juros compostos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Ato ilícito. Juros compostos.

«Nos atos ilícitos os juros compostos são devidos, apenas, pelo autor do crime praticado, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Data de fluência. Juros compostos. Descabimento.

«Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP Juros. Compostos. Não incidência. Ação reparatória da dano «ex delito. Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Súmula 186/STJ. Sem notícia de que tenha o réu sofrido sanção de natureza criminal. Circunstância que por si só é suficiente para obstar a incidência dos juros compostos. Recurso não provido.

4 - TAMG Juros compostos. Capitalização de juros. Admissibilidade quando prevista em lei.

«A capitalização de juros somente é permitida se prevista em dispositivo de lei. Assim, não sendo esta a hipótese, vedada tal capitalização, ainda que expressamente convencionada.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por evento danoso. Juros compostos. CPC/1973, art. 1.544.

«Nas indenizações por evento danoso os juros compostos são devidos tão-somente pelo responsável pelo evento, não suportando os terceiros, eis que, na forma do CPC/1973, art. 1.544, tais juros têm incidência no ilícito penal para o qual o proponente não concorreu. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

8 - TAMG Sentença. Liquidação por arbitramento. Juros compostos. Honorários de advocatícios.

«A liquidação de sentença por arbitramento deverá ser realizada em conformidade com o acórdão, respeitando o comando ali determinado.... (Continua)

9 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Recurso provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.

«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil. Indenização em razão de crime. Crime de injúria. Juros compostos devidos. CCB, art. 1.544. CP, art. 140.

«Se o dever de indenizar resultar de crime, assim reconhecido por sentença com trânsito em julgado, como na hipótese, são devidos juros compostos, conforme disposto no CCB, art. 1.544.... (Continua)

12 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de arrendamento mercantil. Parcelas pré-fixadas. Inocorrência de cobrança de juros sobre juros. Recurso não provido neste aspecto.

13 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho maior. Juros de mora e compostos.

«Os juros de mora, em hipótese como a presente, devem incidir a partir da citação. A teor da Súmula 186/STJ, os juros compostos são exigíveis apenas do autor do suposto ilícito.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização de juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Existência de vítima fatal. Ato de preposto. Juros compostos indevidos. Súmula 186/STJ. CCB, art. 1.544.

«Orientação desta Corte no sentido de que não são devidos juros compostos se o fato delituoso de que resultou o dever de indenizar tiver sido praticado por preposto, conforme a Súmula 186/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Juros. Compostos. Capitalização. Prática verificada pelo perito. Vedação legal. Novo cálculo do débito com exclusão dos juros. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com antecipação de tutela. Capitalização de juros. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança devida. Recurso improvido.

18 - TJSP Juros. Compostos. Contrato. Instituição financeira. Capitalização em período inferior a um ano. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Juros. Compostos. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Capitalização de juros. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Recurso provido nessa parte.

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Juros compostos.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)