equipamentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito do consumidor. Cobrança indevida. Apelação. Cobrança. Locação de equipamentos. Preço pela hora de funcionamento. Equipamentos defeituosos. Cobrança indevida. Equipamentos em perfeito estado. Cobrança devida

«- Em contrato de locação de equipamentos, com o preço ajustado por hora de funcionamento, indevida a cobrança relativa ao período em que o equipamento não esteve em funcionamento, por defeito apresentado, e devida a cobrança pelas horas que efetivamente funcionaram.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ICMS. IMUNIDADE. ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÍRIA. IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS HOSPITALARES.

Entidade de assistência social, sem fins lucrativos. Importação de equipamentos hospitalares para viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS E MAQUINÁRIOS - EMPRESA MARCOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS -

Autor apelado que propôs ação contra o réu, objetivando a reintegração de posse da empresa MARCOTEC MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS e indenização por danos materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do réu - Não acolhimento - Apelação do réu que tem por objeto tão somente a sua condenação pelos danos verificados quando da desocupação. Todavia, restou demonstrado que réu apelante utilizava todo o maquinário e estrutura da empresa que já pertenciam ao autor. Dessa forma, em havendo danos quando da desocupação do estabelecimento, é dever do réu indenizar o autor pelos danos causados - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse c/c indenização. Fato e argumento novo. Incabível. Afronta à celeridade. Contrato de locação de equipamentos hospitalares. Locatária que aportou os equipamentos em hospital alheio à relação. Recebimento dos equipamentos pelo hospital. Notificação para devolução. Descumprimento. Lucros cessantes devidos.

«1. De acordo com a jurisprudência, a denunciação da lide só é obrigatória se houver interesse no acertamento do direito de regresso no mesmo processo, uma vez que a responsabilização regressiva poderá ser exercida em outra ação, pois a sentença não faz coisa julgada perante terceiros. ... (Continua)

5 - TJSP Falha na prestação do Serviço. Compra de equipamentos odontológicos. Equipamentos não entregues na data combinada. Rescisão do contrato com devolução da quantia paga. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TRT3 Equipamentos de proteção individual. Responsabilidade.

«É obrigação do empregador fornecer aos empregados os equipamentos individuais de segurança em perfeito estado de conservação e funcionamento e zelar pelo efetivo uso, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e de danos à saúde dos trabalhadores.... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - COBRANÇA -

Autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços de «calibrações, certificações e manutenções preventivas/corretivas de todo o parque tecnológico do hospital São Marcos SAMA e seus equipamentos médicos com o Requerido sem a devida contraprestação - Incontroversa a relação jurídica das partes, quanto aos contratos de locação e manutenção de equipamentos de propriedade da Autora (que não são objeto da lide) - Contudo, não comprovada a contratação para a manutenção dos equipamentos de propriedade do Requerido, ônus que incumbia à Autora - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

8 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Licitação pública. Equipamentos eletrônicos. Monitoramento de emissoras clandestinas. Equipamentos diferentes daqueles exigidos pelo edital. Demonstração de compatibilidade. Necessidade de perícia. Falta de liquidez.

«Não tem direito a mandado de segurança o licitante, se a demonstração da compatibilidade entre o equipamento por ele ofertado e aquele exigido no edital demanda a coleta de provas. Processo extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS.

Ação condenatória de cobrança. Notas fiscais que retratam envio e remessa dos equipamentos e serviços de manutenção. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

10 - TRT3 Furto de materiais e equipamentos. Responsabilidade da dona da obra.

«Diante da impossibilidade do transporte diário dos materiais e equipamentos, não há dúvida de que os reclamantes tinham que os deixar na obra, sendo, portanto da reclamada a responsabilidade pela sua vigilância. À míngua de prova de que foram tomadas todas as medidas para a adequada proteção daqueles equipamentos e evidenciado o furto, resta configurada a negligência da recorrente na guarda dos materiais e equipamentos dos reclamantes, motivo pelo qual correta a sua condenação no reembolso dos valores respectivos.... (Continua)

11 - TJPR Tutela antecipatória. Administrativo. Locação de equipamentos de informática. Empresa vencedora da licitação que pretende o cumprimento do contrato, sem demonstrar que forneceu os equipamentos em tempo hábil. Situação que inviabiliza a tutela antecipada. Indeferimento.

12 - TJSP COMPRA E VENDA - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS (DOIS TRANSFORMADORES DE TENSÃO) - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR AMBAS AS PARTES - DEVOLUÇÃO À AUTORA DAS IMPORTÂNCIAS DESPENDIDAS - INDEVIDA INDENIZAÇÃO CONCERNENTE À PRODUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS -- NÃO FOI COMPROVADA A COMPRA DE MATERIAL PARA FINS DE ELABORAÇÃO TOTAL DOS EQUIPAMENTOS OBJETO DA CONTRATAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS. ALUGUÉIS E DEMAIS SERVIÇOS CONTRATADOS EM ATRASO. PAGAMENTO DEVIDO. PREVISÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. EQUIPAMENTOS NÃO RESTITUÍDOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

locatário responde pelo pagamento dos serviços técnicos prestados durante a vigência do contrato, desde que previstos contratualmente e comprovados nos autos. ... (Continua)

14 - TJSP ALIENAÇÂO DE IMÒVEL E EQUIPAMENTOS -

Recuperação judicial - Uma das recuperandas que, após pedido de recuperação, seu deferimento e aprovação do plano de recuperação judicial, compromissou à venda, por instrumento particular, imóvel e equipamentos a terceiro, por valor bem inferior ao avaliado na recuperação, mantendo, até que se aperfeiçoasse a alienação, com o pagamento do preço, o imóvel locado ao referido terceiro - Compromisso de venda, ainda não adimplido, entabulado em dissonância com a Lei 11/101, art. 66/2005 - Alienação ineficaz - Circunstâncias dos autos que não permitem que o terceiro exerça o direito de preferência da Lei 8.245/91, art. 27 - Agravo não provid... (Continua)

15 - TJSP CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INSTALAÇÃO PELA REQUERIDA DE EQUIPAMENTOS NO ESPAÇO DO CONDOMÍNIO AUTOR, SEM AUTORIZAÇÃO - A PROVA PRODUZIDA PELO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVA QUE OS EQUIPAMENTOS SEJAM DE TITULARIDADE DA RÉ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS METÁLICOS AUXILIARES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS, AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTOS LOCADOS E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM AVARIAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO E DAS MULTAS CONTRATUAIS COMPENSATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ DEFENDENDO A EXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS, AUSÊNCIA DE AVARIAS E EXCESSO DOS VALORES IMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL, ANTE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS DE APURAÇÃO DE RETIRADA E DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS. O CONTROLE DE RETIRADA E DE DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SERIA FEITO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS RECIBOS DE ENTRADA, AMBOS EMITIDOS PELA APELADA (LOCADORA), MAS COM A PARTICIPAÇÃO DE UM CONFERENTE/REPRESENTANTE DA APELANTE (LOCATÁRIA). POR MEIO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE AS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA E OS RECIBOS DE ENTRADA, É POSSÍVEL APURAR QUAIS AS ESPÉCIES, AS QUANTIDADES E O VALOR MENSAL DE LOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE PERMANECERAM SOB A POSSE DA APELANTE DURANTE CADA UM DOS PERÍODOS DE LOCAÇÃO DOS BENS MÓVEIS. PREVISÃO CONTRATUAL DOS VALORES UNITÁRIOS DAS MULTAS CONTRATUAIS COMPENSATÓRIAS NAS HIPÓTESES DE AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO OU DEVOLUÇÃO COM AVARIA/INUTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS. A PARTIR DA ANÁLISE DOS RECIBOS DE ENTRADA, OS CONFERENTES DAS PARTES CONSIGNAVAM, EM COLUNAS PRÓPRIAS DESSES RECIBOS, QUAIS ERAM AS ESPÉCIES, AS QUANTIDADES E AS CONDIÇÕES DE USO E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DEVOLVIDOS, CLASSIFICANDO-OS EM «UTILIZAÇÃO IMEDIATA, «PARA RECUPERAÇÃO E «INUTILIZADAS". TAMBÉM É POSSÍVEL APURAR QUAIS AS ESPÉCIES E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS (PEÇAS FALTANTES), BEM COMO QUAIS AS ESPÉCIES E QUANTIDADES DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE FORAM DEVOLVIDOS COM AVARIAS LEVES, PASSÍVEIS DE RECUPERAÇÃO, OU INUTILIZADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE ENTREGA DE TODOS OS EQUIPAMENTOS. LOCAÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DE RETIRADA DOS EQUIPAMENTOS DO DEPÓSITO DA APELADA ATÉ A SUA DEVOLUÇÃO FINAL. CORREÇÃO DAS COBRANÇAS FEITAS PELA APELADA, A TÍTULO DE ALUGUÉIS E MULTAS CONTRATUAIS, TENDO POR BASE OS VALORES APURADOS NO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL PRODUZIDO EM JUÍZO, CONSIDERANDO OS MATERIAIS DEVOLVIDOS COM AVARIAS E OUTROS INUTILIZADOS, SEM FALAR EM OUTROS QUE SEQUER FORAM DEVOLVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

17 - TJSP COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS - CONSUMIDOR -

Ação redibitória - Decadência afastada por decisão interlocutória contra a qual não sobreveio recurso - Preclusão - Prova pericial e oral que demonstram a existência de vícios ocultos no pulverizador, GPS Ti5 e Piloto Automático Ti7 - Substituição por equipamentos novos - Condenação subsidiária à devolução do preço, nos termos do CPC, art. 497 - Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TRT4 Insalubridade. Frigorífico. Agentes biológicos. Equipamentos de proteção.

«Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade de presença de animais infectados, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Adicional de insalubridade em grau máximo que se defere, provendo-se o recurso do autor. [...]... (Continua)

19 - TRT3 Epi. Adicional de insalubriade. Equipamentos de proteção individual. Fornecimento. Comprovação.

«Evidenciando-se dos autos que o autor desenvolvia suas atividades em ambiente insalubre, pela exposição ao agente físico, ruído, e constatada ainda a ausência de neutralização do agente nocivo à saúde do trabalhador, eis que a ré não apresentou registro do fornecimento de EPIs nos períodos declinados pelo perito, tem-ser por devido o adicional de insalubridade em grau médio, nos períodos em que não foi demonstrado o regular fornecimento dos equipamentos de proteção individual. Nos termos da aliena "h" do item 6.6.1 da NR 6, compete ao empregador registrar o fornecimento dos EPIs ao trabalhador, podendo para tanto adotar livros, fichas ou sistema eletrônico. Nesse sentido, a mera declaração do autor no de que fazia uso de equipamentos não é suficiente a demonstrar a neutralização do agente insalubre, eis que não se pode, nesta circunstância, identificar a eficiência de cada equipamento fornecido. O fornecimento dos referidos equipamentos é dever da empregadora e a forma de provar que cumpria tal dever se faz através da ficha de controle individual de EPI, não se podendo tolerar que uma empresa do porte da acionada não tenha um mínimo de organização de modo a controlar a entrega dos EPI´s, por tratar de questão de tamanha importância, diretamente ligada à saúde do trabalhador.... (Continua)

20 - TJSP Locação. Bem móvel (equipamentos e acessórios de sistema de segurança bancária). Contrato finalizado. Ausência de devolução dos equipamentos. Esbulho possessório caracterizado. Posse injusta inferior ao prazo de ano e dia. Reintegração de posse determinada liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.