1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS DECORRENTES DE DESENTENDIMENTO ENTRE VIZINHOS. RECONVENÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INVASÃO DE GADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Invasão de gado e destruição de plantação de milho do autor. Ausência de comprovação do nexo causal entre a conduta dos animais apontados como sendo de propriedade do réu e os prejuízos experimentados. Reparação indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.
«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIO DE ÁREA RURAL, AFIRMA TER SUPORTADO PREJUÍZOS DECORRENTES DA INVASÃO DE ANIMAIS (GADO) DA PROPRIEDADE DA RÉ, CUJO SÍTIO ERA CONFRONTANTE COM O DO AUTOR.
SENTENÇA QUE, INTEGRADA PELO QUE DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ACOLHEU PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENANDO O RÉU NA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. APELO DA RÉ EM QUE SUSTENTA INEXISTIR PROVA CONCRETA DOS DANOS ALEGADOS PELO AUTOR, E QUE, EM NÃO TENDO O AUTOR SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS DA PROVA, DEVERIA TER SUPORTADO A IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS FORMULADOS. SUBSIDIARIAMENTE, A RÉ-APELANTE PUGNA PELA REFORMA DA R. SENTENÇA PARA QUE A REPARAÇÃO DOS DANOS CORRESPONDA APENAS AOS DANOS EFETIVAMENTE COMPROVADOS, INCLUSIVE COM A PRODUÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. APELO INSUBSISTENTE. PROVAS QUE, REUNIDAS E ANALISADAS EM SEU CONJUNTO, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR E O FATO (INVASÃO DE GADO) NO CONTEXTO DO QUAL O REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVE SER APLICADO. QUESTÕES SOB CONTROVÉRSIA FÁTICO JURÍDICA QUE HAVIAM SIDO EXPLICITADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, A PERMITIR BEM COMPREENDESSE AS PARTES O QUE ESTRUTURAVA A LIDE EM SEUS DIVERSOS ASPECTOS FÁTICOS, E O QUE SERIA OBSERVADO EM TERMOS DE PROVAS. RÉ QUE NÃO CUIDOU REQUERER A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DEVENDO SE SUJEITAR AOS EFEITOS GERADOS PELA PRECLUSÃO, COMO SUBLINHADO NA R. SENTENÇA. DANOS COMPROVADOS E QUE SE MATERIALIZAM NO PLANTIO AFETADO PELA INVASÃO DOS ANIMAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Tutela provisória deferida para determinar ao requerido a suspensão da atividade pecuária na área de preservação localizada na Fazenda Perdizes, município de Ibitinga, impedindo a invasão de gado ao local, mantendo afastados os animais, quer confinando-os em local apropriado ou retirando-os das vizinhanças, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por animal encontrado na área ambiental, somando-se multa diária de R$ 1.000,00 por atraso no cumprimento, até o limite, em princípio, de R$ 30.000,00. Determinou que o requerido se abstenha de promover intervenção das áreas em questão, exceto aquelas devidamente autorizadas pelo órgão ambiental competente. Tratando-se de um não fazer, o cumprimento deve se dar desde a intimação, sob pena de multa de R$ 50.000,00 por cada intervenção constatada, sem prejuízo da respectiva reparação ambiental. Presença dos requisitos (CPC, art. 300). Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental. Aplicação do princípio da precaução. Recurso não provido
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6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.
Danos material e moral. Pretensão indenizatória em razão de invasão de gado na propriedade do autor. Decreto condenatório que se baseou nos elementos documentais juntados aos autos e na instrução oral, produzida sob o crivo do contraditório. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 936 do CC. Excludentes não verificadas. Desistência da prova técnica. Irrelevância. A extinção de demanda anterior, que tramitava perante o Juizado Especial Cível da Comarca, forte na tese de ser indispensável perícia, por óbvio, não subordina e/ou condiciona jurisdição diversa, muito menos desta Corte. Danos corretamente reconhecidos, proporção inclusive. Razoabilidade. Sentença correta. Art. 252 do nosso RI. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
