Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Transmissão via fax. Originais não correspondentes ao fax. Agravo regimental não conhecido.

I - Não se conhece de petição transmitida via fax cujos originais não correspondem ao fax transmitido anteriormente (Lei 9.800/99, art. 4º).... (Continua)