Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A sentença que desclassifica o crime de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal não possui natureza condenatória, afastando o interesse recursal e o próprio cabimento da apelação. Isso porque ainda não houve pronunciamento judicial de mérito no juízo declinado, o que inviabiliza o exame do conjunto probatório em grau recursal, pena de supressão de instância. Desse modo, à vista da flagrante ausência de interesse recursal, o recurso não reúne condições de ser conhecido. ... (Continua)