1 - TJRJ Associação de moradores. Ação de Cobrança. Cota associativa. Livre vinculação do réu. Serviços prestados. Cobrança devida. Recurso. Embargos de declaração rejeitados. Vícios de julgamento inexistentes. CPC/1973, art. 535.
«... Com efeito, o Acórdão Embargado, ao dar provimento ao Apelo Autoral e, revertendo o julgamento, acolher a pretensão de cobrança formulada, efetivamente considerou os termos, finalidades e efeitos do ato de vontade formalmente emitido pelo Réu ao se vincular livremente ao ente que administrava a rua onde situado o imóvel adquirido, bem como que a prova dos autos conferia segurança quanto aos serviços cobrados, não havendo que se falar em contradição e/ou obscuridade no julgado. Ademais, do teor das razões expendidas pelo Embargante verifica-se que este pretende, repisando os argumentos das contrarrazões ofertadas, dar a seu recurso efeitos nitidamente infringentes, eis que se limita a expressar o seu inconformismo com o julgado, alinhando os motivos pelos quais entende que o Acórdão deva ser reformado, não sendo, entretanto, os Embargos de Declaração, sede adequada para tal providência. ... (Des. Mario Robert Mannheimer).... ()
