liberdade de ir e vir
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Não estando em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, impõe-se concluir pela inadequação do habeas corpus.

2 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Afastamento. Ameaça. Em jogo a liberdade de ir e vir alcançada pela expedição ou cumprimento de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus.

3 - STJ «Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Exame fora do domicílio.

«A exigência em ação civil, para que a parte se submeta a novo exame fora de seu domicílio, implica em restrição ilegal à liberdade de ir e vir das pessoas, caracterizando o «habeas corpus, como matéria penal.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Adequação. Liberdade de ir e vir. Risco. Ausência. Não estando em jogo a liberdade de ir e vir, quer ameaçada, quer alcançada, direta ou indiretamente, tem-se como inadequada a impetração.

5 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Cerceio. Adequação. O habeas corpus, presente a liberdade de ir e vir, não sofre qualquer peia, muito menos, ante impetrações sucessivas, por mostrar-se substitutivo do recurso ordinário constitucional.

6 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Liberdade de ir e vir. Admissão. Em jogo na via direta a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo do recurso ordinário constitucional.

7 - STF Habeas corpus. Drogas. Consumo pessoal. Lei 11.343/2006, art. 28. Liberdade de ir e vir. Cerceio. Ausência. Ante a previsão do Lei 11.343/2006, art. 28, a revelar ausente risco de imposição de pena considerada a liberdade de ir e vir, tem-se como imprópria a impetração.

8 - TJMG HABEAS CORPUS PREVENTIVO - AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE IR E VIR - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ORDEM DENEGADA. 01.

A ação direta de habeas corpus - prevista no art. 5º, LXVIII, da CR/88 - destina-se tão somente a coibir ilegalidade ou abuso de poder contra o direito constitucional de livre locomoção e, sendo preventivo, o temor pela «violência deve fundar-se na iminência de um fato real, não incerto e presumido. 02. Não indicada situação de fato que implique ameaça concreta à liberdade de ir e vir, impossível a concessão do Habeas Corpus.... (Continua)

9 - STJ «Habeas corpus. Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

«1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus, de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.... (Continua)

10 - STF Habeas corpus. Objeto. O habeas corpus visa preservar a liberdade de ir e vir do cidadão.

11 - STF «Habeas corpus. Pena de multa. Inexistência de ameaça à liberdade de ir e vir. Não-conhecimento.

«O pressuposto do «habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (CF/88, art. 5º, LXVIII). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade. Precedentes do STF. «Habeas corpus não conhecido.... (Continua)

12 - STF «Habeas corpus. Pena de multa. Inexistência de ameaça à liberdade de ir e vir. Não-conhecimento. Precedentes.

«O pressuposto do «habeas corpus é o risco ou a atualidade de uma coação sobre a liberdade ambulatória da pessoa, sobre sua liberdade física (CF/88, art. 5º, LXVIII). Não se conhece do pedido se não há sequer ameaça de ilegítimo cerceamento a tal liberdade. Precedentes do STF.... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso.

14 - STF Habeas corpus. Adequação. Em jogo a liberdade de ir e vir alcançada na via direta, cabível é o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário constitucional.

15 - STF Custódia preventiva. Excesso de prazo. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, impõe-se a devolução da liberdade de ir e vir ao acusado.

16 - STF Habeas corpus. Objeto. O habeas corpus pressupõe a prática de ato à margem da ordem jurídica a alcançar a liberdade de ir e vir do cidadão.

17 - STF Habeas corpus. Objeto. O habeas corpus é ação constitucional voltada a preservar a liberdade de ir e vir do cidadão, não servindo a viabilizar visitas íntimas.

18 - STF Habeas corpus. Recurso ordinário. Substitutivo. Uma vez em jogo a liberdade de ir e vir do paciente, cabível é a impetração substitutiva do recurso ordinário constitucional.

19 - STF Recurso ordinário. Substituição. Em jogo, na via direta, a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional.

20 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. Estando em jogo a liberdade de ir e vir do cidadão, cabível é o habeas corpus, ainda que o pronunciamento impugnado desafie revisão criminal.