1 - TST Abono. Natureza jurídica. Extensão aos inativos.
«A decisão recorrida, no particular, encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-1 do TST, o que obsta ao conhecimento do recurso. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Repetitivos.
«1. A cesta-alimentação concedida a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Repetitivos.
«1. A cesta-alimentação concedida a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Cesta-alimentação. Extensão aos inativos. Convenção coletiva de trabalho. Natureza indenizatória. Complementação de aposentadoria indevida. Abono único previsto em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Repetitivos.
«1. A cesta-alimentação concedida a título indenizatório a empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada, tendo em vista a natureza indenizatória da verba (Recurso Especial repetitivo 1.207.071/RJ). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento.Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.Inexistência. Auxílio cesta-Alimentação. Extensão aos inativos. Legitimidade passiva da funcef. Caráter remuneratório. Isonomia entre ativos e inativos.
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6 - STJ Recurso especial. Gratificação provisória. Caráter geral e linear. Extensão aos inativos. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
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7 - STJ Servidor público. Gratificação de incentivo à docência. Extensão aos inativos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
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8 - STJ Agravo regimental em recurso especial.Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade jurídica. Gdaj. Extensão aos inativos.
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9 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Extensão aos inativos.
«O Tribunal Regional decidiu de acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SDI-I. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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10 - TJSP POLICIAL MILITAR. Inativo. Gratificação por atividades de polícia. Extensão aos inativos. Cabimento. Vantagem de ordem geral que não pode ser negada aos inativos, aposentados e pensionistas de servidores que ingressaram no serviço público antes de 19.12.98, diante do imperativo constitucional em vigor. Recurso não provido.
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11 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento. Complementação de aposentadoria. Remuneração mínima por nível e regime. Extensão aos inativos
«Para melhor exame da controvérsia, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado.... ()
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13 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade. Extensão aos inativos. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. CPC/1973, art. 543-A, § 5º. Agravo interno desprovido.
«I - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 590.005/RS RG, Relator Min. Cezar Peluso, decidiu que a controvérsia sobre a extensão aos inativos de benefícios concedidos aos trabalhadores em atividade não tem repercussão geral. ... ()
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17 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Pcac/2007. Extensão aos inativos.
«A SDI-I desta Corte vem decidindo, reiteradamente, que o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I é aplicável, também, ao reajuste concedido pela Petrobras aos trabalhadores da ativa por meio do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos de 2007. Julgados da SDI-I e das Turmas. Recursos de revista de que não se conhece.... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Gdata e gdatem. Extensão aos inativos. Fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo não provido.
1 - «O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 1.209.569/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 26/11/10). ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gdapa. Extensão aos inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDAPA e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.... ()
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20 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Gdatem. Extensão aos inativos. Fundamentos do acórdão a quo de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF.
1 - O Tribunal Regional ao decidir sobre a GDATEM e sua necessária extensão aos inativos, nos mesmos termos do que aconteceu com a GDATA, baseou sua decisão em preceitos de natureza eminentemente constitucional. Assim, tem-se que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.... ()
