locacao comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Direito à renovação de locação comercial. Ação ajuizada além de seis meses antes do termo final do contrato em vigor. Decadência evidenciada. Ação renovatória de locação comercial julgada improcedente. Recurso improvido.

2 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Prazo do Lei 8.245/1991, art. 51, II.

«Constatada a continuidade da locação comercial, por meio de sucessivas renovações por quase nove anos ininterruptos, admite-se a «acessio temporis com vistas à propositura de ação renovatória nos termos do Lei 8.245/1991, art. 51, II, na medida em que inexistente, na espécie, a interrupção do contrato.... (Continua)

3 - STJ Locação comercial. Ação renovatória.

«Propositura da ação antes de iniciado o prazo do art. 4º do Decreto 24.150, mas citado o locador dentro do aludido prazo. Carência de ação inocorrente.... (Continua)

4 - STJ Locação comercial. Retomada para uso próprio.

«Admite-se a retomada para uso próprio da sociedade da qual o herdeiro detém 60% do capital social.... (Continua)

5 - STJ Locação comercial. Renovatória. Novo aluguel. Inclusão das benfeitorias. Redução das periodicidade.

«Em sede ação renovatória de locação comercial, o novo aluguel deve refletir o valor patrimonial do imóvel locado, inclusive decorrente de benfeitorias nele realizadas pelo locatário, pois estas incorporam-se ao domínio do locador, proprietário do bem. ... (Continua)

6 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Pretensão de consignação de chaves - Tutela de urgência - Descumprimento - Multa imposta que nada tem de excessiva, devendo ser mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO COMERCIAL -

Decisões agravadas indeferiram o pedido de suspensão do cumprimento de sentença - Decreto de indisponibilidade de bens de sócio de sociedade empresária falida, seja em incidente de desconsideração da personalidade jurídica seja em procedimento falimentar visa apenas evitar a dilapidação do patrimônio do sócio, até a solução definitiva acerca da responsabilidade daquele sócio pelo débito exequendo da massa falida, porém não impossibilita o prosseguimento das ações de execução individuais ajuizadas contra apenas o sócio - Ação de conhecimento originária versa sobre locação comercial de imóvel de propriedade do ora Executado, sem qualquer relação com a falida Viação Aérea São Paulo S/A. (Vasp) - Cabível o prosseguimento do cumprimento de sentença - RECURSO DO EXECUTADO IMPROVID... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel - seja residencial, seja comercial, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. ... (Continua)

9 - STJ Locação comercial. Contrato. Objeto. Terreno urbano destinado à exploração de serviço de estacionamento. Objeto social da locatária. Locação comercial caracterizada. Lei 8.245/91. Aplicabilidade. Expressa disposição contratual. Precedente do STJ.

«A locação de terreno urbano para a exploração de serviço de estacionamento não afasta a incidência do regramento da Lei de Locações - Lei 8.245/1991 -, pois tal atividade não se subsume à exceção contida no art. 1º, parágrafo único, «a, item 2, da referida lei. Constatando-se, da sua simples leitura, que o contrato firmado entre as Partes expressamente prevê que será regido pelas disposições da Lei 8.245/91 - Lei de Locações -, bem como que seu objeto constitui-se na locação de área urbana de estacionamento para que a empresa Ré explore a atividade empresarial objeto de seu contrato social; é de se reconhecer a incidência da Lei 8.245/91.... (Continua)

10 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

11 - STJ Locação comercial. Plano real. Medida Provisória 542/94. Conversão do aluguel em real.

«A Medida Provisória 542/94, que instituiu o «PLANO REAL e modificou o padrão monetário nacional, é norma jurídica de ordem pública, de eficácia imediata e geral, alcançando as relações jurídicas estabelecidas antes de sua edição. ... (Continua)

12 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Decadência.

«O prazo decadencial do art. 4º da Lei de Luvas não se prorroga em caso em que o seu termo ocorre em data em que não há expediente forense, fundamento não atacado no recurso especial, a acarretar o seu não conhecimento.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. ESPAÇO COMERCIAL EM «SHOPPING CENTER".

Ação declaratória de abusividade de cláusula penal. Sentença de procedência dos pedidos. Apelação da ré. Ausência de demonstração de que as condições do Shopping Center levaram ao insucesso do lojista. Isenção da multa devida pela resolução antecipada do contrato. Não cabimento. Real alteração das bases objetivas do negócio não identificada no caso concreto. Redução da multa que, no entanto, se mostra rigor. Inteligência dos arts. 4º da Lei 8.245/1991 e 413 do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. EXECUÇÃO.

Sentença de extinção sem análise do mérito anulada. Intimação pessoal da exequente, nos termos do CPC, art. 485, § 1º, não realizada em endereço constante dos autos. Necessidade de renovação do ato, no endereço faltante. ... (Continua)

15 - TJSP - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -

Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregularidade na avaliação do imóvel - Falecimento de Sebastião no curso da execução - Sucessão do Espólio, representado pelo inventariante - Intimação dos patronos dos Executados, da ora Autora e do Espólio acerca da Leilão - Desnecessária a intimação dos herdeiros - Ausente a nulidade no procedimento da Leilão judicial - Não caracterizado o preço vil - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

16 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA.

Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita. Determinação de comprovação. Transcurso em branco do prazo. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação renovatória de locação comercial. Prazo máximo da renovação. Cinco anos. Precedentes.

1 - O prazo máximo da renovação compulsória do contrato de locação comercial será de 5 (cinco) anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na Lei 8.009/1990, art. 3º, VII (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1-

Sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por reconhecer a perda do seu objeto. 2- Entrega de chaves promovida após a propositura da renovatória de locação comercial que caracterizou a perda superveniente do objeto da ação. 3- Locadores, ora apelantes, que deram causa à propositura da ação ao resistirem à renovação do contrato de locação comercial, o que obrigou a empresa locatária a buscar a tutela jurisdicional para cumprimento dos seus interesses. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)

20 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL -

Insurgência da locadora em relação ao afastamento da relação processual da consorte do representante da locatária, com acolhimento de exceção de pré-executividade - Manutenção, uma vez que o texto do contrato deixa claro que o representante da inquilina é somente o marido da agravada - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)