1 - STJ Consumidor. Bando de dados. Nome inscrito na SERASA. Prazo prescriconal. Prescrição. Ação de cobrança. Informações restritivas devem cessar após o quinto ano. Precedentes do STJ. CDC, art. 43, §§ 1º e 5º.
«A prescrição a que se refere o CDC, art. 43, § 5º é o da ação de cobrança e não o da ação executiva. Em homenagem ao § 1º do art. 43 as informações restritivas de crédito devem cessar após o quinto ano do registro.... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil do cartório do primeiro ofício de notas de natal. Ausência de notificação prévia acerca do protesto de título cuja dívida já tinha sido paga. Nome inscrito na serasa. Dano moral caracterizado. Recurso especial interposto exclusivamente com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.
«1. Para a demonstração da divergência, nos moldes preconizados pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973, é necessária a realização do cotejo analítico entre os arestos confrontados, de modo a evidenciar o alegado dissenso das teses jurídicas adotadas, alegadamente, em situações de similitude fática. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA PAGA. DEMORA DO CREDOR EM EFETUAR A EXCLUSÃO. DANOS MORAIS.
1.Conforme documentos apresentados pela parte autora, confirmados pela ré, a autora teve seu nome inscrito na Serasa mesmo pagando seu boleto referente à parcela de maio do ano de 2023 de seu cartão de crédito. Percebe-se que ela efetuou o pagamento na data de 11/04/23 e seu nome permaneceu inscrito na Serasa até a data de 27/04/2023. Portanto, o nome da parte autora ficou negativado por mais de 15 dias úteis após a realização do pagamento. ... ()
