obrigacao de meio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Materiais e estéticos. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Sentença de improcedência mantida

«- Ao prestar assistência profissional a seu cliente, a título de cirurgia plástica reparadora, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. ... (Continua)

2 - TJRS Contrato. Distinção entre obrigação de meio, de resultado e de garantia. (Cita doutrina).

3 - TJRJ Advogado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço. Natureza jurídica. Obrigação de meio de meio e de resultado. Distinção. Considerações do Des. Nagib Slaibi sobre o tema. Lei 8.906/94, arts. 2º, § 2º e 32. CDC, art. 14, § 4º.

«... Quanto ao mérito, preconiza o CDC, art. 14, § 4º, que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa, ou seja, é hipótese de exceção à regra da responsabilidade objetiva consumerista. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Cirurgia estética. Obrigação de meio.

«O profissional que se propõe a realizar cirurgia, visando a melhorar a aparência física do paciente, assume o compromisso de que, no mínimo, não lhe resultarão danos estéticos, cabendo ao cirurgião a avaliação dos riscos. Responderá por tais danos, salvo culpa do paciente ou a intervenção de fator imprevisível, o que lhe cabe provar.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - HOSPITAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - MÉDICO - - PROFISSIONAL LIBERAL - OBRIGAÇÃO DE MEIO - NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA E IMPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA.

Nos casos em que a pretensão indenizatória deduzida em face de hospital for baseada no cometimento de erro por médico, o dever de indenizar será examinado sob o viés subjetivo, exigindo-se a prova de culpa do profissional para que se configure a responsabilidade da instituição de saúde. O contrato de prestação de serviços médicos é obrigação de meio e não de resultado, do que se conclui que o profissional não possui obrigação de garantir o resultado satisfatório. Não tendo sido verificada a existência de falha da prestação de serviços pelo profissional médico (imprudência, negligência e imperícia), não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação de Rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Prestação de serviço. Renegociação de dívidas. Sentença de improcedência. Necessidade de manutenção. Serviços contratados que configuraram obrigação de meio, mas não de resultado. Disposições contratuais claras em tal sentido. Réu que se desincumbiu do ônus de demonstrar que empreendeu os melhores esforços para cumprir o objeto do contrato, ainda que sem efetivo sucesso. Obrigação de meio devidamente cumprida. Ausência de razão para desfazimento da avença. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória. Responsabilidade de advogado. Obrigação de meio.

«Ao patrono não pode ser imposto o ônus de sair vitorioso das demandas que patrocina, tão-somente atuação zelosa e diligente. Advogada que agiu de forma desidiosa, bem como falsificou documento e repassou ao apelado quantia inferior à que fazia jus. Má-fé configurada. Dever de indenizar. Quebra de confiança que importa tristeza e desgosto que transcendem o mero aborrecimento. Verba compensatória fixada em patamar consonante com o princípio da razoabilidade.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Ação revisional. Existência de cláusula de remuneração pelo resultado. Pretensão de remuneração diversa. Obrigação de meio. Inadmissibilidade. Respeito ao «pacta sunt servanda. Demanda improcedente. Recurso não provido.

9 - 1TACSP Honorários advocatícios. Cobrança. Recusa ao pagamento da verba em face do resultado desfavorável da demanda. Inadmissibilidade. Contrato com caráter de obrigação de meio, salvo se expressamente pactuado o contrário.

«O contrato de honorários entre advogado e cliente tem caráter primordial de obrigação de meio, razão pela qual se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro do resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MATERIAL INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e provido.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE RÉ. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPLANTES ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE CULPA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha em procedimento odontológico para colocação de implantes dentários. Autora afirma que próteses estariam soltas e mal encaixadas, causando dor e dificuldade de mastigação. Em casos de implantodontia, a obrigação do profissional é de meio, e não de resultado, exigindo-se prova de culpa para responsabilização do cirurgião-dentista. Ausência de elementos que demonstrem conduta culposa ou falha técnica na execução do procedimento. Laudo pericial não aponta inadequação na técnica utilizada pelo réu, inexistindo indícios de falha na instalação dos cilindros de implante. Relatos de dor ou desconforto da autora, isoladamente, não comprovam erro profissional, especialmente diante do tempo decorrido entre o procedimento e a perícia. Não há comprovação de nexo causal entre o desconforto relatado e possível falha no procedimento odontológico. Observação de possível fratura de prótese não indica, por si só, erro na conduta do réu na realização dos implantes. ... (Continua)

14 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de serviço para instalação de poço artesiano. Obrigação de meio. Serviço efetivamente prestado. Títulos de crédito devidos. Recurso provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA. AÇÃO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. FRATURA NA TÍBIA DIREITA SEM DESVIO SIGNIFICATIVOTRATADA MEDIANTE IMOBILIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. PROVA PERICIAL QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Pretensão de condenação da autarquia municipal em razão de suposto erro médico em atendimento após fratura da tíbia direita em acidente de motocicleta. Trabalhador rural. Impossibilidade de exercer trabalho braçal. Obrigação do médico preposto do réu que consiste em obrigação de meio. Laudo pericial conclusivo no sentido da inexistência de nexo de causalidade ou de qualquer falha na condução do tratamento médico do apelante. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE MEIO. 

1. Trata-se de Recurso de Apelação em que a parte apelante pretende a reforma da sentença de improcedência, sob argumento de inexistência de esforços pela apelada no cumprimento do contrato e pleiteou indenização por danos morais.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cirurgia estética reparadora. Obrigação de meio. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prestação de serviços advocatícios. Obrigação de meio. Mera invocação de tese fundada em interpretação equivocada de dispositivo legal não configura ilícito civil. Dever de indenizar afastado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO DE DESÍDIA E FALTA DE ZELO - NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE O RÉU NÃO EXECUTOU SUAS OBRIGAÇÕES COMO MANDATÁRIO - OBRIGAÇÃO DE MEIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJRS Direito privado. Advogado. Dano causado à cliente. Recurso. Perda de prazo. Diligência importante. Dever de zelo. Negligência. Perda de uma chance. Indenização. Dano material. Descabimento. Obrigação de meio. Dano moral. Quantum. Fixação. CDC. Aplicação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Advogado. Art.14, § 4º do CDC. Obrigação de meio. Intempestividade do recurso interposto na ação para que foi contratado. Zelo e diligência no cumprimento do mandato. Dever de indenizar configurado. Dano moral.

«Conforme se extrai da dicção do CDC, art. 14, § 4º, a responsabilidade do advogado é subjetiva, decorrente de uma obrigação que, via de regra, não é de resultado, mas de meio. O advogado contratado tem o dever de ser zeloso e diligente na atividade que desenvolve frente ao seu cliente. No caso, faltaram as advogadas contratadas com o dever de zelo ao interporem recurso de apelação flagrantemente intempestivo, configurando a perda de uma chance. Assim, merece ser dado provimento ao pedido de indenização por dano moral, o qual decorre do fato em si e independe de comprovação por se tratar de dano moral puro. Por outro lado, com relação aos danos materiais decorrentes da condenação imposta, inviável repassar às advogadas, justamente por se tratar de obrigação de meio e não estar garantido, mesmo se interposto recurso de apelação, a reversão do julgado. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.... (Continua)