iniciativa do poder legislativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Municipal. Trânsito. Lei de iniciativa do Poder Legislativo dispondo sobre a sinalização horizontal para instalação de radares. Interferência indevida do Poder Legislativo nas atribuições do Poder Executivo. Inadmissibilidade.

«O ordenamento constitucional contém normas que contemplam os municípios com autonomia, de um lado, mas, de outro, impõe limites, sujeitando-os à observância de princípios constitucionais, de modo que não se tem a autonomia como ampla e irrestrita, havendo, por parte das pessoas políticas de direito público, a necessidade de obediência a figurinos normativos contemplados na ordem constitucional, no âmbito nacional ou estadual. ... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de ocauçu. Lei complementar 06/2013. Ação promovida pelo prefeito que questiona a adequação constitucional dessa Lei que dispõe sobre a isenção do imposto predial e territorial urbano e das taxas de serviços urbanos e dá outras providências. Norma de iniciativa do Poder Legislativo. Constitucionalidade. Constituição de 1988 que não veda a iniciativa do Poder Legislativo em legislar sobre matéria tributária. Circunstância de as Leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do executivo. Concessão de isenção tributária por meio de Lei de iniciativa do Poder Legislativo também não represente nenhum vício de inconstitucionalidade. Precedentes. Ação improcedente.

3 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.... (Continua)

4 - TJMG Adin. Construção de posto de abastecimento. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 3.333/2012 do município de caratinga. Construção e funcionamento de posto de abastecimento. Iniciativa do poder legislativo. Matéria reservada à iniciativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade declarada

«- Tem-se por inconstitucional o dispositivo de lei municipal, de iniciativa do legislativo, que dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento no Município, inclusive sobre as regras para a outorga de Alvará de Localização e Funcionamento dos postos, matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo, em patente violação ao princípio da separação de poderes.... (Continua)

5 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 223). CONSTITUCIONAL. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. VANTAGENS, BENEFÍCIOS E ADICIONAIS, DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ESTABELECIDOS DE FORMA ORIGINÁRIA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E POR INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

6 - TJMG Planejamento urbano. Competência do executivo. Órgão Especial. Ação direta de inconstitucionalidade. Planejamento urbano. Criação e renúncia de despesa do poder executivo. Dispositivos de Lei de iniciativa do poder legislativo. Interferência em matéria privativa do poder executivo. Violação ao princípio da separação de poderes

«- Compete privativamente ao Poder Executivo municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano. ... (Continua)

7 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Pereiras. Lei 1009, de 24 de setembro de 2015, de iniciativa do Poder Legislativo. Instituição da transição democrática de governo no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo. Ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, II e XIV, e 144, da Constituição Estadual. Ação procedente.

8 - TJSP N. 10932/14 de sorocaba. Iniciativa do poder legislativo local. Estabelecimento de obrigatoriedade do executivo implantar disciplina escolar com conteúdo de princípios básicos da legislação de trânsito e de educação para o trânsito. Vício de iniciativa. Hipótese. Criação de despesa sem indicação de fonte de custeio. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

9 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Catanduva. Lei 5459/2013. Fixação de obrigatoriedade nas unidades de saúde que tenham farmácia ou dispensário de medicamentos no sentido de manterem profissional habilitado e devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. Inadmissibilidade. Hipótese. Iniciativa do poder legislativo que importa em violação frontal ao texto constitucional. Desvio do poder legislativo. Ocorrência. Iniciativa reservada ao chefe do poder executivo que é responsável pela função administrativa compreendendo o planejamento, organização e direção dos serviços públicos. Observância. Procedência de rigor, decretando-se a inconstitucionalidade aventada.

10 - TJMG Adin. Violação ao princípio da separação de poderes. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Criação de fundo de incentivo cultural. Iniciativa do poder legislativo. Aumento de despesa pública. Autonomia administrativa e financeira do executivo. Interferência

«- A edição de norma que disponha sobre a criação de Fundo Municipal de Incentivo Cultural, por iniciativa do Legislativo e que determina acréscimo de despesas, conflita com o princípio fundamental da separação de Poderes, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo. ... (Continua)

11 - TJMG Regime jurídico de servidor. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo. Regime jurídico de servidor municipal. Matéria reservada à competência do poder executivo. Violação ao princípio da harmonia e independência dos poderes

«- A Lei Municipal, ao introduzir modificações a dispositivos que integram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, revogando o regime estatutário, conflita com a Carta Estadual, vulnerando o disposto no art. 66, III, c, que reserva ao Chefe do Executivo os projetos acerca do regime jurídico dos seus servidores. Outrossim, a lei municipal em comento, elaborada e publicada pela Câmara Municipal, ao invadir competência executiva, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, § 1º), apresentando, assim, vício de inconstitucionalidade de natureza formal.... (Continua)

12 - TJMG Adin. Aumento de despesa pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de iniciativa do poder legislativo que implica aumento de despesa pública. Ingerência na gestão administrativa. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade. Representação procedente

«- Leis municipais de iniciativa parlamentar que implicam aumento de despesa para o erário são de competência exclusiva do Prefeito - chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 14.147/2012-rs, art. 1. Todos os poderes do estado. Inconstitucionalidade. Concurso público. Serviços notariais. Reserva de vagas. Negros e pardos. Poder judiciário. Vício de iniciativa. Existência. Incidente de inconstitucionalidade. Concurso público de ingresso nos serviços notariais e registrais do estado. Destinação de vagas a negros e pardos em concursos públicos de quaisquer dos poderes do estado. Lei estadual 14.147/2012, de iniciativa do poder legislativo. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade.

«1. A Constituição Federal assegurou aos tribunais, como forma de garantia institucional, o poder de autonomia orgânico-administrativa, «que compreende sua independência na estruturação e funcionamento de seus órgãos. Essa garantia, estabelecida no CF/88, art. 96 - Constituição Federal, consiste, entre outras competências privativas, em organizar seus serviços auxiliares (alínea b) e prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, § 1º, os cargos necessários à administração da Justiça (alínea e). ... (Continua)

14 - TJRJ CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSO PÚBLICO. VÍCIO NOMODINÂMICO. MATÉRIA SUJEITA À INCOAÇÃO EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PRECEDENTES ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NATUREZA AUTORIZATIVA QUE NÃO SE PRESTA A ESCAMOTEAR A INFRAÇÃO À COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR. MAGISTÉRIO DA DOUTRINA.

15 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4964, de 31 de março de 2016, de iniciativa do Poder Legislativo, que autoriza o Poder Público a conceder auxílio financeiro às famílias atingidas por enchentes no ano de 2015. Vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Reconhecimento. Lei impugnada, de iniciativa parlamentar, que ao dispor sobre concessão de auxílio financeiro às vítimas de enchentes, avançou sobre área administrativa, ou seja, tratou de matéria que. por se referir a ações de socorro à população (em situação de emergência) e por envolver gestão de recursos públicos. é reservada à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Lei meramente autorizativa. Irrelevância. Hipótese em que o Prefeito não precisa de autorização do Legislativo para autorização de atos de sua competência exclusiva. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

16 - TJMG Adin. Vício de iniciativa de projeto de lei. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.430/2012 do município de belo horizonte. Iniciativa do poder legislativo. Criação e/ou aumento de despesas do município de belo horizonte sem prévia dotação orçamentária. Violação ao princípio de separação dos poderes. Vício formal. Matéria inerente à administração pública. Vício material. Ocorrência. Representação julgada procedente

«- Tem-se por inconstitucional a Lei 10.430, de 20.03.2012, do Município de Belo Horizonte, que «dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da mulher e dá outras providências, por importar em criação e/ou aumento de despesas sem prévia dotação orçamentária, em evidente violação ao princípio da separação dos Poderes, e por usurpação de atribuições do Executivo pelo Legislativo.... (Continua)

17 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ubatuba. Leis nº: 2155/02 e 2394/03. Iniciativa do poder legislativo. Vedação de corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefonia por inadimplemento do consumidor e cominação de multa aos infratores. Inconstitucionalidade formal e material. Constatação de vício de iniciativa e violação do princípio da separação dos poderes. Invasão de competência do poder executivo. Violação dos artigos 5º, 25, 37, 47, incisos II e XIV, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Ação procedente.

18 - TJMG Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

«- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. ... (Continua)

19 - TJRJ REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL QUE INTERFERE NO COMÉRCIO AMBULANTE. DIVISÃO DOS PODERES. VÍCIO DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DO PODER DO CHEFE DO EXECUTIVO.

ordenamento constitucional adota a divisão dos Poderes como um dos seus princípios fundamentais e, por consequência, estabelece o exercício harmônico e independente das respectivas funções executiva, legislativa e jurisdicional. ... (Continua)

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo prefeito do Município de cafelândia contra a Lei complementar 151/2024 EBS, de 4 de abril de 2024, do Município de Cafelândia, de iniciativa do Poder Legislativo, que concedeu o benefício de faltas abonadas aos servidores municipais temporários. norma QUE ALTERA REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. VÍCIO DE INICIATIVA. MATÉRIA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO EXECUTIVO. violação AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA AOS ARTS. 5º, caput, 24, § 2º, 4 e 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PROCEDENTE, com ressalva