interceptacoes telefonicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - CRIME PATRIMONIAL - ROUBO MAJORADO - art. 157, §2º, S II, IV E V E §2º-A, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL -SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSENCIA DAS DECISOES QUE AUTORIZARAM AS INTERCEOTACOES TELEFONICAS, PARCIALIDADE DOS AGENTES DA GAECO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS - DECOTE DAS CAUSAS DE AUMENTO - IMPRATICABILDIADE - SENTENÇA MANTIDA.

-Constatado que o órgão acusador informou na denuncia que as autorizações das interceptações telefônicas se encontravam em Procedimento Investigatorio Criminal especifico, que tramitou em outra comarca, e ainda, não tendo a defesa se insurgido durante a instrução processual, afasta-se a alegação de nulidade. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de drogas. Tráfico de drogas. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Interceptações telefônicas. Entendimentouniforme. Agravo regimental desprovido. 1.Reconhecimento fotográfico irregular não anula condenação baseada em outros elementos probatórios autônomos, como interceptações telefônicas legalmente autorizadas e dados telemáticos. 2.Interceptações telefônicas devidamente fundamentadas dispensam transcrição integral quando confirmadas por outros elementos probatórios. 3.Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptações telefônicas. Justiça militar. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se alegava nulidade do processo por suspeição dos juízes militares e ilicitude das interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Militar Estadual.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual penal. Investigação policial. Interceptações telefônicas. Deferimento. Decisão judicial fundamentada. Inexistência. Ilegalidade configurada. Contaminação das provas derivadas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Codenunciados em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

«1. São ilegais as interceptações telefônicas quando o Juiz não profere decisão judicial fundamentada acerca dos requerimentos de implantação e prorrogação da medida, conforme determina o Lei 9.296/1996, art. 5º, mas, ao receber os pedidos formulados pela autoridade policial, defere as medidas pela simples expedição de ofício às operadoras de telefonia. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Provas ilícitas e interceptações telefônicas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Atribuição da polícia civil. Inexistência de exclusividade. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Recurso improvido.

«1. Dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não há como extrair que a Polícia Civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária ou condições para executar a medida. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha e corrupção passiva. Interceptações telefônicas. Nulidades. Matéria já examinada no julgamento do AResp204.203. Agravo regimental improvido.

«1. A questão aventada pelo agravante - nulidade das interceptações telefônicas - foi analisada quando do julgamento do AREsp 204.203, nada havendo a acrescentar. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Medida de interceptação telefônica. Imprescindibilidade demonstrada. Diligências prévias. Ausência de ilegalidade.

1 - Na hipótese, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, as interceptações telefônicas tiveram origem em diligências policiais prévias que apontaram o envolvimento do agravante, e diversas pessoas ligadas a ele, ao tráfico de drogas, sendo destacada a necessidade da medida a partir de diligências, além das interceptações telefônicas que foram realizadas a fim de demonstrar a ligação dos envolvidos, sendo consideradas, portanto, fundamentadas e embasadas, nos termos da Lei 9.296/1996. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial.Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas insuficientes. Agravo não provido

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Interceptações telefônicas realizadas por agentes do gaeco. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada.

«1. Da leitura dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não é possível afirmar que a polícia civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

11 - STJ Interceptações telefônicas realizadas pela polícia militar. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada.

«1. Da leitura dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não é possível afirmar que a autoridade policial seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Corrupção passiva e ativa. Nulidades não examinadas pela corte de origem. Supressão. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Matéria decidida em habeas corpus pela corte de origem há mais de 12 anos. Nulidade de algibeira. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com exceção da discussão acerca da legalidade das interceptações telefônicas, as teses apresentadas na presente impetração não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento das matérias diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de munição de uso restrito. Falta de acesso da defesa ao conteúdo da quebra de sigilo telefônico. Interceptações telefônicas disponibilizadas à defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que o conteúdo das interceptações telefônicas deve ser disponibilizado às partes, para que possam exercer o contraditório e a ampla defesa. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

14 - TJSP Prova. Meios. Interceptações telefônicas. Alegação de irregularidade da denúncia. Desacolhimento. Legalidade das interceptações telefônicas. Provas obtidas mediante autorização judicial. Eventual excesso na sua colheita que só no momento oportuno, quando do julgamento do mérito, é que se poderá decidir a respeito. Ademais, indispensável que o exame das interceptações seja feito na análise do mérito, oportunamente, e não por via do «habeas corpus. Ordem denegada.

15 - STJ Prova emprestada. Admissibilidade do uso de interceptações telefônicas derivadas de processo penal.

«3. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o uso de interceptações telefônicas para instruir o procedimento administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela tiver sido produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei 9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, como no caso. ... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Interceptação telefônica. Preclusão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Interceptações telefônicas. Nulidade. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Nulidade de interceptações telefônicas. Executor da medida. Delegado de polícia. Matéria não analisada pelo Juiz de primeiro grau. Supressão de instância.

«1. A alegada nulidade das interceptações telefônicas decorre de atos praticados por autoridade policial e, portanto, o tema deveria ter sido submetido ao juiz de primeiro grau, sem o que se verifica supressão de instância. ... (Continua)

19 - STJ Interceptações telefônicas realizadas por agentes do gaeco. Ofensa ao Lei 9.296/1996, art. 6º não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura dos Lei 9.296/1996, art. 6º e Lei 9.296/1996, art. 7º, não é possível afirmar que a polícia civil seja a única autorizada a proceder às interceptações telefônicas, até mesmo porque o legislador não teria como antever, diante das diferentes realidades encontradas nas Unidades da Federação, quais órgãos ou unidades administrativas teriam a estrutura necessária, ou mesmo as melhores condições para executar a medida. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal militar. Agravo regimental. Interceptação telefônica. Competência da justiça militar. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, em que se discutia a competência da Justiça Militar para autorizar interceptações telefônicas de civis e a alegada suspeição dos juízes militares.... (Continua)