1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização de danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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2 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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3 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação anulatória. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Corpus christi. Feriado local. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final do prazo para recurso deve ser comprovada no ato de interposição do recurso.... ()
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5 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração convertido em agravo regimental no agravo de instrumento. Tempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Certidão comprobatória de feriado local. Necessidade.
1 - A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial.... ()
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7 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segundafeira de carnaval em determinadas circunstâncias. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Feriado local ou suspensão de expediente forense. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Certidão comprobatória de feriado local. Necessidade.
«1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedente da Corte Especial. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Feriado local.
«Se o termo inicial ou final do prazo recursal recai em feriado local, o fato precisa ser provado; não basta a respectiva menção nas razões do recurso especial. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no momento da interposição do recurso. Dia do servidor público. Feriado local. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a parte deverá comprovar a existência de feriados locais no ato da interposição do recurso. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade.
1 - Para efeito de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento (ato) de interposição, como determina o CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Penal. Intempestividade. Recurso especial. Feriado local. Não comprovação.
«1 - A Corte Especial, quando do julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de se admitir a comprovação da existência de feriado local por meio de agravo regimental, afastando, assim, a preclusão consumativa. ... ()
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13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias.
1 - Embargos de terceiro. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Embora não se faça necessária a comprovação de feriados nacionais, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data da interposição do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
«1 - De acordo com a Corte Especial do STJ (AResp 957.821, em 20/11/2017), à luz do CPC/2015, a falta de comprovação prévia da tempestividade do recurso, em razão de feriado local, configura vícío insanável, de modo que não pode ser feita posteriormente, no agravo interno. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Não ocorrência.
1 - Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.... ()
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17 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Aplicação do CPC/2015. Possibilidade de comprovação posterior acerca do feriado local de «segunda-feira de carnaval em determinadas circunstâncias.
«1 - Ação de reintegração de posse. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Necessidade.
1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Inexistência.
1 - A comprovação de existência de feriado local que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Inexistência.
1 - A comprovação de existência de feriado local que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. Precedentes. ... ()
