11 - TST Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Isonomia salarial.
«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluíra que as atividades da reclamante, operadora de telemarketing, não se inseriam nas atividades-fim da tomadora de serviços e, em decorrência, indeferiu-se o pedido de extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Em casos análogos aos dos autos, esta Corte já decidiu pela ilicitude da contratação de empregado terceirizado, operador de telemarketing, para oferecer produtos do banco tomador dos serviços. E, não obstante a impossibilidade de postulação de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, ante sua personalidade jurídica, resguarda-se o direito do empregado à equiparação salarial para todos os demais efeitos. Nesse sentido, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. ... ()
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12 - TRT4 Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing. Utilização de headset.
«As atividades realizadas com telefone tipo headset são insalubres em grau médio, uma vez que, mesmo não prestando o operador de telemarketing serviços de telegrafia ou radiotelegrafia, a utilização de fone de ouvido do tipo headset o submete à recepção intermitente de sinais sonoros nas chamadas telefônicas, inclusive os decorrentes da voz humana, enquadrando-se, assim, a situação no Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego que contempla as atividades de telegrafia, radiotelegrafia e recepção de sinais em fone, nas quais se incluem as ligações telefônicas. [...]... ()
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13 - TRT3 Terceirização. Operador de telemarketing. Enquadramento como bancário.
«Nos termos do entendimento adotado pela d. maioria dos membros desta Egrégia Turma, a execução de serviços de telemarketing não se insere na atividade-fim dos bancos, podendo ser terceirizado licitamente. Via de consequência, não há falar em reconhecimento do vínculo empregatício com o banco réu nem no enquadramento da obreira como bancária.... ()
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14 - TST Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.
«O Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho dispõe ser devida a insalubridade em grau médio no exercício de funções de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos tipo Morse e recepção de sinais em fones. Nesse sentido, observe-se que as atividades desenvolvidas pela reclamante, na função de operadora de telemarketing, não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13, dirigido a quem exerce atividades de telegrafia e radiotelegrafia. Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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15 - TRT3 Operador de centro de controle. Jornada de trabalho. Operador de cco. Enquadramento como telefonista ou como operador de telemarketing. Impossibilidade.
«Para tipificação do exercício da função de telefonista, mister se faz que as atividades sejam realizadas de forma contínua e sem falhas no atendimento de chamadas telefônicas internas ou externas, com a operação de mesa de transmissão, guardando semelhança com os empregados de empresas telefônicas. Verificando-se que o telefone era um instrumento de trabalho, da mesma forma que o era o computador, o rádio e o GPS, e que o serviço era realizado sem a operação de mesa de transmissão, não se beneficia o autor da jornada reduzida de 6 horas a que alude o CLT, art. 227, por força do que dispõe a Súmula 178/TST. Também não é o caso de enquadramento do autor como operador de telemarketing, tendo em vista que as atividades desse profissional envolvem interlocução, com escuta e fala, troca de informações com o cliente e registro do resultado da conversa telefônica em terminal de computador, dinâmica não constatada na rotina do reclamante.... ()
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16 - TRT3 Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Intervalo concedido ao digitador. Indevido. CLT, art. 72.
«O serviço de operador de telemarketing não se compara ao do digitador. Este tem como única atividade diária a digitação constante de dados; aquele, realiza digitação intermitente, entrecortada por atendimento telefônico e conversa com o cliente, fatos estes suficientes para impossibilitar a interpretação analógica da NR-17, do Ministério do Trabalho e Emprego, ou do CLT, art. 72.... ()
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17 - TST Adicional de insalubridade. Operador de telemarketing.
«Observa-se que as atividades desenvolvidas pela obreira não se enquadram naquelas descritas no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. De outro lado, a jurisprudência desta Corte uniformizadora, cristalizada na Orientação Jurisprudencial 4, I, da SBDI-I, consagra tese no sentido de que somente é devido o adicional de insalubridade quando a atividade insalubre encontra-se descrita na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (CLT, art. 190), não bastando a constatação de insalubridade por laudo pericial ou de interpretação extensiva da norma. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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18 - TST Insalubridade. Adicional. Fontes de ouvido. Operador de telemarketing. Descabimento. CLT, art. 189.
«A jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que o Anexo 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78 não se aplica à atividade de telefonista. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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19 - TRT2 Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Inexistência de jornada especial de telefonista. CLT, art. 58 e CLT, art. 227.
«Operador de telemarketing não é telefonista, pois não recebe, transfere ou faz ligações, como a telefonista. O operador de telemarketing usa o telefone para poder trabalhar, mas não é telefonista. A reclamante admite que operava com orçamento e cadastro de clientes e agenda de visitas de vendedores. Sua jornada de trabalho não é de 6 horas, mas de 8 horas. ... ()
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20 - TRT3 Operador de telemarketing. Jornada de trabalho. Operador de cobranças. Serviço de teleatendimento. Jornada de trabalho.
«O empregado que trabalha em atividade de cobrança por telefone, utilizando-se simultaneamente de headset e computador, labora em teleatendimento, fazendo jus à jornada reduzida de seis horas, prevista no CLT, art. 227 e no Anexo II da NR 17, do Ministério do Trabalho e Emprego.... ()
