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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Pensão mensal. Termo final. Pedido formulado na inicial de que o termo final fosse a idade em que o alimentante completaria 65 anos. Adoção pela sentença como termo final a idade de 70 anos. Impossibilidade. Julgamento «ultra petita. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido parcialmente.

2 - TJRS AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA.. CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL DEFERIR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, FULCRO NO art. 82, §1º, CPC.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Maquinário rural. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe ao autor produzir prova no sentido do que alega. Inaplicável a contrato de compra e venda de bem de produção o Código de Defesa do Consumidor por não ser o destinatário final do maquinário adquirido. Destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeia de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir. Primeiro agravo retido improvido e segundo provido. Apelação adesiva não conhecida e recursos parcialmente providos.

4 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Alimentos provisórios. Termo final. Decisão final. Lei 5.478/68, art. 13, § 3º. Decisão extintiva da obrigação. Inexistência de recurso com efeito suspensivo. Precedentes.

I - Nos termos da Lei 5.478/68, art. 13, § 3º e da jurisprudência pacificada do STJ, os alimentos provisórios são devidos até a decisão final. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

6 - STF Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do CPP, art. 564, III, «e. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Segunda e terça-feira de carnaval. Prorrogação do vencimento final do prazo recursal para o primeiro dia útil subsequente ao termo final.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, feriados e recesso forense somente influenciam no termo inicial e final para a interposição do recurso, uma vez que deve haver a prorrogação do termo para o primeiro dia útil subsequente. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CUSTAS AO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA CONCESSÃO INICIAL DE PARCELAMENTO, EM 12 PARCELAS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PEDIDO DE CUSTAS AO FINAL NEGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MOTORISTA PROFISSIONAL - TEMPO DE ESPERA - CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 235-C, §§ 1º, PARTE FINAL, 8º, PARTE FINAL, 9º E 12, PARTE FINAL, DA CLT DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ADI 5.322 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.322 (Relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 30/08/2023), são inconstitucionais, à luz dos direitos sociais e das normas de proteção do trabalhador previstos no CF/88, art. 7º, normas que excluem, do cômputo da jornada e das horas extraordinárias do motorista profissional, o chamado «tempo de espera, em que o empregado aguarda o carregamento ou o descarregamento de mercadorias, ou ainda durante a fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, por configurar trabalho efetivo todo o tempo em que o empregado está à disposição do empregador. Precedentes desta Eg. Corte Superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

10 - STF Alegação final. Inversão da ordem.

«Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.

«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TRT2 Execução trabalhista. Custas. Quitação no final. CLT, art. 789-A.

«As custas, no processo de execução, são quitadas ao final, a teor do disposto nos arts. 789 -A, «caput, da CLT e XIII da Inst. Norm. 20/2002 do TST.... (Continua)

13 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Execução fiscal. Insurgência contra decisão que negou o diferimento do recolhimento para o final do processo. Admissibilidade. Incidência do artigo 84, caput, inciso V, parte final, da Lei nº: 11101/05. O diferimento para o final do pagamento das custas é admitido somente quando comprovadas as naturais dificuldades para a movimentação de recursos, na situação pela qual passa a recorrente. Recurso provido.

14 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Possibilidade. Feição monofásica da incidência tributária específica. Tarifas que fazem parte do custo final da operação de energia elétrica, integrando o seu preço final. CF/88, art. 155, § 3º de 1988. Ação improcedente. Legitimidade ativa do consumidor final. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário providos.

15 - TJSP Custas. Despesas processuais. Pedido de diferimento do pagamento para o final do processo. Possibilidade. Situação financeira em crise demonstrada. Benesse concedida para deferir o recolhimento das custas ao final do processo. Recurso provido em parte.

16 - STJ Consumidor. Conceito. Prestação de serviços. Destinatário final. CDC, art. 2º.

«Insere-se no conceito de «destinatário final a empresa que se utiliza dos serviços prestados por outra, na hipótese em que se utilizou de tais serviços em benefício próprio, não os transformando para prosseguir na sua cadeia produtiva.... (Continua)

17 - STF Defesa. Alegação final. Contraditório.

«Não há inversão da ordem de manifestação de alegações finais, quando, tendo sido observada, a defesa levanta preliminares e se abre vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre elas. Nesse caso, o que há é respeito ao princípio do contraditório que não é monopólio da defesa. Precedentes do STF: HC 76.420, 2ª Turma. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

18 - STJ Regime inicial. Sanção final inalterada. Prejudicialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O pleito de alteração do regime inicial encontra-se prejudicado, porquanto mantida a sanção final tal como fixada pelas instâncias de origem. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL -

Data do encerramento da conta-poupança - Extinta a obrigação principal - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Obrigação de fazer julgada procedente. Trânsito em julgado. Astreintes. Termo final. Comprovação nos autos do cumprimento da obrigação imposta. Valor final da multa exagerado. Desproporcionalidade. Redução ordenada. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.