fraude a execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens Imóveis. Comprovação de que a alienação dos imóveis se aperfeiçoou antes do ajuizamento da execução. Distinção entre fraude contra credores e fraude à execução. Inocorrência de fraude à execução no caso concreto. Desnecessária a análise nesta sede de suposto «consilium fraudis. Levantamento da penhora determinado. Procedência dos embargos. Recurso provido.

2 - TRT3 Execução. Fraude. Agravo de petição. Inocorrência de fraude a execução.

«Não configura fraude à execução a transferência e aquisição, entre diversos proprietários, de frações ideais de lotes urbanos, para a formação de um único imóvel onde é construído edifício de apartamentos. Assim ocorrendo, não há alienação com esvaziamento ou desvio patrimonial em prejuízo do credor, mas transformação do bem em um dos apartamentos construídos, que por possuir várias vagas de garagens, permite que a penhora recaia sobre elas, até o limite da dívida atualizada.... (Continua)

3 - TRT2 Fraude fraude à execução. Pressuposto da publicidade da demanda em face de alienante. Para que seja caracterizada a fraude à execução, necessária a publicidade da demanda, que advém da autuação feita quando ajuizada a ação ou quando for feito registro da alteração ou inclusão de partes. Caso contrário, é presumida a boa-fé do adquirente, sendo afastada a declaração de fraude.

4 - TRT2 Fraude fraude à execução. Não caracterização. Dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação. A dação em pagamento efetuada pelo devedor antes da distribuição da ação não caracteriza fraude à execução.

5 - TJSP Fraude a execução. Alienação de bem móvel posterior à citação da executada. Fraude à execução caracterizada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

6 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Caracterização.

«Resta caracterizada a fraude à execução, quando a executada procede à alienação de seus bens, após o ajuizamento da ação trabalhista, bastando, para a sua configuração, a venda na situação prevista no CPC/1973, art. 593, inciso II, sendo, inclusive, irrelevante a boa-fé dos adquirentes. A propositura da ação trabalhista é, pois, o marco para a caracterização da fraude à execução, no caso de alienação de bens pelo devedor executado. Sendo revelado que, ao tempo da alienação do bem objeto da constrição judicial, já corria contra a executada demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cumpre reconhecer a fraude à execução.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Fraude à execução. Descaracterização. Ausência de prova da insolvência dos executados. Ônus do credor. Alienação ou a oneração dos bens, após o ajuizamento da ação e citação dos executados, somente caracteriza a fraude à execução quando capaz de reduzir o devedor à insolvência. Necessidade de comprovação pelo exequente. Não demonstração. Inexistência da propalada fraude à execução. Recurso improvido.

8 - TRT2 Fraude à execução. Declaração de ineficácia. A fraude à execução não anula ou nulifica o ato translativo de propriedade, mas apenas o torna ineficaz em relação ao credor da execução em que foi declarada a ineficácia. O negócio jurídico, ainda que em fraude à execução, continua em pleno vigor entre as partes alienantes e adquirentes, embora não produza efeitos para o exequente.

9 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Doação. Reconhecidos os atos lesivos dos devedores executados, como praticados em fraude à execução, ineficazes são em ralação ao exequente, continuando a valer o negócio realizado, revestido de eficácia perante terceiros não participes da execução onde a fraude foi atestada. Recurso não provido.

10 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

11 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Não configura fraude à execução a alienação efetivada na pendência de demanda incapaz, por si só, de levar o devedor à insolvência. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente. Precedentes. Recurso não provido.

12 - TRT2 Embargos de terceiro. Fraude à execução doação de imóvel anterior ao início do contrato de trabalho. Ausência de fraude. Não há como se declarar a fraude à execução, eis que a doação do imóvel constrito se deu antes do início do contrato de trabalho, cujos créditos foram pleiteados na ação principal. Ainda, ausente a comprovação da má-fé da adquirente (donatária), razão pela qual não se sustenta a alegação de fraude à execução, na esteira da Súmula 375, do c. STJ. Agravo de petição da terceira embargante ao qual se dá provimento.

13 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Alienação do bem quando já proposta a ação pela embargada, antes da citação do executado. Fraude à execução não configurada. Embargos de terceiro julgados parcialmente procedentes. Recurso da embargada improvido.

14 - TRT2 Execução. Fraude. Fraude à execução.

«O fato da cisão ter ocorrido após a propositura da reclamação trabalhista e exclusivamente para transmissão do imóvel sobre o qual restou penhorado o aluguel e a inexistência de outros bens suficientes para quitação da dívida, revelam o intuito de esquivar-se a reclamada do pagamento do débito em evidente fraude à execução. Agravo improvido.... (Continua)

15 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente que não comprovou a aquisição do bem em momento anterior ao ajuizamento da execução. Ônus da prova que lhe cabia, à luz do CPC/1973, art. 330, I. Identificada a fraude à execução. Recurso principal provido.

16 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Insolvência do devedor. Fato que não incumbe ao credor demonstrar, sendo ônus do executado informar a localização de bens penhoráveis. Recurso provido para reconhecer que a alienação foi feita em fraude à execução.

17 - TJSP Família. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Bem não considerado inalienável. Possibilidade do proprietário substituí-lo ou aliená-lo. Hipótese em que, carece de interesse processual o credor para o reconhecimento de que a alienação do bem de família se deu em fraude à execução. Decreto de fraude à execução afastado. Recurso provido.

18 - TJSP Fraude à execução. Contrato Bancário. Imóvel penhorado. Inexistência de averbação do gravame na matrícula. Insuficiência, para a configuração da fraude à execução, da existência, anteriormente à venda de imóvel, de execução movida contra o alienante, salvo se inequívoco o conhecimento dos adquirentes sobre a pendência judicial. Prova que incumbe ao credor fazer. Boa-fé do adquirente presumida. Rejeição do pedido de reconhecimento de alienação de imóvel do devedor em fraude a execução. Recurso desprovido.

19 - TRT2 Agravo de petição. Fraude à execução. Alienação do imóvel pelo sócio da empresa anterior à inclusão no polo passivo da execução. A fraude à execução pressupõe a alienação de bem no curso de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência (CPC, art. 792, IV). Não caracteriza fraude a alienação de imóvel realizada por sócio antes da submissão de seus bens particulares à execução. Recurso desprovido.

20 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Execução. Alienação de imóveis após a citação e antes da penhora. Situação apta a reduzir os executados à insolvência. Exiguidade de tempo para o registro da penhora. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Fraude à execução reconhecida. Recurso não provido.