marco interruptivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo.

«O acórdão confirmatório da condenação criminal, como regra geral, não constitui marco interruptivo da prescrição (precedentes). ... (Continua)

2 - STF Prescrição. Interrupção. Marco interruptivo. Condenação judicial. Modificação da pena. Neutralidade. CP, arts. 109, III, 110, § 1º e 117, IV.

«A modificação do título executivo judicial quanto à pena imposta não implica o afastamento da interrupção verificada com a decisão condenatória, isso considerada a prescrição da pretensão punitiva presente a ficção jurídica reveladora da retroação.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Substancial alteração. Marco interruptivo. Agravo regimental no recurso especial. Cotejo analítico. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir as premissas fáticas e jurídicas.

«1 - A substancial alteração da sentença, que não apenas modificou o quantum de pena, mas também o própria tipificação legal incidente (com a exclusão de majorante), é novo marco interruptivo do lapso prescricional - seja em apelação, seja no julgamento do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.

O CP, art. 113 estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a prescrição executória, ainda estava em andamento a ação penal que apurava a prática do novo delito, caracterizador da reincidência como causa interruptiva do prazo prescricional, mostra-se necessária a reforma da decisão agravada. - 4. Não havendo o transcurso do lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena remanescente, desde a interrupção do cumprimento da pena, deve ser afastada a declaração de extinção da punibilidade do agente e determinada a retomada do processo de execução.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.

«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

6 - STJ Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.

«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... (Continua)

7 - STJ Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.

«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Prazo inicial. Pagamento. Marco interruptivo.

«1. Alegação genérica de nulidade de julgamentos de aclaratórios, pois a parte recorrente apenas argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem indicar o dispositivo violado e sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.

«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

10 - STJ Receptação. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Sessão de julgamento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.

«1. Tendo em vista que a publicidade da prestação jurisdicional se dá na própria sessão de julgamento do recurso de apelação, esta é a data a ser considerada para fins de estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, e não a da publicação do acórdão na imprensa. Precedentes STJ e STF. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial provido em parte. Alegação de prescrição. Inocorrência. Marco interruptivo.

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Acórdão confirmatório. Marco interruptivo. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte, em linha com entendimento do Plenário do STF, alterou sua interpretação do CP, art. 117, IV, para fins de considerar como marco interruptivo da prescrição o acórdão que confirma a sentença condenatória, eis que ausente a inércia estatal. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão confirmatório da condenação. Novo marco interruptivo. Prescrição. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo negou provimento à apelação interposta pela Defesa contra a sentença condenatória. Não houve, portanto, novo marco interruptivo da prescrição, mostrando-se correta a contagem do lapso prescricional, pela decisão agravada, desde a publicação da sentença condenatória. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... (Continua)

16 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018). ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe 26/2/2018). ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Sentença condenatória. Último marco interruptivo. Acórdão confirmatório. Não interrupção. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o acórdão que confirma a condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. (AgRg no HC 1394.467/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 26/02/2018) ... (Continua)