1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fax. Originais não correspondentes ao fax. Agravo regimental não conhecido.
I - Não se conhece de petição transmitida via fax cujos originais não correspondem ao fax transmitido anteriormente (Lei 9.800/99, art. 4º).... ()
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2 - STJ Recurso especial. «Fax.
«Conhece-se de recurso interposto por «fax, que tenha ingressado na Secretaria do Tribunal dentro do prazo.... ()
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3 - STJ Recurso. «Fax. Admissibilidade.
«A jurisprudência do STJ tem proclamado a admissibilidade do recurso por via de «fax, sendo irrelevante o fato de serem os originais da peça recursal apresentados fora do prazo.... ()
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4 - STJ Recurso. Sistema «fax.
«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal.... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.
1 - A petição do regimental enviada via fax deve refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto (Lei 9.800/99, art. 4º). Precedentes.... ()
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6 - STJ Recurso. Fax. Validade.
«A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de o recurso, via fax, necessitar também de apresentação do original, no prazo da lei. Embora guarde reserva a esse entendimento, secundo-o para efeito de uniformizar a interpretação da lei.... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Protocolo via fax. Inexistência de similitude entre a petição apresentada via fax e a original protocolada em momento posterior.
1 - A petição dos embargos de declaração enviada via fax deveria refletir com fidelidade a petição original protocolada em momento posterior, o que não acontece no caso concreto. Precedentes.... ()
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8 - STJ Recurso. Interposição por «fax. Validade.
«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ilegibilidade da petição interposta via fax. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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10 - STJ Recurso. Sistema «fax. Inadmissibilidade.
«Em recente assentada, a E. Corte Especial reafirmou a jurisprudência no sentido de que é inadmissível o recurso por sistema «fax, não suprida a falta pela apresentação do original após a fluência do prazo recursal. Agravo a que se negou provimento.... ()
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11 - STJ Recurso especial. Interposição via fax.
«É pacífico no STJ e no STF, o entendimento de que os originais dos recursos interpostos via fax devem ser juntados nos autos dentro do prazo legal para a interposição.... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo interposto via fax. Ausência de juntada da petição original do fax. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese, o recurso será examinado à luz do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Petição interposta via fax incompleta. Ausência de perfeita concordância entre o documento transmitido por fax e o original.
1 - Não se conhece de recurso encaminhado via fax de forma incompleta ou ilegível, uma vez que o Lei 9.800/1999, art. 4º, parágrafo único exige perfeita concordância entre a petição remetida pelo fac-símile e o original entregue em juízo.... ()
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14 - STJ Recurso. Agravo «interno. Petição recebida via fax.
«Conhece-se do recurso interposto via fax, não se cogitando da necessidade do original dar entrada no prazo legal.... ()
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15 - STF Recurso. Fac-símile («Fax). Utilização.
«A jurisprudência do STF é no sentido de considerar válida a utilização do sistema fac-símile (fax) para a interposição de recursos, desde que apresentados os originais em tempo oportuno, vale dizer, no prazo do recurso. ... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Interposição via fax. Original intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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18 - STJ Petição inicial. Transmissão via Fax. Disparidade entre o conteúdo da peça original com a remetida via fax. Extinção do processo. Lei 9.800/99, art. 4º. CPC/1973, art. 267.
«O Art. 4º da Lei 9.800, de 26/05/99, apelidada como «Lei do Fax nos Tribunais, dispõe: «Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário. A disparidade entre o conteúdo contido na peça original e o daquela remetida pelo fac-símile obriga ao reconhecimento da inépcia da inicial e, via de conseqüência, a extinção do feito sem resolução de mérito.... ()
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19 - STJ Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso interposto via fax. Lei 9.800/99. Ausência de identidade entre a peça apresentada via fax e os originais. Agravo regimental não conhecido.
«1. A Lei 9.800/1999 faculta a interposição de recurso via fax, desde que dentro do prazo legal, e desde que os originais sejam enviados em 5 dias, contados após o fim do prazo recursal. ... ()
