1 - TJRS Direito criminal. Réu foragido. Falsa identidade. Apresentação. Autoridade policial. Exercício de autodefesa. Conduta atípica. Falsidade ideológica. Caracterização. Menor. Registro civil. Nome falso. Apelação crime. Falsa identidade. Réu foragido. Delito não configurado.
«A conduta do agente que apresenta documentos em nome de terceiro, perante a autoridade policial, porque estava foragido do sistema prisional, constitui exercício de autodefesa, não configurando o delito de falsa identidade. Falsidade ideológica. Redimensionada a operação de apenamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interrogatório de réu foragido. Impossibilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Prisão preventiva. Relaxamento. Réu foragido. Impossibilidade. CPP, art. 312.
«Estando o réu foragido e, com isso, obstaculizando o normal andamento do feito não há conceder-lhe pedido de relaxamento de prisão eis que já desfruta o benefício da liberdade que busca. Recurso a que se nega provimento.... ()
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4 - STJ Homicídio qualificado. Ex-companheira. Réu foragido. Prisão preventiva.
«Se o réu, após a prática de homicídio praticado contra ex-companheira, em evento de grande repercussão social, torna-se foragido, a decretação de prisão cautelar se mostra como reação estatal válida e, em princípio, até esperada. ... ()
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5 - STF Prisão preventiva. Réu foragido. Custódia preventiva necessária. CPP, art. 312.
«Estando o paciente foragido, subsiste o fundamento, presente no decreto de prisão preventiva, de que a custódia cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).... ()
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6 - STJ Pronúncia. Prisão. Réu foragido que respondeu o processo solto.
«O réu, embora foragido, respondeu o processo solto sem que tenha sido decretada a sua prisão preventiva. Ao pronunciá-lo o Juiz, pura e simplesmente, ordenou a expedição de mandado de prisão, que constitui constrangimento ilegal decorrente de ato arbitrário do Juiz - cf. CF/88, art. 93, IX.... ()
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7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Paciente que permanece foragido desde 2013. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Réu foragido. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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8 - STJ Recurso. Réu foragido. Apelação deserta.
«Se o Réu condenado, sem direito a apelar em liberdade, aceita condições de sentença e foge, o Recurso de Apelação fica como se não tivesse existido. CPP, art. 595.... ()
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Participação de réu foragido em audiência virtual. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS. NULIDADE DA SENTENÇA. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. RÉU FORAGIDO. INVIABILIDADE.
Incabível a realização de interrogatório por videoconferência na situação sob exame, pois representaria premiar a condição de foragido. Ausência de constrangimento ilegal. ORDEM DENEGADA. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INTERROGATÓRIO VIRTUAL DE RÉU FORAGIDO. LIMINAR DEFERIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Foragido e contumaz. Controvérsia a respeito do status de foragido que demandaria dilação probatória. Agravo regimental não provido.
1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias negaram ao ora agravante o direito de responder à ação penal em liberdade por considerarem que os fatos de haver fugido depois do aparente cometimento de um roubo qualificado e de responder a diversas outras ações penais tornariam a prisão cautelar imprescindível para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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14 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO.
Pretendida a autorização do paciente para participar em audiência na modalidade virtual. Descabimento. ... ()
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15 - TJMG Pena. Execução. Réu foragido. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 112.
«Se o mérito do condenado deixa de indicar a progressão, não satisfazendo ele o requisito subjetivo previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal), visto ter foragido da cadeia pública, inadmissível é a sua transferência para regime menos rigoroso.... ()
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16 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU FORAGIDO.
Pretendida a autorização do paciente para participar em audiência na modalidade virtual, bem como a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Descabimento. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. HOMICÍDIO. PARTICIPAÇÃO REMOTA DE RÉU FORAGIDO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJRJ Pena. Execução penal. Indulto. Réu foragido. Lei 7.210/1984, art. 188, e ss.
«Pedido de indulto não apreciado pelo Juízo executório, sob o fundamento de que o agravante, beneficiado anteriormente com progressão para o regime aberto, encontra-se foragido. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não possui qualquer previsão de suspensão do processo de execução penal enquanto o apenado não estiver cumprindo regularmente sua pena. Negativa de prestação jurisdicional que não se justifica. Recurso provido para determinar que o Juízo a quo aprecie o pedido defensivo.... ()
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19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Paciente foragido. Recurso desprovido.
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20 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente foragido. Alega excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Requer relaxamento da prisão. Aduz ser possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas. ... ()
