evento danoso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por evento danoso. Juros compostos. CPC/1973, art. 1.544.

«Nas indenizações por evento danoso os juros compostos são devidos tão-somente pelo responsável pelo evento, não suportando os terceiros, eis que, na forma do CPC/1973, art. 1.544, tais juros têm incidência no ilícito penal para o qual o proponente não concorreu. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo no recurso especial. Compensação por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Nas hipóteses de condenação à compensação por danos morais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso.. Agravo não provido.

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo. Evento danoso. Não provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve ser corrigida monetariamente desde a data do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Juros moratórios. Fluência a partir do evento danoso. Sumula 54/STJ. CCB, art. 962

«Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«- Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso. Não provimento.

«1. Pacificado nesta Corte que a indenização do seguro DPVAT deve ser atualizada monetariamente a partir da data do evento danoso até o dia do pagamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Evento danoso.

1 - Assiste razão à recorrente no que se refere ao termo inicial dos juros de mora. Isso porque, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... (Continua)

8 - STJ Juros de mora. Responsabilidade civil. Responsabilidade extracontratual. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.

««Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ).... (Continua)

9 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EVENTO DANOSO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

Verificando-se a existência de erro material no acórdão embargado quanto ao evento danoso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. DPVAT. Indenização por morte. Correção monetária. Termo inicial. Evento danoso.

«1 - «A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º da Lei 6.194/1974, art. 5º, redação dada pela Lei 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso (Súmula 580/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo e civil. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Dano coletivo. Evento danoso.

«1. Os juros moratórios incidentes sobre indenização por danos morais coletivos - devidos pela condenação do recorrente diante da venda de combustível adulterado - são decorrentes de reparação por ato ilícito, razão por que deve ser aplicada a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... (Continua)

12 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso.. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.. Agravo não provido.

13 - TJDF Ementa: Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Erro Material. Data do evento danoso. Recurso Provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1. No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo.

«1. O termo a quo dos juros moratórios, em caso de indenização por danos morais, é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Fixação em sentença da obrigação de pensionar. Valor a ser apurado emliquidação. Presunção de prejuízo a partir do evento danoso. Realizada perícia foi apurada ausência de prejuízo por determinado período, mantida a remuneração, mesmo que presente redução da capacidade laborativa. Responsabilidade civil que exige prejuízo. Exigibilidade possível apenas a partir da efetiva redução material. Juros a serem aplicados a partir do evento danoso. Evento danoso cuja interpretação é a data de caracterização do prejuízo material. Juros a serem aplicados a partir do vencimento de cada parcela. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo regimental improvido.

«1. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Culpa Súmula STJ/7. Improvimento. Pelo evento danoso.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto a existência de culpa (negligência) da Recorrente pelo evento danoso decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... (Continua)

19 - STJ Processual. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

1 - Na ação indenizatória por danos morais, em caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para incidência dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Evento danoso. Responsabilidade. Danos materiais. Indenização. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)