1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Inexistência da comprovação de vagas. Súmula 7/STJ. Aprovação fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Direito à nomeação.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à existência de vagas na vigência do concurso e contratação de outras pessoas, implica o reexame dos elementos probatórios dos autos, o que não pode ser analisado pela via eleita, ante o que estabelece a Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Novas vagas. Distribuição entre as localidades de lotação. Desproporcionalidade. Vagas iniciais.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por candidatos ao concurso público de Soldado da Polícia Militar da Paraíba com o objetivo de possibilitar a convocação dos recorrentes para realizarem a Quinta Etapa do Concurso - Avaliação Social (Curso de Formação de Soldados), garantindo-se idênticos direitos ofertados aos alunos que não estejam na condição de subjudice, inclusive, número de matrícula, recebimento de bolsa-formação e, eventualmente, gratificações e salários, participação na formatura do CFSd civil e militar e posse no cargo de Soldado PM2, além da condenação por dano material e moral. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Concurso público. Aprovação fora do número de vagas. Novas vagas. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Tema 784/STF. Remoção. Forma derivada de provimento.
«1. No julgamento do RE 837.311/PI, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: «o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (Tema 784/STF). ... ()
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4 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento do RE 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a «existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que o direito de nomeação decorre da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Cadastro de reserva. Surgimento de novas vagas. Preterição não comprovada. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, no qual se discutiu a «existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a Quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: «iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 2. A questão relativa à ocorrência de preterição dos candidatos, no caso concreto demandaria a análise do conjunto fático probatório da causa, providência vedada em sede de recurso extraordinário, consoante o teor da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.... ()
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7 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANALISTA DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PROVIMENTO DE NOVAS VAGAS - PREFERÊNCIA POR REMOÇÃO EM DETRIMENTO DE NOMEAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VAGAS QUE SE INSEREM NA MESMA ÁREA REGIONAL - DISTRIBUIÇÃO EQUÂNIME DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS POR REMOÇÃO E POR NOMEAÇÃO - RESOLUÇÃO 1.331/2021-PGJ - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - FORMA DE DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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8 - STJ mandado de segurança. Concurso público. Candidatos classificados para além das vagas ofertadas no certame. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do concurso. Mera expectativa de direito à nomeação. Discricionariedade da administração. Precedentes. Segurança denegada.
1 - Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de vagas oferecidas no edital do certame, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso, caso em que o preenchimento estará sujeito ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Concurso público. Servidor aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Nomeação de temporários. Direito à nomeação.
«1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado ao propósito de determinar ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia a prorrogação do concurso para provimento de cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia 1 - Tema VII, Apoio Administrativo e Apoio Técnico/MCTI/AC, bem como a reserva de vagas - e posterior aproveitamento, ao final da demanda - a José Alan Alves de Macedo e outros. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não restou demonstrado nos autos. ... ()
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11 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidato. Surgimento de novas vagas. Repercussão geral. Tema 784.
«1. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital - Tema 784. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Fabíula Andréia Ciarini Viott contra suposto ato omissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Oficial de Justiça, com lotação na comarca de Rondonópolis/MT, após aprovação e classificação em 26º lugar em concurso público que ofertou 4 vagas para o cargo almejado destinadas à ampla concorrência. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Zuleyka Maria Schiffni Silva contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Assistente Técnico de Educação Básica - ATB - Nível I - Grau A, Município de Sacramento, após aprovação e classificação em 23º lugar em concurso público que ofertou 7 vagas para o cargo almejado, sendo uma delas para pessoas com deficiência. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas. Mera expectativa de direito. Surgimento de novas vagas. Discricionariedade administrativa. Direito líquido e certo à nomeação inexistente.
«1 - Tratam os presentes autos de Recurso interposto contra decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por Livia Antonia de Queiroz Soares contra suposto ato omissivo do Governador do Estado de Minas Gerais e da Secretária de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na inércia em nomeá-la para o cargo de Professor de Educação Básica - Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Município de Martinho Campos, após aprovação e classificação em 18º lugar em concurso público que ofertou 4 vagas para o cargo almejado. ... ()
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15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas. Preterição não demonstrada. Mera expectativa de direito à nomeação.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os candidatos aprovados fora dos número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, salvo nas hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, o que não ficou demonstrado nos autos. ... ()
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17 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Novas vagas. Candidatos aprovados fora do número de vagas. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.
«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas. Preterição comprovada pelo tribunal de origem. Fatos e provas. Legislação local. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, concluiu o julgamento do RE 837.311/MS, de relatoria do Ministro Luiz Fux, no qual se discutiu a «existência, ou não, de direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas oferecidas no edital do concurso público quando surgirem novas vagas durante o prazo de validade do certame. No caso dos autos, conforme decidido pelo Tribunal a quo, o direito de nomeação decorreria da exceção prevista no item III da tese firmada no referido julgamento, in verbis: ... ()
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19 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. TEMA 784 DA REPERCUSSÃO GERAL.
1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. Abertura de novas vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo.
«1. O STJ adota o entendimento de que a mera expectativa de nomeação dos candidatos aprovados em concurso público (fora do número de vagas) convola-se em direito líquido e certo quando, dentro do prazo de validade do certame, há contratação de pessoal de forma precária para o preenchimento de vagas existentes, com preterição daqueles que, aprovados, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. ... ()
