1 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Impetração contra Portaria Ministerial sem efeitos concretos. Lei em tese. Não conhecimento. Súmula 266/STF.
«Mandado de segurança. Lei em tese. Inidoneidade do mandado de segurança contra lei em tese. Súmula 266/STF. Impetração não conhecida.... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Lei em tese. Súmula 266/STF.
«O «writ não merece prosperar em face da Port. Interm. 26/95, pois essa, por estabelecer normas genéricas, está contida na expressão «lei em tese, dando azo à aplicação da Súmula 266/STF. Precedentes do STJ: Mands. de Segs. 110/DF, 613/DF e 1.370/DF.... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração. Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese". ... ()
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4 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese».. ... ()
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5 - STJ processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
«1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Lei em tese. Impossibilidade.
«1 - Esta Corte Superior, na linha do pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de mandado de segurança contra atos normativos abstratos, sendo esta a exegese sedimentada na Súmula 266/STF, segundo o qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impugnação contra Lei em tese. Inadequação.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». ... ()
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13 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Descabimento.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese. ... ()
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14 - TJMG Mandado de segurança. Lei auto-aplicável. Rejeição da preliminar sobre a contrariedade contra lei em tese. Lei 1.533/51, art. 1º. Súmula 266/STF.
«Cuidando-se de lei auto-aplicável, de efeitos concretos, deve-se afastar a preliminar de impetração contra lei em tese.... ()
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15 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Inviabilidade. Impugnação de lei em tese (exoneração do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei). Lei 1.533/51, art. 1º.
«É cediço que o Mandado de Segurança não é servil à impugnação de lei em tese, quando revela-se ausente ato específico da autoridade apontada como coatora. É inviável o ajuizamento da ação mandamental para exonerar o impetrante do cumprimento de obrigação tributária abstratamente prevista em lei, protraindo-se o «decisum para o futuro. Pretensão de creditamento de ICMS vedado pela lei.... ()
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16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores do município de são paulo. Lei 13.303/2003 revogada pela lei 13.653/2003. Inconstitucionalidade de lei em tese. Inadequação da via eleita.
«A segurança se dirige contra preceitos normativos de natureza abstrata, lei em tese, o que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal (Súmula 266/STJ), é insuscetível de impugnação na via do mandamus. ... ()
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17 - STJ Tributário. Impetração contra Lei em tese. Ato normativo estadual. Lei 11.514/97/PE. Impossibilidade. Súmula 266/STF.
«1. A agravante alega que possui direito líquido e certo de não ter seu patrimônio seguidamente mutilado, em razão de «autuações fiscais que carreiem multas com nítido caráter confiscatório (fl. 03). ... ()
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18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato reputado ilegal dos Secretários de Educação e da Administração do Estado da Bahia objetivando suspender a aplicação de limite remuneratório constitucional (CF/88, art. 37, XI). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Conforme enunciado da Súmula 266/STF, «não cabe mandado de segurança contra lei em tese.... ()
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20 - STJ processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Generalidade do ato administrativo. Lei em tese. Súmula 266/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o ato administrativo dotado de generalidade e de abstração. Inteligência da Súmula 266/STF. ... ()
