interesse recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu o pedido de tutela - Obrigação cumprida - Perda do interesse recursal - Agravo não conhecido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA (DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO) - CARÊNCIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

7 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Consectários da mora não impugnados no recurso inominado. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido, com observação

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO AFETA À COMPETÊNCIA JÁ DIRIMIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.... (Continua)

9 - TJRS TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A sentença que desclassifica o crime de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal não possui natureza condenatória, afastando o interesse recursal e o próprio cabimento da apelação. Isso porque ainda não houve pronunciamento judicial de mérito no juízo declinado, o que inviabiliza o exame do conjunto probatório em grau recursal, pena de supressão de instância. Desse modo, à vista da flagrante ausência de interesse recursal, o recurso não reúne condições de ser conhecido. ... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOCUMENTO EXIGIDO JUNTADO AOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração - prejudicada a análise dos embargos - perda superveniente do interesse recursal reconhecida

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Repetição de Indébito Tributário - Recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sem a cobrança de multa, juros ou atualizações monetárias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Não conhecimento - Ausência de interesse recursal - Sentença vergastada decidiu em consonância com a pretensão recursal do recorrente - Precedente - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

13 - TRT3 Recurso. Interesse recursal. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Negativa de admissibilidade.

«O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade do recurso, de certo, para que o interesse recursal se materialize, deverão coexistir a utilidade, pelo qual o recurso poderá trazer alguma vantagem ao recorrente e a necessidade, caso se trate da única forma possível para alcançar o objetivo desejado. Assim, ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer prejuízo negativo em sua admissibilidade, já que não se vislumbra qualquer interesse na reforma da decisão. nessa mesma linha de entendimento, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: «O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51).... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

16 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DÉBITO QUITADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática da relatora que negou seguimento ao recurso inominado em razão da ausência de interesse recursal. Afirma a agravante que não formulou pedido contraposto e que o valor depositado pelo autor não é suficiente para quitação integral do débito, persistindo o interesse recursal no que se refere à determinação de exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes. Pede a reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

17 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Ausência de interesse recursal. Sentença que pronunciou a prescrição do direito da autora. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJDF Civil. Embargos de declaração em recurso inominado. parâmetros de atualização do valor do débito. falta de interesse recursal. Embargos não conhecidos.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Superveniência de sentença de mérito. Perda superveniente de interesse recursal. Não conhecimento do recurso. Recurso prejudicado.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - TRATAMENTO CIRÚRGICO - EFEITO SUSPENSIVO NEGADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL - ANÁLISE DO AGRAVO PREJUDICADA.