familia impenhorabilidade do bem de familia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Impenhorabilidade do bem de família.

«Antes da arrematação, a alegação de impenhorabilidade do bem de família pode ser feita a qualquer tempo e não sofre os efeitos da preclusão. ... (Continua)

2 - TRT3 Família. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública. Infensa aos efeitos da preclusão.

«1. Nos termos do art. 1º e seguintes da Lei 8.009/1990, o imóvel de residência do casal ou da entidade familiar, assim considerado «bem de família, é impenhorável, não respondendo por dívidas contraídas, inclusive de natureza trabalhista, ressalvadas as hipóteses legais. 2. A proteção do instituto da impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, porquanto fundada na própria garantia constitucional à moradia (art. 6º), no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e no preceito maior da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III). 3. Em face dessa natureza pública, a matéria pode ser arguida até o fim da fase executória e conhecida, de oficio, pelo Juiz, não estando, portanto, sujeita aos efeitos da preclusão.... (Continua)

3 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade

«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

4 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V.

«2. O caráter protetivo da Lei 8.009/1990 impõe sejam as exceções nela estabelecidas interpretadas restritivamente. Nesse sentido, a exceção prevista no inc. V do Lei 8.009/1990, art. 3º abarca somente a hipoteca constituída como garantia de dívida própria do casal ou da família, não alcançando aquela que tenha sido constituída em garantia de dívida de terceiro.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM FACE DOS AGRAVANTES. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PELA ENTIDADE FAMILIAR, PARA MORADIA. APLICAÇÃO DA LEI 8.009/90, QUE DISPÕE, EM SEU ART. 1º, QUE O IMÓVEL RESIDENCIAL PRÓPRIO DA ENTIDADE FAMILIAR É IMPENHORÁVEL E NÃO RESPONDERÁ POR QUALQUER TIPO DE DÍVIDA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO SE ENQUADRA EM QUALQUER DAS EXCEÇÕES LEGAIS DE AFASTAMENTO DA REGRA GERAL. IMÓVEL PELO QUAL O AGRAVANTE PRETENDE A PENHORA QUE JÁ FOI RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA PELO STJ, QUE FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIA A PROVA DE QUE O IMÓVEL SEJA O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, DESDE QUE HAJA PROVA DE QUE É UTILIZADO PARA A RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE SE SOBREPÕE À SATISFAÇÃO DOS DIREITOS DOS CREDORES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do bem de família. Hipoteca. Dívida de terceiro. Imóvel dado em hipoteca para garantir dívida de terceiro. Não aplicação da exceção prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 4. Porém, quanto à alegação de impenhorabilidade do imóvel de família, assiste razão em parte aos recorrentes. ... (Continua)