invasao de calcada
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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.8900

1 - TJRJ Ação civil pública. Danos à ordem urbana. Ministério Público. Proteção urbanística. Invasão de calçada. Ajuizamento contra bar e restaurante. Lei 7.347/85, art. 1º, VI.


«Alegação de que no imóvel onde está situado o Estabelecimento do 1º réu foram realizadas obras de expansão que resultaram em invasão do passeio público que é bem de uso comum do povo. Danos à ordem urbana, tendo a calçada sido invadida em 2,85 metros na lateral esquerda e 7,90 metros na lateral direita. Violação do disposto no Decreto Municipal 14.668/96 não tendo a Secretaria Municipal de Urbanismo concedido licença que permitisse a obra tal como foi realizada. Demolição necessária.... ()

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Doc. LEGJUR 836.6259.4534.3270

2 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DE CALÇADA. ATROPELAMENTO DE CRIANÇA. CULPA DO CONDUTOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Apelação cível interposta contra sentença que, em ação indenizatória movida por menor representada por sua genitora, condenou a primeira ré (condutora de veículo) ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de atropelamento causado pela invasão de calçada após colisão com outro veículo. A sentença julgou improcedente o pedido em face da segunda ré (proprietária anterior do veículo), reconhecendo a ausência de responsabilidade desta. ... ()

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Doc. LEGJUR 887.6368.0065.9742

3 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.


Homicídio (consumado) e duplo homicídio (tentado), ambos triplamente qualificados. ... ()

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Doc. LEGJUR 124.4258.4338.2522

4 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. ATROPELAMENTO EM CALÇADA. CONDUTA CULPOSA DA MOTORISTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por condutora de veículo que, ao tentar realizar retorno em via pública, perdeu o controle da direção, invadiu a calçada e atropelou duas pessoas, além de colidir com um veículo estacionado. A autora da ação, uma das vítimas do atropelamento, propôs demanda indenizatória por danos morais em razão das lesões físicas sofridas, tendo a sentença fixado indenização no valor de R$15.000,00. ... ()

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