1 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista profissional.
«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional deve cumprir a jornada estabelecida na Constituição, sendo obrigação do empregador fiscalizar a jornada cumprida pelo motorista, ainda que trabalhe exclusivamente em regime externo, a fim de que possa garantir a esse trabalhador o cumprimento da jornada legal e o recebimento de horas extras eventualmente prestadas. Assim, é ônus da reclamada colacionar os documentos que comprovem o controle de jornada do reclamante, sob pena de confissão, a teor do CLT, art. 74, § 2º e da Súmula 338/TST.... ()
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2 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de função. Motorista de caminhão.
«As atividades descritas nas razões recursais são todas compatíveis com a função de motorista, de modo que não se vislumbra qualquer desequilíbrio a justificar o acúmulo de função. Nada impede que, no exercício da função de motorista, o empregado exerça algumas tarefas que, em princípio, não se inserem diretamente na dinâmica daquelas que lhe são próprias, o que não importa em acúmulo de funções.... ()
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3 - TRT3 Motorista. Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Motorista de caminhão.
«A tarefa de lonar e deslonar o caminhão não é incompatível com a de motorista e não há norma que preveja, nesta situação, o pagamento de valor pelo exercício acumulado de funções.... ()
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4 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista. Redução X. Fracionamento.
«A partir da vigência da lei 12.619/2012, não mais se tolera a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho do motorista não ultrapasse sete horas, como se verificou neste processado. O que se permitiu foi o fracionamento da pausa mínima legal diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas.... ()
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5 - TRT3 Motorista. Adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade. Motorista de ambulância. Configuração.
«A caracterização da atividade insalubre pela exposição a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14, NR-15, da Portaria 3.214, de 1978, exige o contato permanente do trabalhador com pacientes em condição de isolamento, circunstância esta verificada na atividade de motorista de ambulância.... ()
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6 - TRT3 Motorista. Turno ininterrupto de revezamento. Motorista de ônibus interestadual. Não caracterização.
«Não caracteriza trabalho em turno ininterrupto de revezamento nos termos do inciso XIV do art. 7º da CR/88, aquele exercido pelo motorista de ônibus interestadual que trabalha em sistema de escalas, não fazendo jus, portanto, à jornada reduzida de 06 horas diárias.... ()
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7 - TRT3 Motorista. Relação de emprego. Motorista transportador. Inexistência.
«D.v. não se caracteriza como empregado o motorista transportador dono do próprio caminhão e que arca na íntegra com os custos de uso e manutenção do veículo; que aufere rendimentos muito superiores àqueles comumente obtidos pelo verdadeiro motorista-empregado; que, além de tudo, se fez substituir, em caráter rotineiro, sem sofrer qualquer ingerência ou punição pela empresa reclamada. Aí estão ausentes os pressupostos do CLT, art. 3º, sobretudo os essenciais 'subordinação jurídica' e 'pessoalidade'. O tipo legal melhor se assemelha àquele traçado na Lei 7.290/84, segundo a qual «considera-se Transportador Rodoviário Autônomo de Bens a pessoa física, proprietário ou co-proprietário de um só veículo, sem vínculo empregatício, devidamente cadastrado em órgão disciplinar competente, que, com seu veículo, contrate serviço de transporte a frete, de carga ou de passageiro, em caráter eventual ou continuado, com empresa de transporte rodoviário de bens, ou diretamente com os usuários desse serviço. Embora não exista, aqui, o cadastro em órgão disciplinar competente, evidencia-se o contexto fático vivenciado pelo trabalhador reclamante o que torna irrelevante o aspecto formal não atendido (primazia da realidade).... ()
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8 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Relação de emprego. Motorista. Comprovada.
«Se a prova colhida nos autos comprova que o autor laborava como motorista de forma não eventual para o réu (pelo menos três vezes na semana), com uma folga semanal, sendo inequívoca a onerosidade, a pessoalidade e, também, a subordinação, posto que o obreiro tinha horário para trabalhar, além de prestar serviços em veículo do réu, sobejando cristalina a direção da prestação de serviços por parte deste, restou demonstrada a subordinação jurídica e a relação de emprego havida entre as partes.... ()
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9 - TRT3 Motorista. Justa causa. Motorista. Justa causa. CLT, art. 482, f. Caracterização.
«Configura falta grave apta a ensejar o rompimento do contrato por justa causa, nos termos do CLT, art. 482, f, a ingestão de álcool por motorista, antes do início das atividades laborativas, ainda que por uma única vez, tendo em vista a gravidade da conduta em relação à atividade desempenhada.... ()
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10 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Controle de jornada.
«Segundo o entendimento majoritário desta Turma, o teor da norma coletiva faz configurar-se a excludente de limitação de jornada do CLT, art. 62, I.... ()
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11 - TRT3 Motorista. Hora extra. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Horas extras.
«O CLT, art. 62, I prevê que os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não são abrangidos pelo regime previsto capítulo que trata da jornada de trabalho. Contudo, o motorista que exerce suas funções fora do estabelecimento empresarial, mas com a efetiva possibilidade/existência de controle direto sobre o tempo despendido em prol do seu empregador, não pode ser incluído exceção do citado dispositivo consolidado.... ()
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12 - TRT3 Relação de emprego. Motorista. Motorista. Relação de emprego. Inexistência.
«Para configurar a existência da relação de emprego, é necessário o cumprimento dos requisitos indicados no artigo 3º CLT, quais sejam, pessoalidade, continuidade (ou não-eventualidade), onerosidade e subordinação jurídica. Quando determinada empresa contrata serviços de frete, com o proprietário de veículo automotor, não existe o requisito fundamental da pessoalidade, porque o contrato visa a prestação de serviços de frete, não a prestação pessoal de serviços do motorista. E a condição jurídica deste não é de empregado, mas de pequeno empresário, detentor de bem de capital (caminhão) e prestador de serviços, cujo contrato está regido pelo Código Civil (artigos 743 a 756) e pelo Código do Consumidor.... ()
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13 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada.
«O motorista de caminhão que, não obstante executar suas atividades externamente, mas que se encontra fiscalizado pela empresa por meio de telefone celular e de rastreador via satélite, encontra-se sujeito a controle de jornada, não se enquadrando, por esse motivo, na exceção prevista no CLT, art. 62, I.... ()
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14 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista.
«Diante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores, empregados em empresas de transporte, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que não haja a prestação habitual de horas extras. Provado que havia trabalho habitual em sobrejornada, não há como validar as cláusulas convencionais que autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada.... ()
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15 - TRT3 Hora extra. Ajudante de motorista. Ajudante de motorista. Trabalho externo. Ausência de controle de jornada.
«Insere-se na hipótese do CLT, art. 62, I, o ajudante de motorista que trabalha viajando e não está sujeito a controle e fiscalização de jornada.... ()
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16 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.
1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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17 - STJ Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Aposentadoria especial. Motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão. Afetação.
1 - A questão submetida ao STJ é definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei 9.032/1995. ... ()
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18 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista profissional. Trabalho externo. Lei 12.619/12.
«A partir da vigência da Lei 12.619/12, o motorista profissional passou a ter direito à jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador. O descumprimento dessa obrigação gera a confissão ficta do empregador, na forma da Súmula 338/TST.... ()
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19 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Motorista urbano. Redução. Não cabimento.
«Inválida a cláusula de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que contempla a simples redução do intervalo do motorista, porque constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71), infenso à negociação coletiva, conforme jurisprudência do TST (Súmula 437, II). Nesse sentido também a nova redação do CLT, art. 71 dada pela Lei 12.619, o qual passou a viger com o § 5º, que sequer se cogita da redução do intervalo legal, mas tão-somente de seu fracionamento.... ()
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20 - TRT3 Motorista. Cobrador. Acumulação de função. Cumulação de função. Motorista de ônibus coletivo. Cobrador. Acréscimo salarial. Ausência.
«O motorista de transporte coletivo pode acumular a função de cobrador sem se cogitar em acréscimo remuneratório, notadamente quando houver autorização na norma coletiva. O desempenho concomitante das funções destas tarefas não é considerado acúmulo funcional de forma a ensejar o pagamento de diferença salarial, revelando-se compatíveis entre si, não exigindo esforço extraordinário do empregado para sua execução. O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), ao descrever pormenorizadamente a função do motorista em geral, bem como a do motorista de ônibus, inclui a possibilidade de cobrança e entrega dos bilhetes a passageiros. Como se sabe, a cobrança das tarifas dos passageiros pelo motorista do ônibus de transporte coletivo é feita com o veículo estacionado nas paradas previstas, previamente estipuladas e devidamente identificadas, nos termos das normas de trânsito. Até a entrada de todos os passageiros e cobrança das tarifas, não é possível o deslocamento do veículo de modo a colocar em risco o tráfego ou mesmo a segurança dos passageiros.... ()
