1 - TJPE Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Cirrose hepática. Fornecimento de medidamento. Rifaxima(xifoxan) 550mg. Dever do estado. Agravo de instrumento provido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravante. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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2 - TJPE Agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Mieloma múltiplo. Fornecimento de medidamento. Lenalidomida(revlimid) 10mg. Dever do estado. Agravo de instrumento improvido. Decisão majoritária.
«1 - Quanto a fumaça do bom direito, entendo seguir em favor do agravado. Tem a interposição base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
