falha na prestacao de servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Escritório de contabilidade que deixa de emitir as guias para pagamento de impostos pela cliente. Insurgência contra sentença de procedência de indenização por danos morais e materiais. Desacolhimento. Provas que dão a nítida clareza quanto à falha na prestação de serviço por parte da ré, dando causa à inscrição do débito na dívida ativa, à obrigação de efetuar o pagamento de multas, bem como de responder à ação de execução fiscal. Provas dando conta que a ré não emitiu as guias necessárias para que a autora procedesse aos pagamentos. Falha na prestação de serviço. Sentença de procedência mantida. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base na experiência comum. Necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MERCADORIA NÃO ENTREGUE - DANO MORAL.

5 - TJSP Apelação. Direito civil. Prestação de serviços advocatícios. Responsabilidade civil do advogado. Litispendência. Falha na prestação de serviço profissional.

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento religioso. A autora, de 70 anos, alega cerceamento de defesa e requer reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço, relacionada ao furto de veículo em estacionamento. III. Razões de Decidir3. A matéria discutida não integra o rol de competências da 1ª Câmara de Direito Privado, mas sim das Subseções Segunda ou Terceira de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013 do TJSP.4. Precedentes indicam que ações relativas a falhas na prestação de serviços, como a presente, devem ser julgadas pelas Subseções de Direito Privado II e III. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço é das Subseções de Direito Privado II e III. Legislação Citada: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, §1º, II.9 e III.13. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0010997-35.2012.8.26.0224, Rel. Piva Rodrigues, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29/07/2014. TJSP, Apelação Cível 1012362-69.2014.8.26.0602, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 09/09/2016. TJSP, Apelação Cível 1060834-83.2023.8.26.0506, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 19/12/2024... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação de indenização por dano material e moral por falha na prestação de serviço de voo nacional. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Parte autora que não demonstrou a chegada ao aeroporto com antecedência. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Indevida condenação por dano material ou moral. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

8 - TJRJ ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ERRO DE DIAGNÓSTICO HIV E SÍFILIS. DANO MORAL.

Ação indenizatória de dano moral fundada em falha na prestação de serviço no erro de diagnóstico de HIV e Sífilis. ... (Continua)

9 - TJMG Serviço público. Administrativo. Detran. Transferência de propriedade de veículo automotor. Inocorrência. Falha na prestação de serviço

«- Caracterizada a falha na prestação de serviço público ao ser transferida administrativamente a propriedade de veículo sem ter havido a compra e venda entre os particulares envolvidos, impõe-se retornar o registro do veículo ao status quo.... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE.

Pretensão da autora à indenização a título de danos morais, em virtude de alegada falha na prestação de serviço público por não comparecimento de ambulância do SUS para transporte da paciente a retorno de consulta pós-operatória. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDENIZAÇÃO - GOLPE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL - MINORAÇÃO - RECURSO NEGADO.

Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO LHE ENTREGOU AS MERCADORIAS ADQUIRIDAS NA DATA APRAZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE MANTÉM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ISENTA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. VERBETE SUMULAR 330 TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de indenização por danos materiais e morais intentada por parte segurada em face de operadora de plano de saúde, alegando cancelamento indevido de boleto pago, com emissão de novo boleto em novo valor, e subsequente suspensão indevida do plano de saúde, resultando em danos materiais e morais. A r. sentença apelada julgou procedentes os pedidos, arbitrando indenização por danos materiais no importe de R$ 1.210,36, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Apela a ré pugnando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I -

Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. II - O apelado se desincumbiu do seu ônus probatório, pois cuidou de comprovar que o desbloqueio da conta bancária da autora não ocorreu somente porque ela não inseriu o código de verificação válido.... (Continua)

16 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA INÁBIL A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA ABUSIVA. REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA LOCAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONARIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADO. REVISÃO DAS FATURAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. DEMORA DA RÉ PARA A REESTABELECER FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZAÇÃO EM DANO MORAL QUE DEVE SER ALTERADA, VISTO SER MELHOR ADEQUADA FRENTE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESULTADO DE EXAME. VARIAÇÃO DE DADOS CONSISTENTE COM O PERÍODO DE INTERVALO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora fazer jus a reparação por dano moral em razão da emissão de resultado de seu exame de hemograma com dados equivocados quanto as enzimas pancreáticas Lipase e Amilase. Sentença de improcedência do pedido. Apela a autora defendendo a necessidade da realização de nova prova pericial, aduzindo que o laudo foi inconclusivo, ou a reforma para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

20 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.