exame psicotecnico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Concurso público. Eliminação. Exame psicotecnico. Critérios subjetivos. Desconhecimento dos fundamentos da eliminação. Etapa do concurso desconsiderada. Não provimento do agravo.

«Cuida-se de Recurso de Agravo , previsto no § 1º do CPC/1973, art. 557, interposto pelo Estado de Pernambuco e Outro, contra decisão terminativa de fls. 340/341 que integrou a decisão terminativa de fls. 321/323 para modificar tão somente o entendimento a respeito do então ora agravado Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, o entendimento proferido na primeira decisão terminativa de fls. 321/323 no que diz respeito ao também agravado Williams Alves da Silva. Os recorrentes, nas razões recursais, buscam, em síntese, rediscutir toda a matéria trazida na Apelação Cível 0282930-9. Assim: (I) Sustentam que as regras do edital foram aplicadas indistintamente a todos os candidatos de tal maneira que permitir aos autores/agravados transpor as fases seguintes do concurso sem observância ao teste psicotécnico acarretaria em grave ameaça a ordem administrativa e ao princípio da isonomia. (II) Aduzem que não foram aplicados critérios subjetivos, mas sim critérios preestabelecidos e que seguem a melhor técnica cientifica. Afirmam ainda que aos autores/agravados foi dada a oportunidade de tomar conhecimento dos motivos que levaram a sua eliminação, tudo de forma clara, transparente e objetiva. (III) Por fim, informam que restou claro a legalidade do ato administrativo que eliminou os candidatos considerados inaptos no exame psicotécnico de tal maneira que o presente agravo legal deve ser conhecido para reformar a decisão recorrida e julgar a demanda improcedente. Os argumentos ora levantados já foram alvo de análise na decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível 0282930-9, fls. 321/323, em que foi negado seguimento aos apelos, integrada e modificada em parte pela segunda decisão terminativa em recurso de agravo interposto por Allan Martins de Oliveira, fls. 340/341, na qual foi modificado a primeira decisão terminativa tão somente para fosse dado conhecimento e provimento ao apelo ofertado por Allan Martins de Oliveira, mantendo-se, todavia, a decisão terminativa de fls. 321/323 quanto a Williams Alves da Silva. Muito embora os recorrentes aleguem que a fase do exame psicotécnico tenha sido aplicada indistintamente para todos os candidatos, isto por si só não é capaz de afastar os vícios que o edital do concurso tenha estabelecido. É amplamente aceito que a Administração Pública é livre para estabelecer as normas do concurso público de acordo com o perfil de profissional a ser preenchido, entretanto deve fazer respeitando as normas e princípios aos quais está vinculada. Permitir que um concurso público adote critérios subjetivos, sob justificativa de análise do perfil profissiográfico, como de fato ocorreu seria permitir que a Administração Pública fosse de encontro à Constituição Federal. Os itens do edital, itens 7.4.1; 7.4.2; 7.4.3; 7.4.4, comprovam que os critérios adotados não permitiram uma avaliação de acordo com os mandamentos legais.Além disto, a Administração tolheu o direito dos autores/agravados de recorrem do resultado do concurso de forma fundamentada, não permitindo que os mesmos tomassem conhecimento dos motivos pelos quais foram considerados «não recomendados. Por maioria, negou-se provimento ao agravo de fls. 444/448, nos termos do voto do Relator, mantendo-se as decisões terminativas de fls. 321/323 e 440/441 concedida no bojo da apelação 0282930-9 e do Recurso de Agravo 0282930-9, respectivamente.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

3 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Cerceamento de defesa não evidenciado.

4 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

5 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. Edital DP-3/321/19. ELIMINAÇÃO. INAPTIDÃO DECLARADA NA FASE DE EXAMES PSICOLÓGICOS. Autor objetiva declaração de nulidade do ato administrativo que determinou sua exclusão de concurso para ingresso na carreira de Soldado PM de 2ª Classe, por inaptidão acusada em exame psicológico.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Polícia militar. Correção de erro material quanto ao número de identificação do edital do concurso: Edital DP 1/321/21. Embargos acolhidos.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Demanda improcedente. Correção de erro material para constar do acórdão embargado Edital 1/321/21, em lugar de 1/321/19, sem influência sobre o resultado. Embargos acolhidos.

8 - TJSP Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Inadmissibilidade. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital, previamente conhecido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. TUTELA PROVISÓRIA C.C. TUTELA DE EVIDENCIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA PM 2ª CLASSE - EXCLUSÃO DO CERTAME - CANDIDATO INAPTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - LEGITIMIDADE DO ATO - Candidato considerado inapto na fase dos exames psicológicos, visando sua reintegração ao certame - Exigência de exames psicológicos para ingresso na carreira de Policial Militar do Estado de São Paulo possui previsão no Decreto Estadual 41.113/1996, e na Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Ausência de ofensa à Súmula Vinculante 44/STF - Autor que aceitou as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de o Poder Judiciário reexaminar o mérito da decisão administrativa ou alterá-la, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e oportunidade da Administração - Inexistência de dano moral a ser indenizado - Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP e do C. STJ - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Negado provimento ao recurso do autor.

10 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo do exame. Anulação. Necessidade de novo exame. Decisão de cunho declaratório.

«1. A nulidade do exame psicotécnico por falta de objetividade não exime o candidato de submeter-se a novo exame. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.

«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Concurso público. Exame psicotécnico. Candidato considerado «não recomendado.

«Ilegalidade da aplicação do exame psicotécnico, realizado em moldes nitidamente subjetivos. O desdobramento do exame psicotécnico em duas fases - bateria de testes e entrevista, não pode decidir pela recomendação ou não do candidato, em virtude da natureza subjetiva e conseqüentemente discriminatória da entrevista. Recurso improvido.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Concurso. Policial rodoviário federal. Exame psicotécnico. Necessidade. Ingresso no cargo sem prévia aprovação em exame psicotécnico. Impossibilidade jurídica do pedido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de se analisar matéria cuja competência está afeta à Suprema Corte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Exame psicotécnico. Concurso público de policial militar do distrito federal. Exame psicotécnico. Inexistência de previsão legal. 1- Esta corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o exame psicotécnico, para que seja legítimo, deve estar previsto em lei. Recurso especial que foi conhecido pela existência de divergência jurisprudencial. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STJ Administrativo. Concurso público. Polícia Militar do Distrito Federal. Exame psicotécnico.

«Legalidade da exigência do exame psicotécnico previsto em lei. Ilegalidade, contudo, do «modus faciendi, de maneira sigilosa. Recurso não conhecido.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade. Necessidade de submissão do candidato a novo exame. Matéria dirimida sob enfoque constitucional. Edital que não dispõe sobre requisitos objetivos para a realização de novo exame psicotécnico.

«1. A matéria relativa à necessidade de submissão do candidato a novo exame psicotécnico, quando declarada a nulidade do anterior, foi dirimida pelo Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame psicotécnico. Caráter subjetivo. Anulação. Exame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - É inadmissível a realização de exame psicotécnico revestido de caráter subjetivo e irrecorrível. Precedente do STJ.... (Continua)

18 - STJ Concurso público. Escrivão de polícia. Exame psicotécnico. Recorribilidade.

«Não obstante a exigência legal da realização de exame psicotécnico para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, a negativa de permitir ao candidato, dele recorrer, na esfera administrativa, caracteriza violação aos princípios contraditórios e ampla defesa. Precedentes do STF.... (Continua)

19 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Exame psicotécnico. Exigência que exige lei. Previsão em ato administrativo. Impossibilidade. CF, art. 37, I.

«Exame psicotécnico: somente a lei pode exigi-lo como requisito para o ingresso no serviço público. CF/88, art. 37, I. No caso, o exame psicotécnico está previsto em ato administrativo, apenas: ilegitimidade.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Exame psicotécnico. Ausência de objetividade. Anulação. Necessidade de novo exame.

«1. A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. ... (Continua)