1 - TJMG Corrupção passiva. Oficial do cartório de registro civil que solicita uma fita de máquina de datilografia para proceder a registro de nascimento. Crime formal que se consuma com a simples solicitação de vantagem ilícita. CP, art. 317.
«... Como se vê, o acusado perfilhou todo o tipo penal, pois solicitou, para si, diretamente, em razão de sua função, vantagem indevida, qual seja, manifestou o desejo de receber uma fita para a máquina de datilografia utilizada em seu cartório para que viesse a proceder ao registro de nascimento da filha de Clécio Antônio da Silva. A prática do ato teve relação direta com a função do sujeito ativo, o que se faz indispensável para a caracterização do ilícito em questão. Tratando-se de crime formal, consuma-se com a simples solicitação da vantagem, sendo irrelevante a ocorrência do resultado pretendido pelo agente, conforme jurisprudência já colacionada nos autos. ... (Des. Luiz Carlos Biasutti).... ()
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2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro civil. Conclusão estadual no sentido da ausência de omissão ou erro no assento de nascimento da insurgente. Súmula 7/STJ. Fundamento do aresto não atacado no apelo especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A negativa de concessão do pleito pela segunda instância decorreu da conclusão de que não havia correção ou omissão a ser suprida no registro de nascimento da insurgente. Também se atestou que não poderia o Poder Judiciário assentar uma afirmação que não seria verdadeira, a de que sua genitora teria feito a declaração de nascimento no momento de feitura de seu registro civil. Ademais, estampou-se não se vislumbrar sentença judicial transitada em julgado atestando a retificação do registro civil da agravante. Essas ponderações foram feitas com base em fatos e provas, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ ... ()
