1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Primeiros embargos opostos fora do prazo de 2 dias. Intempestividade. Fase da admissibilidade não ultrapassada. Análise do mérito. Impossibilidade.
«1. São intempestivos os embargos de declaração, em matéria criminal, opostos após o prazo legal de 2 dias, conforme preceituam os arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ. ... ()
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2 - STJ Improbidade administrativa. Procedimento. Fase da admissibilidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.429/92, art. 17.
«... 6. Ora, foi justamente essa substancial semelhança entre as sanções penais e as da improbidade administrativa que determinou, no âmbito civil, a formatação de um procedimento típico e inovador: a introdução, nas ações de improbidade, da fase procedimental relacionada com a admissibilidade da demanda, prevista nos §§ 6º a 11 do Lei 8.429/1992, art. 17. A preocupação do legislador, quanto ao ponto, foi adequar o processo civil à finalidade, que não lhe é peculiar, de ser instrumento para imposição de penalidades ontologicamente semelhantes às das infrações penais. À identidade material das penas veio juntar-se a identidade formal dos mecanismos de sua aplicação. Foi no Código de Processo Penal, com efeito, que o legislador civil se inspirou para formatar o novo instrumento: o procedimento da ação de improbidade é em tudo semelhante ao que rege o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto nos arts. 513 a 518 do CPP. Lá, como aqui, se exige que a petição inicial (queixa ou denúncia) venha instruída com «documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade («que façam presumir a existência do delito) ou com razões fundamentadas da «impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas (Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º; CPP, art. 513). Lá como aqui, estando a inicial (queixa ou denúncia) «na devida forma, o juiz ordenará a notificação do requerido (acusado) para oferecer manifestação escrita, no prazo de quinze dias, que poderá vir acompanhada de «documentos e justificações (Lei 8.429/1992, art. 17, § 7º; arts. 514 e 515, parágrafo único, do CPP). Recebida a manifestação, o juiz, «em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita (Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º), da mesma forma como, na ação penal, «o juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação (CPP, art. 516). Nos dois casos, recebida a petição inicial (denúncia ou queixa) o réu (acusado) será citado para promover a sua defesa, assumindo o processo, daí em diante, o rito comum, civil ou penal (Lei 8.429/1992, art. 17, § 9º; CPP, art. 517 e CPP, art. 518). ... (Min. Teori Albino Zavascki).... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Pessoa jurídica. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade e aresto paradigma que julga o mérito da pretensão recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STF e STJ.
«1. A configuração do dissídio interno que viabiliza a interposição de embargos de divergência pressupõe que os acórdãos confrontados apresentem, além de similitude fática, discussão das teses jurídicas sob o mesmo enfoque legal - chegando a resultados distintos - , e sejam assentados sob o exame do mérito do recurso, porque não servem tais embargos para discussão sobre a aplicação de regra técnica de admissibilidade recursal. Precedentes do STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inadequação. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«1. Em que pese a correção do presente agravo interno quanto às inovações trazidas pela novel legislação processual a respeito do cabimento dos embargos de divergência, não há falar em alteração do entendimento expendido na decisão agravada quando tais fundamentos não ilidem a necessidade de demonstração da divergência na forma preconizada pelo art. 266, § 1º, do RISTJ. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade e aresto paradigma que julga o mérito da pretensão recursal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Revisão da regra técnica de admissibilidade recursal. Inadequação. Precedentes do STF e STJ. Indeferimento liminar do recurso. Agravo regimental não provido.
«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça do entendimento manifestado, tampouco a examinar correção de regra técnica de conhecimento. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação indenizatória. Concessionária de serviço público. Falha na prestação do serviço. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado que não ultrapassa a fase da admissibilidade. Precedentes do STF e STJ.
«1. Na hipótese em análise, a embargante pretende o reconhecimento de divergência de entendimentos entre a Primeira e a Quarta Turmas desta Corte Superior no que diz respeito à natureza da responsabilidade civil da concessionária de serviço público. A decisão monocrática ora impugnada não conheceu dos embargos de divergência ante a ausência de similitude fática entre os julgados paradigma e recorrido. ... ()
