incolumidade da paciente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes).

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Infecção hospitalar posterior a cirurgia. Desídia do hospital em não preservar a incolumidade da paciente. Inadimplemento contratual. Descabida alegação de caso fortuito cujo ônus da prova seria do hospital. Cumulabilidade da reparação por dano moral e por dano estético. Procedência. (Com doutrina e precedentes). CF/88, art. 5º, V e X.

«Tratando-se da denominada infecção hospitalar, há responsabilidade contratual do hospital relativamente à incolumidade do paciente, no que respeita aos meios para seu adequado tratamento e recuperação, não havendo lugar para alegação da ocorrência de «caso fortuito, uma vez ser de curial conhecimento que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição, residindo somente no emprego de recursos ou rotinas próprias dessa atividade a possibilidade de prevenção. Essa responsabilidade somente pode ser excluída quando a causa da moléstia possa ser atribuída a evento específico e determinado. Nos termos em que veio a orientar-se a jurisprudência das Turmas que integram a Seção de Direito Privado deste Tribunal, as indenizações pelos danos moral e estético podem ser cumuladas, se inconfundíveis suas causas e passíveis de apuração em separado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência que tinha por intuito compelir a agravada a custear integralmente o procedimento cirúrgico de rizotomia por radiofrequência, agendado para o dia 15/01/2025, no Hospital Albert Einstein, sob o comando da equipe da Dra. Fabiola Minson, credenciados ao plano de saúde. Pleito de reforma. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Insucesso do tratamento conservador e progressão da doença e das dores. Relatório médico pormenorizado que atesta do risco à saúde e à incolumidade da paciente e denota o caráter de urgência da medida. Análise mais aprofundada da matéria que está reservada ao Juízo de primeiro grau, o qual, por ocasião do julgamento da ação, reunirá os elementos de convicção necessários para analisar o mérito. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para obrigá-la a (i) suspender cobrança ou ato de constrição patrimonial referente à internação da segurada, assim como de enviar seu nome ao rol dos maus pagadores, e (ii) autorizar e custear a transferência da segurada a hospital de retaguarda com os tratamentos prescritos em instituição referenciada ou, na impossibilidade, encaminhá-la à Clínica Humana Magna - Unidade Ibirapuera, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Pleito de reforma. Não cabimento. Segurada idosa, internada há mais de um mês devido à crise epiléptica relacionada à demência vascular que, em razão de complicações, necessita de suporte ventilatório intermitente e alimentação via sonda nasoenteral. Gravidade do caso. Internação em hospital de retaguarda necessária para preservar a incolumidade da paciente e proporcionar sua recuperação. Astreintes que não se revelam exorbitantes e que, se preenchidos os requisitos legais, comportam revisão. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Hospital particular. Recusa de atendimento. Omissão. Perda de uma chance. Responsabilidade civil extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)