1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTÁGIO ACADÊMICO - DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM ASSINAR O TERMO DE COMPROMISSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Deve ser rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça oferecida fora do prazo do CPC, art. 100 e que não comprova alteração superveniente da condição financeira da parte beneficiária. ... ()
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2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade integral. Descabimento. Apelados que cursam somente uma disciplina, estágio acadêmico. Cobrança proporcional determinada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Estagiário. Estágio acadêmico. Contrato de bolsa de complementação educacional. Ausência de relação de emprego. Reconhecimento e averbação do tempo de serviço. Impossibilidade. Lei 6.494/77, art. 4º.
«O contrato de bolsa de complementação educacional firmado entre a autora, como estudante universitária, e a Prefeitura, com a interveniência da instituição de ensino, não gera vínculo empregatício, destinando-se, ao contrário, à complementação da formação profissional do estudante, não se tratando, pois, de atividade vinculada à Previdência Social. ... ()
