1 - STJ Embargos de declaração. Habeas corpus. Pedido para juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.
«1. Consoante entendimento firmado por esta Corte, é possível a utilização de embargos de declaração para pleitear a integração do acórdão com as notas taquigráficas da sessão de julgamento, ex vi dos arts. 100 e 103 do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Recurso interposto objetivando a juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos apenas para disponibilizar ao embargante as notas taquigráficas.
«1. Em observância ao princípio da celeridade processual, esta Corte passou a flexibilizar a norma contida no art. 103 do RISTJ, que prevê a juntada aos autos das notas taquigráficas de seus respectivos julgamentos, admitindo-se, contudo, a oposição de embargos de declaração para tal finalidade. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Notas taquigráficas. Divergência. Retenção. Depósito. Cabimento.
«Entre o disposto na ementa e o que consta das notas taquigráficas, prevalecem estas. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração. Juntada. Notas taquigráficas. Omissão. Ausência.
«1. Esta Corte, interpretando as regras contidas nos arts. 100 e 103 de seu regimento interno, firmou compreensão no sentido de que, em obediência ao princípio da celeridade processual, procede-se à juntada das notas taquigráficas tão somente quando indispensáveis à compreensão do acórdão. ... ()
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5 - STJ «Habeas corpus. Notas taquigráficas. Fornecimento de cópias ao interessado.
«O prazo recursal tem início no dia útil seguinte à publicação do acórdão, não traduzindo cerceamento ao direito de defesa a recusa do Relator em fornecer cópias das notas taquigráficas, sujeitas à correção. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental contra decisão do relator que indefere pedido de transcrição de notas taquigráficas. Transcrição de notas taquigráficas que imprescinde de motivo relevante em petição fundamentada.
«1. Não se defere pedido de transcrição de notas taquigráficas se não há relevante motivo que o justifique, pois é necessária a existência de legítimo interesse para que seja formulado tal requerimento, com a exposição de suas razões, e não simples pedido baseado em erro material. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação. Pronunciamentos considerados relevantes pelos advogados. Pleito deferido. Restituição do prazo recursal após juntada das notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. As notas taquigráficas da sessão de julgamento integram o acórdão nela proferido (RISTJ, art. 100). ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Notas taquigráficas. Juntada. Necessidade.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Juntada.
«1. Embora a regra do art. 103 do RISTJ tenha sido flexibilizada em homenagem ao princípio da celeridade processual, é de bom conselho deferir o pleito de juntada das notas taquigráficas deduzido pela parte. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Notas taquigráficas. Requerimento. Pressuposto. Ausência.
«1. Mediante interpretação dos arts. 100 e 103 do RISTJ e em atendimento ao princípio da celeridade processual, esta Corte firmou a compreensão de que a juntada das notas taquigráficas somente é exigida quando indispensáveis à compreensão do julgamento. ... ()
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11 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Notas taquigráficas. Omissão da juntada ao acórdão do RESP. Inteligência dos arts. 100 e 103 do RISTJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas ao acórdão do RESP, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos.
«1.Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios para o fim específico de determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ, que disciplina que aquelas integram o acórdão. ... ()
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12 - TJRS Agravo regimental. Indeferido acesso as notas taquigráficas referentes ao julgamento do Habeas Corpus 70 063 815 195. CPC/2015, art. 944.
«O registro por notas taquigráficas é feito para, se for o caso, servir de suporte para a lavratura do acórdão. Uma vez já lavrado o acórdão, as notas taquigráficas perdem a utilidade. Motivo, pelo qual, a decisão vai mantida. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Aclaratórios acolhidos.
1 - Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do RI desta Corte. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Dispositivo do acórdão e notas taquigráficas. Divergência. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - A teor do RISTJ, art. 100, as notas taquigráficas integram o acórdão proferido em sessão colegiada de julgamento. Verificada divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva. ... ()
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15 - STJ «Habeas corpus. Embargos de declaração. Acórdão. Notas taquigráficas. Parte integrante do acórdão. Ausência de juntada. Omissão. RISTJ, arts. 100 e 103.
«Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem, a fim de sanar omissão, ser acostadas à decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela parte (Precedentes). Procedida à juntada das notas taquigráficas, após revisadas e corrigidas, deve ser providenciada a republicação do aresto atacado, com a reabertura do prazo recursal.... ()
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16 - STJ Nulidade do julgamento do writ originário. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Prescindibilidade. Eiva inocorrente.
«1. Conquanto as notas taquigráficas façam parte dos julgamentos proferidos nos órgãos colegiados, esta Corte Superior de Justiça tem entendido que a ausência de sua juntada aos autos não configura omissão apta a ser sanada na via dos embargos de declaração, notadamente quando o recorrente não demonstra a sua indispensabilidade para a exata compreensão do acórdão. Precedentes. ... ()
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17 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto vencedor e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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18 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Voto vencido. Cabimento. Aclaratórios acolhidos no ponto. No mais, ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento do feito. Impossibilidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar a juntada das notas taquigráficas.
1 - Consoante prevê o CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração é restrito às hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. ... ()
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19 - TJPE Processo civil. Embargos declaratórios em agravo de instrumento. Relator que refluiu de seu voto em sessão. Ausência de juntada das notas taquigráficas. Dissonância entre os termos do voto do relator e o acórdão do julgamento por unanimidade. Necessidade de juntada de notas para esclarecimento. Embargos providos.
«1. É possível sanar através de embargos declaratórios a ausência de juntada de notas taquigráficas, sendo esta dispensada quando presentes o relatório e voto nos autos e no sítio eletrônico desta corte, bem como quando unânime a decisão colegiada. Art. 128, § 5 do RITJPE. ... ()
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20 - STJ Penal. Embargos de declaração. No agravo regimental no recurso especial. Divergência entre notas taquigráficas e voto do relator. Prevalência das notas taquigráficas. Regimento interno do STJ. Art. 103, § 1º. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, como têm reconhecido a doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum quando evidenciado vício no julgado. ... ()
