Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Notas taquigráficas. Omissão da juntada ao acórdão do RESP. Inteligência dos arts. 100 e 103 do RISTJ. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para determinar a juntada das notas taquigráficas ao acórdão do RESP, reabrindo-se o prazo para eventuais recursos.
«1.Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios para o fim específico de determinar a juntada das notas taquigráficas da sessão de julgamento, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ, que disciplina que aquelas integram o acórdão. ... ()
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