garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Abstenção de uso de vaga de garagem supostamente integrante das coisas comuns. Sentença de procedência.

2 - TJSP Competência recursal. Ação de reintegração de posse de bens imóveis (vagas de garagem). Competência atribuída à Segunda Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, II.7, da Resolução 623/13. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

3 - TRT3 Garagem. Penhora. Vaga de garagem. Possibilidade.

«A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, ainda que localizada em edifício onde o executado possua imóvel residencial, não pode ser considerada como bem de família, por se tratar de bem totalmente desvinculado na unidade habitacional, sobretudo em face da ausência de elementos que justifiquem sua inscrição em separado.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.

«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGAS DE GARAGEM - PENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de levantamento de penhora de vagas de garagem - Cabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora sobre os imóveis (vagas de garagem), que possuem matrículas autônomas - Inteligência da Súmula 449/STJ, que estabelece que a vaga de garagem, que possui matrícula própria de registro de imóvel, pode ser penhorada, não constituindo bem de família - RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - VAGA DE GARAGEM - IMPENHORABILIDADE -

Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido para que fosse reconhecida a impenhorabilidade da vaga de garagem - Descabimento - Hipótese em que é possível a manutenção da penhora, uma vez que a vaga de garagem em questão possui matrícula própria no registro de imóveis - art. 1.331, §1º, do Código Civil, que não veda a penhora de vaga de garagem em condomínio edilício - Alienação que poderá ser limitada aos demais condôminos, sem afronta ao REFERIDO dispositivo legal - RECURSO DESPROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DO AGRAVO INTERNO... (Continua)

8 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

9 - TJRS Família. Direito público. Execução fiscal. Box de garagem. Matrícula própria. Impenhorabilidade. Não deferimento. Súmula 449/STJ. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Impenhorabilidade. Bem de família. Box de garagem.

«1. O box de garagem, constituindo-se, no caso, como unidade autônoma em relação ao apartamento, porquanto há diferentes matrículas no Registro de Imóveis, não está albergado pela impenhorabilidade da Lei 8009/90. Inteligência da Súmula 449/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Penhora de apartamento que é objeto de matrícula referida como tendo uma vaga de garagem no subsolo. Ocorre que a vaga de garagem possui matrícula própria e não foi penhorada. Inadmissibilidade de ser deferido ao arrematante da unidade a arrematação da vaga de garagem com vida autônoma e conteúdo patrimonial independente. Decisão que rejeita essa fusão mantida. Precedente do STJ. Não provimento.

12 - 1TACSP Responsabilidade civil do condomínio. Danos em veículo estacionado na garagem do prédio. Condomínio que não assume, pela convenção, a guarda dos veículos. Zelador a quem também não se atribui a função específica de vigilância na garagem. Improcedência. (Cita doutrina).

Não cabe responsabilizar o condomínio pelos danos em veículo na garagem do prédio, se a convenção não atribui expressamente ao condomínio a guarda dos veículos, nem incumbe qualquer preposto de tal função.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VAGA DE GARAGEM CONDOMINIAL.

Apelo contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de imissão na posse de vaga de garagem e indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Condomínio em edificação. Furto. Garagem.

«A inexistência de cláusula exonerativa de responsabilidade não é bastante para se presumir que o condomínio assumiu obrigação perante os condomínios de ressarcir prejuízos decorrentes de furto de veículos e acessórios, estacionados na garagem do edifício. Também não se pode considerar que simples disposição convenial indicativa das atribuições a cargo de porteiros venha motivar pleito indenizatório, especialmente se não restou demonstrada a culpa destes. A ensejar o dever de indenizar necessário se faz que expressa determinação da assembléia acerca de melhoramento das condições de segurança e vigilância tenha sido descumprida.... (Continua)

15 - TRT2 VAGA DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Considerando que o conceito do bem de família se restringe àqueles mínimos a assegurar a dignidade do ser humano, verifica-se que a vaga de garagem não se encontra por ele abarcada, uma vez que sua alienação não importa em redução da dignidade. Detendo matrícula própria, trata-se de unidade autônoma, e não parte acessória em relação à residência da entidade familiar. Agravo provido parcialmente. ... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. VAGAS DE GARAGEM. MATRÍCULAS AUTÔNOMAS.

Autora que pretende obstar a penhora realizada sobre imóvel considerado como bem de família indivisível, bem como de duas vagas de garagem. Sentença de improcedência. Apelo da embargante. Constrição judicial sobre o imóvel em questão que já foi impugnada pela autora em anteriores embargos de terceiro. Litispendência parcial em relação a este pedido. Presentes embargos de terceiro que devem versar exclusivamente sobre a penhora recaída sobre as vagas de garagem. Jurisprudência do E. STJ pacífica no sentido de ser possível a penhora de vagas de garagem com matrículas autônomas. Súmula 449 do E. STJ. Precedentes deste E. Tribunal e desta C. Corte. Constrição judicial sobre as vagas de garagem como matrículas autônomas que deve prevalecer. Sentença mantida neste quesito. Contudo, embargante que comprovou suficientemente a existência de união estável com o executado na época da aquisição do imóvel e respectivas vagas, conforme anteriormente reconhecido por esta C. Câmara nos anteriores embargos de terceiros manejados. Direito de meação que deve ser reconhecido à embargante. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO. VAGA DE GARAGEM.

Autor que requer a condenação do condomínio ao reestabelecimento das dimensões de sua vaga de garagem, bem como indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Prazo para o cumprimento da obrigação que se mostra razoável, não comportando alteração. Astreintes fixadas em valor adequado e proporcional. Eventual majoração da multa cominatória que deve ser suscitada e analisada em sede de cumprimento de sentença. Dosimetria da penalidade que deve ser realizada com fulcro em elementos futuros e por ora incertos. Astreintes mantidas. Lucros cessantes. Descabimento. Ausência de prova cabal no sentido de que a alteração nas dimensões da vaga de garagem do autor impossibilitou a locação do imóvel. Ademais, valores dos lucros cessantes que foram informados de maneira genérica e sem amparo em prova documental. Improcedência dos lucros cessantes corretamente determinada. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Improcedência dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIO DE QUALIDADE POR INADEQUAÇÃO DE PRODUTO - VAGA DE GARAGEM -

Pedido indenizatório por área de garagem cuja parte cimentada é inferior à constante na matrícula do bem. Insurgência da Ré - Acolhimento - Memorial descritivo que prevê hipótese de uso de material permeável no piso da vaga de garagem - Finalidade alcançada - Ausência de prova do prejuízo ou da inadequação do bem adquirido a importar indenização - Caráter ad corpus da venda - Típica demanda ajuizada à centenas sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme já reconhecido por este E. TJSP - Sentença Reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)